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IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.


Constituição de 1824Editar

p. 17

07/09/1822 - Proclamação de Independência do Brasil

22/09/1822 - Constituição portuguesa de 1822

Guerra da Independência (1822-1823)


Assembleia Constituinte:

Eleição de Constituinte específica?: Sim, sem dissolução posterior.

Elaboração de anteprojeto?: Sim, por comissão específica escolhida pelos parlamentares. Após dissolução da Constituinte, projeto elaborado por comissão escolhida pelo Chefe de Estado.

Datas:

Junho de 1822 - Convocação da Constituinte

03/05/1823 - Início dos trabalhos da Constituinte


Composição:

100 constituintes

  • Minas Gerais: 20
  • Bahia: 13
  • Pernambuco: 13
  • São Paulo: 9
  • Ceará: 8
  • Rio de Janeiro: 8
  • Alagoas: 5
  • Paraíba: 5
  • Maranhão: 4
  • Pará: 3
  • Rio Grande do Sul: 3
  • Goiás: 2
  • Cisplatina: 2
  • Piauí: 1
  • Rio Grande do Norte: 1
  • Espírito Santo: 1
  • Mato Grosso: 1
  • Santa Catarina: 1


Profissões

  • Bacharéis: 26
  • Magistrados: 22
  • Padres: 19
  • Militares: 7
  • Outros: 26 (funcionários públicos, médicos, proprietários, etc.)


Perfil

Pano de fundo político e econômico:


p. 18

D. Pedro I faz a primeira fala do trono, condena o colonialismo português e afirma: "com minha espada, defenderia a pátria, a nação e a Constituição, se fosse digna de mim".

"[...] em 23, o Brasil tinha mais de 4 milhões de habitantes. Pouco menos de um terço era constituído de escravos. [...] Conta com 19 unidades político-administrativas, com 225 núcleos urbanos em 1822 - 213 vilas e 12 cidades."

"Era uma Assembléia na maior parte sem experiência política."

"Exprimiam a elite, unida à grande propriedade, trabalhada pelo escravo e com o sentido da lavoura exportadora. Antes ligada à Coroa portuguesa, liga-se agora à economia britânica, em fase de expansão que lhe dará quase o monopólio da época."

"É difícil a articulação política. Havia o elemento reacionário, regenerador ou português; os exaltados ou nativistas; os moderados. Estes constituíam o maior número e tinham mais consistência, unidos ao regente e depois ao imperador."


12/11/1823 - Dissolução da Assembleia Constituinte pelo Imperador (com força militar)

13/11/1823 - Criação de Conselho de Estado responsável pelo novo projeto

25/03/1824 - Outorga da Constituição brasileira de 1824


p. 19

"A Constituinte teve os trabalhos comprometidos com as lutas entre os parlamentares e o imperador, sobretudo depois que os Andradas romperam com ele e passaram a fazer-lhe obstinada luta."

"Ao decretar a medida, D. Pedro prometeu ao povo uma Constituição duplicadamente liberal. Para tanto, nomeou Conselho com seis ministros e quatro personalidades políticas. Entre elas, o baiano José Joaquim Carneiro de Campos, futuro marquês de Caravelas."

"D. Pedro tinha leituras jurídicas, era conhecedor de pensadores da corrente conservadora ou restauradora, como Gaetano Filangieri e Benjamin Constant, constitucionalistas bastante cultivados no Brasil."

p. 20

Depois de pronto o texto, tentou-se dar legitimidade ao encaminhar cópias às municipalidades, solicitando sugestões, sendo que poucas retornaram.

Um municipalidade que respondeu foi a de Itu, "por influência de Diogo Antônio Feijó, antigo deputado ás Cortes de Lisboa. Também as do Rio de Janeiro, Salvador, Recife e Olinda."

"Traduz mais a influência européia continental que a norte-americana. Sua principal fonte é a carta de 1814, outorgada por Luís XVIII. Ultrapassado o radicalismo revolucionário, é a vez da Restauração na França. Outra fonte é a Constituição da Noruega."

p. 21

Representa a transição entre absolutismo e liberalismo. Compromisso entre a tendência constitucionalizadora e o apego a fórmulas do Antigo Regime (como no caso do Poder Moderador).

"economia, eminentemente agrária, com base na produção de gêneros agricolas para consumo e exportação, poder-se-ia deduzir que o grupo dominante fosse o do senhor de terras, latifundiário ou fazendeiro, com base no trabalho escravo. Certo, a propriedade é algo intocável. o jogo político, contudo, não é feito pelo latifundiário, diretamente, mas por seus agentes. E esses podem ser profissionais liberais, comerciantes. O senhor das terras garante o voto e apoio a quem não lhe perturba os negócios."

"o Senado é vitalício e o senador eleito em lista tríplice pelo povo, para escolha imperial. Nem todos são elegíveis ou votantes: o sistema é indireto, a eleição em dois graus."

"Mesmo sem a exclusão do analfabeto, a nação em quase sua totalidade está fora do jogo."

p. 22

"Não se procurem contrastes entre interesses rurais e urbanos, se a classe dominante é a mesma. Nem entre letrados e fazendeiros, se deles é que saíam e saem os estudantes para fora, ou saem agora, em maior número, para as Escolas de Direito de São Paulo e Olinda, criadas exatamente nesse período."

p. 23

Fruto da maré liberal que se fortalece em 1831 (sendo a abdicação resultado dela), reclamando maior descentralização. "O Ato Adicional procurou dar regalias às Províncias, estabelecendo, para tanto, as Assembleias. Habilmente, porém, manteve a presidência das unidades pelo governo geral, com divisão de rendas em que a parte maior e essencial ficava com o agente do centro, de modo que as unidades não tinham recursos para obras significativas."

Diferentemente da outorga de 1824, este Ato é votado pela Câmara dos Deputados, sem a presença dos senadores.


1847 - Criação do posto de presidente do Conselho de Ministros, institucionalizando um parlamentarismo informal.

p. 24

Apesar de não haver referência ao parlamentarismo na Constituição de 1824, costuma-se considerar o estabelecimento de uma espécie de parlamentarismo de fato, informal, a partir do Segundo Reinado. Não era um parlamentarismo propriamente dito, eis que "o Imperador não precisava obedecer ao indicado pelo voto, podendo chamar a quem quisesse para formar gabinete".

p. 27

A contar de 1870, com o fim da guerra do Paraguai, o militar passa a ter viva participação política, como não acontecia antes.

1888 - "Abolição total sem pagamento aos senhores."

Perfil social: "Segmentos médios, maior população e mais vida urbana causam crises, como o distanciamento da Igreja em relação ao trono, de 1872-1875, ou os contínuos atritos entre governo e Exército."

p. 27-28

Na década de 1870, organiza-se partido defensor da causa republicana, formado por liberais exaltados, antimonarquistas e jovens seduzidos pelo sistema comum na América.

p. 28

No fim da década de 1880, o Governo chega a pensar na forma descentralizada defendida pelos federalistas.

Os segmentos médios são expressivos.

"A economia tende à diversificação: se a base incontestável é o café, gerador de riqueza e muitos problemas, a caminho da superprodução, há sinais vitalizadores da indústria, com superação do artesanato e da manufatura pela máquina. O país integra-se mais na comunidade americana. A forma de governo é vista, ingenuamente, como sinal de modernização, de progresso. [...] Finda a escravidão, outra ordem jurídica deve traduzir e orientar estado diverso - o que deve fazer a Constituição de 1890."


Emendas:

Lei de 1º de outubro de 1828

Lei nº 16 de 12 de agosto de 1834 (Ato Adicional) Lei nº 105 de 12 de maio de 1840 (Lei da reforma do Ato Adicional)

Reforma conservadora no sentido de retorno da centralização do poder.


Duração: 65 anos (até 1889, sendo a nova de 1891). A mais duradoura da história brasileira até o momento.

É a nossa constituição mais sucinta (muito embora a Constituição de 1891 tenha menos artigos que esta, apresenta mais dispositivos quando contados os incisos e parágrafos).

Inova ao estabelecer quatro poderes do Estado, dentre os quais o Poder Moderador.

Sob o regime escravista até 1888, a Constituição não fala em escravos.

Constituição de 1891Editar

15/11/1889 - Decreto nº 1 institui o novo regime, com a forma de federação.

Marechal Deodoro da Fonseca é o chefe do Governo Provisório. Rui Barbosa é o Ministro da Fazenda.

População do Brasil em 1890: 14.333.915


Assembleia Constituinte:

Eleição de Constituinte específica?:

Elaboração de anteprojeto?: Sim.


Datas:

03/12/1889 - Criação do grupo que elaboraria o anteprojeto: Saldanha Marinho, Américo Brasiliense, Rangel Pestana, Magalhães Castro e Santos Werneck. Revisão por Rui Barbosa.

22/06/1890 - Convocação da Constituinte

15/09/1890 - Eleição da Constituinte

15/11/1890 - Instalação da Constituinte

Composição:

268 constituintes - 205 deputados e 63 senadores. Ao final, fora assinada por 223 constituintes, faltando 45.

  • Minas Gerais: 37
  • Bahia: 22
  • São Paulo: 22

Profissões:

  • Militares: 40


p. 29-30

Perfil:

"Gente de todos os feitios aparecia: conservadores e liberais, exaltados, radicais, positivistas. [...] A questão básica é a do federalismo, com posições a favor do predomínio da União ou predomínio dos Estados, os unionistas e federalistas. a corrente unionista, liderada por Rui Barbosa, foi a vitoriosa. Estava mais de acordo com a tradição do Império, marcado pelo sentido unitário."


Influências: Constituição dos Estados Unidos da América

p. 31

A prática constitucional "não foi simples". "Logo no princípio, a renúncia de Deodoro criou problema sobre a posse do vice, Floriano Peixoto. Este foi investido, mas teve a posse questionada, julgando alguns que seria o caso de nova eleição".

p. 32

"A substituição do direito realengo pelo liberal criou enormes dificuldades para a exploração" do subsolo, antes pertencente à nação. "[...] diversos projetos de Códigos de minas foram apresentados ao Congresso, sem um acordo". [...] "[...] era difícil legislar a respeito, por causa do artigo sobre o subsolo".

"O federalismo, tão desejado, foi em parte distorcido. Já no governo de Campos Sales, acordos de cúpula, constantes na vida nacional, estabeleciam o que o presidente chamou de "política dos estados" e é mais conhecido como "política dos governadores": o presidente da República entende-se com os dos estados; a autoridade federal apóia as dos estados, nomeando os funcionários federais ante a indicação ou aprovação dos estados; estes apóiam o governo central, através do voto de suas bancadas no Senado e na Câmara. O resultado é a conciliação pelo alto, sem audiência do povo, fato comum na prática de então, com leis eleitorais impróprias e com a fraude. Era mínima a participação na vida pública, com a exclusão do analfabeto e precariedade eleitoral."

"Nessa prática viciada, estabelecem-se graves diferenças entre as unidades federativas. Alguns estados se superpõem a outros."

p. 33

Nessa época, os Estados os mais ricos são Minas Gerais e São Paulo.

"Com essa estrutura, há distorções no federalismo, pois as unidades são muito diferentes e recebem tratamento discriminatório, em crescente agravamento das disparidades."

"O debate é acirrado: São Paulo diz que carrega o Nordeste, enquanto este se queixa de ter vida dificultada por medidas favoráveis a São Paulo."

"As eleições com as práticas falsificadoras dão a eleição a paulistas e mineiros; as bancadas maciças aprovam as fraudes, das quais são beneficiárias, com a vitória avassaladora do situacionismo. A política é acusada das piores práticas, por todos reconhecida, mas não se toma providência para a mudança."

As críticas atingem o ápice na década de 20.

p. 33-34

"Surge então importante corrente constituída por militares de patente média. É o tenetismo, de enorme significado. A guerra de 14, o surgimento da política ideológica, com o comunismo na Rússia e a pregação do fascismo na Itália e na Alemanha - tudo contribui para sacudir a atmosfera morna"

"O liberalismo é visto como peça de museu."

1922

Ano do movimento modernista. Pregação da necessidade renovadora.

Criação do Partido Comunista brasileiro.

Criação do Centro Dom Vital (instituição de direita política)

Episódio dos dezoito do forte de Copacabana.


1923

Luta no Rio Grande do Sul


1924

Revolução em São Paulo

Coluna Prestes (1924-1927)

Atmosfera de necessidade de revisão da ordem política.


1926

Emenda Constitucional de 1926


p. 35

"A campanha de revisão constitucional, tão combatida e obstada, conhece o êxito no governo Bernardes. Por certo ele foi movido, entre outras razões, pelo desejo de intervir no Rio Grande do Sul, que combatera seu nome e sua eleição. A propósito de alterar o texto básico, para facilitar o afastamento do borgismo, é feito o revisionismo do qual resulta a Emenda Constitucional de 1926, a única da lei de 1891. Era difícil qualquer alteração."

p. 35-36

"Um governo sempre em estado de sítio, como era o de Bernardes, precisava de mais garantia. Em 25 é apresentado o projeto de revisão. Continha 76 emendas: por conveniência, foram retiradas 43. Retiradas depois mais 26, ficou reduzido a sete. A tramitação foi cutosa. Aprovadas cinco emendas, foram sancionadas em 1926, incorporando-se ao texto constitucional. Entre elas, a mais importante tratara da intervenção nos Estados. Assim, a autoridade do presidente cresce muito, é fortalecida."

p. 36

Essa emenda restringiu o habeas corpus e aumentou ainda mais os poderes do presidente.

"Também importante é a definição da competência federal para legislar sobre o trabalho. [...] essa legislação avançara na Europa, enquanto permanecia emperrada aqui. O Tratado de Versalhes, de 1919, do qual o Brasil era signatário, recomendava atenções especiais ao problema. Bernardes, conservador, tomou providências excessivamente tímidas. O que a reforma alterou foi pouco. Demais, não teve eficácia, pois quatro anos depois a Constituição perde validade pelo movimento de 30. Então é que a questão operária passa a ser de fato considerada."

"Outro objeto da emenda foi relativo ao habeas-corpus, que é mais reduzido ainda, diminuindo a força do Judiciário e fortalecendo o Executivo. Cuidou-se da imigração, com alguns limites à entrada de estrangeiros."

Limitou-se ainda a garantia do proprietário do solo em caso de mineração.

"O principal da emenda, no entanto, é que aumentou ainda mais os poderes do presidente [...]".

p. 36-37

Foi escrito por autor britânico um livro intitulado "His majesty the President of Brazil".

p. 37

"De fato, o presidencialismo atingira aqui uma forma exacerbada."


Duração: 39 anos. A segunda mais duradoura da história brasileira até o momento.


Constituição de 1934Editar

1929

Quebra da bolsa de Nova Iorque

Início depressão econômica mundial


1930

Revolução de 1930

03/10/1930 - Getúlio Vargas é aclamado chefe do Governo Provisório

Decreto nº 19.398 - redigido por Levi Carneiro


Na década de 30 inicia o governo Roosevelt nos Estados Unidos e seu programa chamado de New Deal.


p. 38

O fascismo representaria "nova experiência política, com a singularidade do autoritarismo apelando para as massas (nota que distingue o fascismo dos movimentos reacionários anteriores).

p. 39

Revolução Constitucionalista em São Paulo (9 de julho de 1932 - 2 de outubro 1932).

Movimentos fascistas têm ainda êxito "na Hungria, Polônia, Áustria, Rumânia, em Portugal, na segunda metade dos anos trinta na Espanha".

A disputa ideológica se acirra.

1932 - Criação da Ação Integralista Brasileira

"[...] aglutinando conservadores radicais, setores da Igreja e das Forças Armadas."

p. 40

"Desaparece o Legislativo, não são reconhecidas autoridades de outros poderes. [...] O governo garante a propriedade, reconhece os compromissos externos. Getúlio é firme na condução da vida pública, prenunciando o rumo que logo adotará. Nomeia para os estados gente de sua confiança. Cria o Ministério do Trabalho, pasta decisiva na sua carreira. [...] Getúlio tem nos tenentes a base de apoio, em um programa de pregação radical contra a velha ordem oligárquica. [...] O presidente tem má vontade quanto à recondução à ordem normal, mas prepara um código eleitoral novo, compreendendo mulheres e maiores de 18 anos, bem como o voto secreto."


Assembleia Constituinte:

Eleição de Constituinte específica?: Sim, sem dissolução posterior.

Elaboração de anteprojeto?: Sim, por comissão específica escolhida pelo Chefe de Estado.

Grupo que elaboraria o anteprojeto (civis e militares que haviam atuado em 1930): Afrânio de Melo Franco (presidente), Antônio Carlos, João Mangabeira, Assis Brasil, Carlos Maximiliano, Prudente de Moraes Filho, Oswaldo Aranha, Agenor de Roure, Artur Ribeiro, José Américo de Almeida, Oliveira Vianna, Temístocles Cavalcanti, Gen. Goes Monteiro, Castro Nunes e Carneiro da Cunha.

Composição:

254 constituintes.

Dos quais:

214 deputados comuns

40 deputados classistas (destes 18 empregados, 17 empregadores, 3 profissionais liberais e 2 funcionários públicos)


p. 40-41

Datas:

14/05/1932 - Convocação da Constituinte com eleições marcadas para 03/05/1933. O Decreto estabeleceu ainda Comissao Especial para o anteprojeto da Constituição.

03/05/1933 - Eleição da Constituinte

15/11/1933 - Instalação da Constituinte


p. 41

Perfil:

Da Comissão elaboradora do anteprojeto:

"São Paulo era o estado com mais queixas da ditadura, pela nomeação de sucessivos interventores não apoiados pelos paulistas. O movimento resultou de ressentimentos regionais e do real desinteresse do presidente pela normalização política. Visto hoje como contestador da pretensa revolução, de caráter saudosista, seria o protesto das velhas oligarquias desalojadas do poder sobretudo por jovens oficiais, setores ascendentes da sociedade contra o tradicionalismo. O episódio é explicável pelas ambigüidades do governo."

A partir do evento, Vargas substitui a aliança com os tenentes por uma composição com os políticos, "a cujo grupo, afinal, pertencia".

Os ideais dos tenentes (nacionalismo moderado e direitos sociais - "emperrados aqui por certa cegueira conservadora ou liberal"), contudo, voltariam a ser considerados em 1937, com o Estado Novo.

Influências:

Constituição brasileira de 1891 (sua antecessora)

Constituição alemã de 1919

Constituição espanhola de 1931.

Duração:

3 anos. Artigos: 187


p. 42

A Comissão optou pela Câmera única, acabando com o Senado e instituindo um Conselho Supremo (lembrando o projeto de Alberto Torres descrito em seu livro "A organização nacional"). (A Constituinte, contudo, aprovou o bicameralismo, mantendo o Senado. - cf p. 47)

"Tratou da representação classista, cara a Getúlio, mas a idéia não foi aprovada."

Optou-se pela eleição indireta do Presidente. (A Constituinte, contudo, após longa discussão, aprovou a eleição direta.) - cf p. 47

"[...] foi feliz quanto ao mandato de segurança. [...] Sugeriu o Conselho de Segurança Nacional e a Justiça Eleitoral. Ampliou-se o capítulo das garantias e direitos, com o trato de problemas como os da família, educação, saúde. Ficou como o projeto do Itamarati."

p. 43

Sobre a inclusão dos Conselhos Técnicos:

"A novidade não passou sem contestação, que via aí a marca do corporativismo defendido e praticado pelo fascismo; outros, mais agudamente, viam a ingerência do Executivo no Legislativo, o governo querendo fazer-se mais representado, com manipulação das eleições no setor classista, mais fácil que na eleição geral. O Ministério do Trabalho fora uma das primeiras criações do Governo Provisório, ainda em 30; destaque-se também a lei de sindicalização, de 19 de março de 1931. O novo Código Eleitoral, de 24 de fevereiro de 1932, consigna a representação classista, para horror dos políticos tradicionais e alegria dos tenentes e radicais do Clube 3 de outubro."

p. 43-44

"Vê-se aí uma espécie de bancada profissional, ao lado da bancada política. Contra ela se insurgiram forças da velha ordem. A eleição desses deputados é feita depois da geral, em julho de 1933. Só os sindicatos organizados e reconhecidos pelo Ministério do Trabalho teriam direito a voto. Crescem então, para poder participar do processo. Fere-se o debate sobre unidade ou pluralidade sindical. Emprenham-se nele sobretudo Alceu Amoroso Lima, escritor e líder católico, favorável à pluralidade (tese também dos empresários paulistas), e Oliveira Vianna, sociólogo, assessor de Getúlio, um dos responsáveis pela legislação trabalhista, favorável à unidade."

p. 44

"Até 20 de junho, havia 346 sindicatos profissionais dos empregados: 62 do Distrito federal, 48 do Rio Grande do Sul, 47 do Rio de Janeiro, 44 de São Paulo. [...] São Paulo era o estado de mais indústria. [...] o Norte e o Nordeste [...] eram mais ligados ao tenentismo [...]"

---

p. 44

"Alguns dos trabalhadores eleitos serão cooptados pelos empregadores. [..] Empenham-se, sobretudo, pela manutenção das conquistas feitas, assistencialistas ou previdenciárias."

p. 45

Os comunistas estavam na clandestinidade.

Sobre os representantes empregadores:

"Atuaram sobretudo na colocação do problema da importância do governo na vida econômica, em defesa do intervencionismo, tese ainda longe da unanimidade. Emprenhavam-se pelo federalismo, alguns de modo veemente, ligados que eram à política

p. 46

dominante em seus estados - caso dos paulistas, os mais atuantes, formando com os demais deputados de São Paulo. Getúlio pretendia, com a representação classista, estabelecer certo equilíbrio com a representação política, dominada por Minas e São Paulo."

Em 1944, a controvérsia sobre o desenvolvimento econômico:

" se distinguirão, na defesa, Roberto Simonsen, no lado liberal, Eugênio Gudin."

"Na Constituinte, os empregadores chegaram mesmo a posições radicais: Alexandre Siciliano é pela nacionalização do solo e subsolo (que conduzirá aos Códigos de Minas e de Águas [...]). Outra proposta extremada é a de Mário de Andrade Ramos, sobre a nacionalização das companhias de seguro, ou a de Roberto Simonsen, sobre a nacionalização de bancos de depósitos."

"Aceita ainda a bancada empregadora a legislação social de caráter previdenciário ou tendo em vista a racionalização da produção [...]"

Pedia-se a entrega dessa legislação às unidades, por conta das diferenças regionais.

Sobre a Constituinte:

"Antonio Carlos foi escolhido presidente. A comissão para o projeto era de 26 membros - um de cada unidade federativa, os do Distrito Federal e do Acre e quatro classistas. A presidência coube a Carlos Maximiliano, que participara do projeto remetido pelo governo. os fluminenses Levi Carneiro e Raul Fernandes eram o vice-presidente e o relator geral. O líder da Assembléia foi o ministro Oswaldo Aranha (participava como ministro) e depois Medeiros Neto. O projeto oficial foi a base das discussões."

Sobre a centralização existente desde 1891 e acentuada em 1926:

"O novo projeto é ainda mais centralizador. No plenário, muito discutido saiu atenuado. O debate garante a representatividade dos estados pela população, sem admitir limites."

p. 48

Atendendo a Liga Eleitoral Católica, admite o casamento indissolúvel e religioso.

Pela primeira vez o trabalhador é objeto de maiores atenções.

"Também são tratados novos problemas, como família, educação, funcionalismo, segurança nacional, justiça eleitoral."

Tem 187 artigos.

"[...] reflete as novas correntes do direito - obras de juristas e constituições que se seguem ao fim da primeira Guerra, ecos da política ideológica em crescimento. No Brasil foi intensa a influência fascista, como se vê de modo exaltado nos integralistas. Mesmo políticos pretensamente inovadores e representantes da forma tradicional não ficam imunes a certa sedução da direita;"

p. 49

A lei garante autonomia dos sindicatos, "salário mínimo, trabalho não superior a oito horas, proibição do trabalho a menores de 14 anos, repouso hebdomadário, férias anuais e outros direitos, antes não reconhecidos".

Há ainda a ânsia de aprimorar os serviços públicos, com base em uma nova prática administrativa decorrente da nova sociedade, de ciências sociais renovadoras e um pensamento de racionalização.

Sobre a Segurança Nacional:

Será ainda fortalecida com o Decreto legislativo n. 6/1935. Ver artigos 75 e 78 da CF, com emendas 1, 2 e 3 (comoção intestina equiparada ao estado de guerra).

p. 50

Vargas explora o medo do comunismo (especialmente pós 1935) e o crescimento das experiências internacionais de direita e da Ação Integralista, preparando o golpe.

Constituição de 1937Editar

Não houve Assembleia Constituinte (carta outorgada).

Eleição de Constituinte específica?: Não, não houve Assembleia Constituinte.

Elaboração de anteprojeto?: Sim, escolhido pelo Chefe de Estado.

Inspiração:

Constituição polonesa de 1926

Duração: 8 anos.

É conhecida como a "Polaca", por ter-se inspirado na Constituição da Polônia de 1935, de reconhecido viés autoritário.


p. 51

"Se a Europa viveu e vive a experiência do fascismo, que obtém terreno e vitórias no após-guerra, em decorrência de ressentimentos, crises econômicas e financeiras, desemprego, temor do comunismo e derrocada da idéia liberal, a América não fica alheia ao surto e tem seus arremedos com movimentos antiliberais, uso da teatralidade na política, como também da violência e do terror. Sua maior expressão no Brasil foi a Ação Integralista, que cresce de 32 a 37."

Há o episódio da falsificação do Plano Cohen.

P. 52

"[...] nascido das antecâmaras militares, sempre prontas a servir com o espantalho da subversão."

Com o mandato do presidente chegando ao fim em 1938, inicia-se a campanha de sucessão: José Américo de Almeida pelo lado do oficialismo; Armando de Sales Oliveira pela oposição; Plínio Salgado pelos integralistas.

Em 10/11/1937 é dado o golpe pelo presidente, "como apoio de seus ministros e governadores, de políticos e quartéis, parte ponderável das Forças Armadas e da Igreja"

"[...] o golpe tem pálidos protestos [...]"

A Constituição é outorgada, instituindo o Estado Novo, nome que vem da chamada Revolução Nacional de 1926, estabelecido depois pela República Unitária e Corporativa de Salazar.

A Constituição é feita pelo ministro Francisco Campos, mineiro reconhecido pelo corte reacionário.

p. 54

Conhecida como "polaca" por semelhanças com a adotada pelo poloneses em 1926, pelo fascismo do general Pilsudski.

A democracia liberal é vista como coisa do passado, substituída pela mística da Nação, do Estado ou da raça superior, conduzida por um líder condutor.

"È uma espécie de reconhecimento excessivo do Estado e seu chefe."

A CF/37 "deve ser julgada pelo povo em um plebiscito. Assim diz o art. 187, jamais cumprido."

O plebiscito será dispensado com a EC 9/1945, que convoca um Parlamento.

p. 55

"Assim, a Carta não teve eficácia."

Vargas "interferira nos Estados, nomeando interventores."

1937 "destrói a federação", "acaba com a autonomia dos poderes, submete de vez os sindicatos, fecha todos os partidos".

"Estabelece um legislativo especial, nunca realizado."

"O que existe é uma prática política, o grupo dirigente sobrepondo-se à nação, com apoio militar, setores financeiros expressivos chamados a colaborar, parte da Igreja, a mornidão dos segmentos sociais médios e o anunciado apoio do trabalhador, usado pelo presidente para dar ilusão de base."

"Fizera o Ministério do Trabalho [...] com o lema positivista adotado no Rio Grande do Sul por Júlio de Castilhos, pretendendo incorporar o proletariado à sociedade, como dádiva do grupo no poder. Não reconhecia ao trabalhador o direito de participar pela conquista de posições, mas pela tutela."

p. 56

Vargas teria trazido do RS "uma prática política desconhecida no resto do país, impondo-a no plano federal."

Concede os direitos aos trabalhadores, negando-os qualquer iniciativa.

Submete os sindicatos com a CLT, criada em 1943 em parte por Oliveira Vianna, inspirando-se no corporativismo italiano da Carta del Lavoro.

Com base nisso constrói a imagem de pai dos pobres e defensor da nacionalidade.

Impõe a racionalidade na administração, usando da direita o culto à personalidade e a repressão autoritária.

Estabelece a indústria pesada, como a siderurgia (Volta Redonda), com recursos internacionais.

p. 57

Introduz um desenvolvimento conduzido pelo Estado ("que assume o papel que a iniciativa privada não pode desempenhar").

Há o manifesto dos mineiros em 1943, iniciando um sentido oposicionista.

Cresce desde janeiro de 1945 com o Congresso de Escritores em São Paulo, o lançamento de candidatura à presidência e o rompimento da censura à imprensa.

Após a derrota do nazi-fascismo na Europa, o Estado Novo não se sustenta.

EC 9/45 (28/02/1945) convoca eleições para o Executivo e o Legislativo.

p. 58

Com a anistia, consegue apoio do Partido Comunista, para "espanto da burguesia e da classe média". Surge o movimento queremista.

Sem apoio militar, é destituído ante a articulação de militares e civis (muitos que o apoiaram em 1937) em 29/10/1945.

p. 59

Sem ter sido aplicada, a CF/37 seria "uma curiosidade na história do Direito nativo, nada mais."

Constituinte e Constituição de 1946Editar

Eleição de Constituinte específica?: Não, não houve Assembleia Constituinte.

Elaboração de anteprojeto?: Não, projeto realizado pelos Constituintes.

Grupo que elaboraria o projeto (partidos): PSD 19, UDN 10, PTB 2, PCB 1, PDC 1, PR 1, PL 1, PRP 1 e PPS 1. Total 37. Presidência: Nereu Ramos.

Influências:

Constituição brasileira de 1891, nos valores liberais.

Constituição brasileira de 1934, nos valors sociais.

Getúlio Vargas era Senador pelo Rio Grande do Sul durante a Constituinte, e não assinou a Constituição de 1946

Artigos: 222


p. 60

Nos últimos tempos do Estado Novo, voltavam à cena antigos políticos abafados pelo regime e "certo incentivo externo a essa campanha, como o discurso do embaixador dos Estados Unidos no Rio de Janeiro."

Os candidatos a presidente em 1945 são: brigadeiro Eduardo Gomes, pela oposição; Eurico Gaspar Dutra, sugerido por Getúlio, de quem foi Ministro da Guerra, pela situação; Eduardo Fiuza (ex-prefeito de Petrópolis) pelo PC (anistiados).

p. 61

Com o PC anistiado, ampliam-se os debates.

Há ainda a UDN - tradicionais adversários de Getúlio; o PSD (ministros, governadores, prefeitos e demais autoridades getulistas) e o PTB (lideranças operárias e os sindicatos). Os dois últimos organizados por Vargas.

A intenção inicial era a eleição da Constituinte ainda sob a presidência de Vargas, originando o queremismo ("queremos Getúlio"), movimento populista com a participação dos sindicatos e do Partido Comunista.

Apesar de deposto por oposicionistas e militares, Vargas é bem sucedido por meio do quadro partidário organizado.

Após a deposição, assume o presidente do STF José Linhares, que estabelece a Lei constitucional n. 13, de 12/11/1945

p. 62

Referida lei informa que os representantes eleitos para deputados e senadores reunir-se-ão em Assembleia Constituinte, que começa os trabalhos em 02/02/1945, após a vitória de Dutra.

O PSD é majoritário no Congresso, seguido pela UDN, sendo o restante dos Partidos Trabalhista, Republicano, Comunista e outros.

A Constituinte será presidida pelo senador mineiro Melo Vianna e a Comissão incumbida do projeto presidida por Nereu Ramos. Não houve projeto especial, como em 1890 e 1933, seguindo-se o modelo de 1934.

p. 63

Há documentos novos do Pós-Guerra, feitos entre 1946 e 1948.

Do Estado Novo manteve-se a tutela trabalhista e as medidas de Segurança Nacional.

p. 64

Mantém-se a ideia de inimigo político interno (equiparado à guerra), legitimando o golpe de 1964.

Em matéria textual, abrangente, "mais uma vez o Brasil seguiu o modelo francês." (e não o Americano ou Inglês).

p. 65

Exerceram a presidência sob seu texto 7 presidentes, de Eurico Dutra a Castello Branco.

"A lei tinha suficiente flexibilidade para adaptar-se a tipos tão diferentes de autoridade": o conservadorismo de Dutra, o sentido avançado de Vargas, a crise institucional de Café Filho e seus sucessores, o dinamismo de Juscelino, o clima de expectativas criadas por Jânio, a audácia de Jango e o reacionarismo do Regime Militar.

Em 1947 foi cassado o PC e seus deputados, por conta da formação de Dutra.

p. 66

"Vários países chamados liberais adotaram medidas intervencionistas, regulamentadoras, na prática da planificação. Alegavam não alterar a estrutura, mas proceder tendo em vista seu funcionamento."

Assim no Reino Unido, nos EUA sob Roosevelt, nas nações nórdicas, "criando um assistencialismo em geral tido como exemplar." Base em teorizações por exemplo de Harold Laski e Karl Mannheim.

"Concedia-se alguma coisa para salvar o principal. Era uma visão heterodoxa do liberalismo, para provar a possibilidade de planificação com liberdade. O liberalismo adaptava-se a novo quadro, sem negar a própria essência."

p. 67

Debate sobre uma nova visão do federalismo, para possibilitar grandes obras e investimentos sob o governo central.

p. 68

O texto de 46 "incorporou as conquistas sociais do de 34 e as medidas da política populista do estadonovismo."

A Justiça do Trabalho, com corpo independente em 1936, é incluída no Poder Judiciário em 1946.

Teve muitas emendas, espaçadas:

EC 1 - 12/1950 EC 2 - 06/1956 EC 3 - 1961 EC 4 - 02/09/1961 (sistema parlamentarista)

p. 69

A crise do parlamentarismo x presidencialismo sob Jango, com a volta do presidencialismo, apenas adiava o golpe para 1964, uma vez que o problema se manteve.

EC 6 - 23/01/1963 (restabelece o presidencialismo, sob plebiscito de ampla maioria)

p. 70

Emendas 7 a 21 já sob o Regime Militar.

Mais importantes que as Emendas seriam os Atos Institucionais decretados.

Preâmbulo o AI-1 explica os motivos.

p. 71

"[...] a censura com a supressão das liberdades impede a fiscalização da vida pública."

O AI-1 não tinha número, pois pensava-se que seria o único, "suficiente para disciplinar a nação, ou melhor, subjugá-la."


Constituições de 67 e 69Editar

p. 72

Em relação à CF/46, os Atos Institucionais representavam "revogações literais de seu sentido".

p. 73

O AI-4, que convoca a Constituinte, é "curioso, pelo excesso de determinações, que fazem do Parlamento dócil aprovador, com datas bem fixadas."

p. 74

Na prática, queria-se que o Congresso simplesmente aprovasse o texto do Executivo.

Havia no AI-4 determinação de prazos para todo o processo de análise e de votação.

p. 76

Sobre o texto aprovado:

"Falseia os princípios federalistas e democráticos. Fortalece ao máximo a figura do presidente da República, que tudo pode, sobreposto ao Legislativo e ao Judiciário, que ficam sob sua mira, podendo ser atingidos no exercício de suas atribuições. Contra a tradição nativa, estabelece a eleição indireta para a presidência, com um colégio eleitoral, singularidade que tanto daria que falar. Amplia os poderes da Justiça Militar."

"Quanto aos direitos humanos, ordem econômica e social, sobre a família, a educação e a cultura, de pouco adianta firmar alguns princípios, se todo o país está sob o domínio da polícia, que fiscaliza, censura, prende, exila, quando a administração aplica penas como as de cassação de direitos políticos e mandatos de modo sumário, sem processo, sem julgamento, sem apelação." Essa parte teria sido encomendada ao Senador e jurista Afonso Arinos.

p. 77

Incluiu a plataforma submarina entre os bens da União.

A competência da União possui mais dispositivos.

"A segurança nacional e as Forças Armadas recebem atenções especiais, se é em torno do conceito de uma e de atuação de outra que gira a vida no período".

Aprova e excluiu da apreciação judicial os atos praticados do início do regime à CF/67.

Mesmo após a CF, editam-se mais 13 AI e 3 AC.

p. 78

AI-5 altera a CF/67, motivado pela recusa da Câmara em autorizar processo de deputado que proferiu discurso insultoso às Forças Armadas.

Decreta o recesso parlamentar, intervenção nos Estados e municípios, "sem as limitações previstas na Constituição"; suspensão de direitos políticos por dez anos, cassação de mandatos eletivos; suspensão de garantia do habeas-corpus, todos os atos praticados de acordo com o Ato Institucional e seus Atos Complementares excluem-se de qualquer apreciação judicial. O AI-5 é a antilei, o arbítrio total."

p. 79

O AI-12 comunica afastamento de Costa e Silva por conta de sua enfermidade e afasta o vice-presidente, assumindo a Junta Militar (Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica) enquanto durar o impedimento. "Os ministros militares e outros assinam o documento."

AI-14 admite a pena de morte para enfrentamento da Guerra Psicológica e Subversiva (antes admitida só em caso de guerra externa).

O AI-16 declara a vacância do cargo de presidente e marca novas eleições.

p. 80

É indicado o candidato oficial, com vice também militar (um dos que compuseram a Junta Militar).


Emenda Constitucional 1/69Editar

p. 80

Em 17/10/1969 aprova-se a EC1/69, "na verdade outra Constituição, pois altera substancialmente o texto de 67, a ter vigência a contar de 30 de outubro de 1969, quando se empossam as novas autoridades."

Surgiu da necessidade de nova CF após o texto do AI-5, que a havia alterado sobremaneira.

A Junta Militar elaborou o texto. O Congresso não teve nenhuma participação no documento, apesar do preâmbulo.

p. 82

O texto da EC tinha 217 artigos (o da CF/67 tinha 189).

"Os autores que se debruçaram sobre a nova peça mostram que ela altera bastante a de 67, agravando-a em toda linha, reforçando o seu caráter autoritário e as medidas repressivas até então fixadas. Como se não bastasse o estado de sítio, cria-se o estado de emergência (já pensado por Castello Branco)."

Houve ainda várias outras emendas. A última a de n. 24 em 1983.

Muitas trataram de casuísmos de leis eleitorais.

A de n. 8/77 criou o senador biônico pelo presidente Geisel.

p. 83

Ao final do regime, expunha-se um quadro de grande endividamento externo, "inflação insustentável, um desemprego de milhões, a perda da esperança e de qualquer perspectiva para as gerações que nasceram sob o seu signo."

Há muitos pedidos de recursos internacionais para pagamentos de juros, e, nisso, a ingerência externa.

Há ainda a "corrupção generalizada", mas "as autoridades não fazem inquéritos", criando dificuldades à sua realização, quando pedida pela imprensa ou pelo Parlamento.

"Nos vários escândalos há sempre o envolvimento de altas figuras, por parentesco ou amizade, quando não são as próprias autoridades as apontadas. Sem falar nos crimes, em que há mortes e desaparecimentos."

p. 84

No ano de 1984, houve a campanha das diretas.

Foi eleito o candidato da oposição, Tancredo Neves, que não chegou a assumir, falecendo antes. Assumiu seu vice José Sarney, "velho aliado da situação derrotada que se compôs no último momento."


Avaliação e projetoEditar

p. 86

Vários são os problemas institucionais da nova administração, dentre os quais os relacionados às bases de apoio político e as práticas até então utilizadas, nas várias esferas do Poder Executivo ou no Parlamento.

p. 87

Somente houve Assembleia Constituinte para as Constituições de 1891, 1934 e 1946 (além da posterior realizada para a de 1988).

Em 1823, a Constituinte foi dissolvida.

A de 1967 foi feita por legislatura comum, com inúmeros parlamentares cassados.

A de 1969 foi feita por uma Junta Militar.

p. 88

A de 1824 "herdou o emperrado aparelho burocrático português, adaptando-o aqui."

Sobre a de 1891, feita "à maneira norte-americana". "Lá as instituições têm mais justeza e funcionamento, com menos personalismo."

"Finda a escravidão, a estrutura de classes passa a ter maior diversidade. O Brasil abre-se para o mundo, embora permaneça ainda muito provinciano. Sua participação no quadro geral é mínima, eminentemente periférica e dependente. O ritmo de mudança continua lento."

"O eixo Rio-São Paulo tem duas metrópoles, vibração política e econômica, mas tem pouco a ver com o resto."

"A crescente população e breve mudança na sociedade e na economia afetam a ordem e impõem a virada de 30."

p. 89

CF/1937 - "eco de choques ideológicos mais intensos". Com inclinação para o eixo Roma-Berlim, foi uma Carta corporativista de inspiração nos modelos fascistas. Não sendo implantada, acomodou-se “de conformidade com as situações".

A de 1946 foi de um liberalismo posterior aos modelos do coletivismo soviético, do corporativismo italiano e do intervencionismo de tipo britânico e nórdico. "Tenta-se a democracia de massas, com arremedos de chefes populistas [...]"

p. 90

Época de Getúlio Vargas (em posição dominante), Adhemar de Barros, Jânio Quadros, João Goulart. Época de caudilhismo. "O equilíbrio entre populismo e democracia só é alcançado no período de Juscelino (1956-1961)."

"O povo cresce, embora quase sempre teleguiado pelos esquemas do Ministério do Trabalho."

"Os anos cinqüenta e primeiros anos sessenta são particularmente ricos, com explosões de criatividade e inventiva."

p. 91

Sobre as cassações pós 1964, foram "afastados sumariamente, sem processo e sem defesa, como se o país fosse uma tribo primitiva."

p. 92-93

"A ditadura, contudo, perturbou e desorganizou a pesquisa, excluindo das cátedras e laboratórios muito do que a inteligência tinha de melhor."

Serviços foram colocados nas mãos de interventores sem preparo.

O governo tutelou o povo como se "este fosse débil mental, em lamentável equívoco".

Há em 1985 falta de novas lideranças políticas.

Perspectivas (nova Constituinte)Editar

p. 95

Necessidade de representatividade na Assembleia Constituinte.

Em 1946 a maioria esteve fora da Constituinte, por ser analfabeta.

"A democratização é processo contínuo, com horizontes que se ampliam, até conter a sociedade global."

Sem distinção de renda, conhecimento, grupo político ou ideologia. "Todos os brasileiros maiores são cidadãos, têm direitos e deveres relativamente à pátria. Vão votar, podem ser votados."

p. 96

"Remeter à lei ordinária tudo ou quase tudo é incorrer em perigo".

No Brasil há tradição de explicitação na Constituição.

p. 97

Sugere-se a revisão da representatividade dos Estados, com base na população, sem limites que causem discriminação.

A melhor forma seria a dissolução da Assembleia após a aprovação da Constituição.

Há nesta o vício da criação de grupo de trabalho anterior (a Constituinte deve ser soberana).

p. 98

Sobre o "falso apelo às Forças Armadas para garantir as instituições, quando na verdade é apenas o recurso para a conquista do poder da parte de quem não dispõe de votos."

Problemas em 1985, apesar da evolução tecnológica e da sociedade internacional: "propriedade da terra, pagamento condigno do trabalhador, liberdade e igualdade para todos, casa própria, saúde, ensino, alimentação, enfim o atendimento das necessidades elementares."

"Certas sociedades estão pensando em como organizar a sociedade na época do lazer, enquanto nós lutamos até hoje para o simples trabalho para o maior número."

p. 99

"O povo não pode ser agente passivo, á espera de modelagem de supostos guias. Deve atuar, pela discussão ampla e em todos os níveis - em casa, no quarteirão no

p. 100

bairro, no distrito, na cidade. se a participação plena, direta, à maneira de certos países pequenos e avançados, é pouco viável, note-se que a moderna tecnologia ainda não foi aplicada ao funcionamento democrático."

"A palavra chega hoje a todos os cantos, pela imprensa, rádio, cinema, televisão. Pode-se organizar o voto com eficiência através das técnicas modernas, ainda não experimentadas entre nós. Se prevalecer a busca da cidadania autêntica, outro será o resultado."

"Muito se espera ainda do recrutamento a ser feito por correta lei eleitoral. Não é ingenuidade ou utopia essa esperança, mas a crença na afirmação humana. Se algum dia ela faltar, resta apenas a conformidade com a injustiça e o autoritarismo."

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