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Constituição de 1988


AntecedentesEditar

A partir de 1973, nove anos após a instauração do regime militar de 1964, a crise econômica mundial passou a gerar seus efeitos também no Brasil, que acabava de passar por um período conhecido como "milagre econômico", que conjugava crescimento econômico e repressão política severa.

Com o declínio do crescimento econômico, o Regime militar passou ver aumentado os setores que lhe faziam oposição, passando a engrossar os movimentos que pediam pela redemocratização (até mesmo porque naquele momento ter-se-ia como praticamente debelada qualquer tentativa guerrilheira ou comunista de tomada do poder e instauração de um regime de caráter coletivista).

Perdendo legitimação na condução da economia e no aspecto moral em face do constante abuso aos direitos humanos, o Regime foi afrouxando, concedendo anistia aos presos políticos, até o momento em que seria eleito um presidente civil pelo Colégio Eleitoral, em 1984, dando início, com a posse do Vice-Presidente em 1985 (o presidente eleito Tancredo Neves faleceria antes de tomar posse, gerando incertezas quanto às disposições legais legitimamente aplicáveis ao caso, assumindo por fim, em nome da pacificação dos polos em disputa José Sarney, antigo apoiador do Regime militar), ao que ficou conhecido como Nova República.


CitaçõesEditar

A luta pela normalização democrática e pela conquista do Estado Democrático de Direito começara assim que se instalou o golpe de 1964 e especialmente após o AI 5, que foi o instrumento mais autoritário da história política do Brasil. Tomara, porém, as ruas, a partir da eleição dos Governadores em 1982. Intensificara-se, quando, no início de 1984, as multidões acorreram entusiásticas e ordeiras aos comícios em prol da eleição direta do Presidente da República, interpretando o sentimento da Nação, em busca do reequilíbrio da vida nacional, que só poderia consubstanciar-se numa nova ordem constitucional que refizesse o pacto político-social. Frustrou-se, contudo, essa grande esperança. Não desanimaram, ainda desta vez, as forças democráticas. Lançam a candidatura de Tancredo Neves, então Governador de Minas Gerais, à Presidência da República. Concorreria pela via indireta no Colégio Eleitoral com o propósito de destruí-lo. (SILVA, 2007, p. 88).

Em discurso na OAB de Brasília, feito por ocasião da Campanha eleitoral, assim disse Tancredo:

"Nós, aqui, estamos ainda às turras com Montesquieu e os enciclopedistas francesas do Século XVIII, lutando para que os governados possam eleger os governantes, enquanto no mundo todo as constituições enfrentam a grande questão deste fim de Século XX, que é a questão social." (Tancredo Neves, na Ordem dos Advogados, em Brasília, no início da campanha presidencial de 1984). (RIBEIRO, 1987, p. 1).

Discurso de Tancredo Neves em Maceió, quando da campanha a Presidência da República:

"A Nova República pressupõe uma fase de transição, com início a 15 de março de 1985, na qual serão feitas, 'com prudência e moderação', as mudanças necessárias: na legislação opressiva, nas formas falsas de representação e na estrutura federal, fase que 'se definirá pela eliminação dos resíduos autoritários', e o que é mais importante 'pelo início, decidido e corajoso, das transformações de cunho social, administrativo, econômico e político que requer a sociedade brasileira'. E, assim, finalmente, a Nova República 'será iluminada pelo futuro Poder Constituinte, que, eleito em 1986, substituirá as malogradas instituições atuais por uma Constituição que situe o Brasil no seu tempo, prepare o Estado e a Nação para os dias de amanhã'".(29) (SILVA, 2007, p. 88).

29. Cf. nosso "Um sistema de equilíbrio", jornal da Tarde, de 8.12.84, p. 6.

Sua eleição, a 15.1.85, foi, por isso, saudada como o início de um novo período na história das instituições políticas brasileiras, e que ele próprio denominara de a Nova República, que haveria de ser democrática e social, a concretizar-se pela Constituição que seria elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, que ele convocaria assim que assumisse a Presidência da República. (SILVA, 2007, p. 88).

Prometeu, também, que nomearia uma Comissão de Estudos Constitucionais a que caberia elaborar estudos e anteprojeto de Constituição a ser enviado, como mera colaboração, à Constituinte. (SILVA, 2007, p. 88-89)

Vários são os problemas institucionais da nova administração, dentre os quais os relacionados às bases de apoio político e as práticas até então utilizadas, nas várias esferas do Poder Executivo ou no Parlamento. (IGLÉSIAS, 1987, p. 86)[1].

Há em 1985 falta de novas lideranças políticas. (IGLÉSIAS, 1987, p. 93).

Tancredo Neves morre em 21/04/1985, antes de assumir a Presidência da República.

Assumiu o Vice-Presidente, José Sarney, que sempre esteve ao lado das forças autoritárias e retrógradas. Contudo, deu seqüência às promessas de Tancredo Neves. Nomeou, não com boa vontade, a Comissão referida, que começou seus trabalhos sob intensa crítica da esquerda. Por muito tempo, a Comissão foi o único foro de debates sobre os temas constituintes e constitucionais. Logo que seu anteprojeto se delineara, viu-se que era estudo sério e progressista. Era a vez de a direita e de os Conservadores agredirem-na, e o fizeram com virulência. (SILVA, 2007, p. 89)

Assembleia ConstituinteEditar

ver Assembleia Constituinte de 1987


Somente houve Assembleia Constituinte para as Constituições de 1891, 1934 e 1946 (além da posterior realizada para a de 1988). (IGLÉSIAS, 1987, p. 87).

Eleição de Constituinte específica?: Não formalmente.

Elaboração de anteprojeto?: Sim, elaborado por Comissão de Notáveis presidida por Afonso Arinos de Melo Franco (sobrinho), batizada de Comissão Afonso Arinos. Rejeitado pelo Presidente Sarney, foi começado do zero pela Assembleia Constituinte.


DatasEditar

A Emenda Constitucional n. 26/85 (promulgada em 27.11.85) convocou o Congresso Constituinte, que seria eleito em 1986 para início dos trabalhos em 1987.

José Sarney convocou a Constituinte, e em 1988 era aprovada nossa oitava Constituição (considerando a EC 1/69), sétima do regime republicano, primeira depois do Regime autoritário instaurado em 1964.

A expectativa em torno do texto constitucional era enorme, dada a abertura de participação a forças que estavam represadas havia praticamente vinte anos.

A participação dos movimentos sociais seria intensa, resultando em diversas composições políticas mobilizadas também por aqueles que pretendiam frear possíveis excessos cometidos pelas forças progressistas.

ComposiçãoEditar


ProfissõesEditar

  • Bacharéis:
  • Magistrados:
  • Padres:
  • Militares:
  • Outros:


PerfilEditar

InfluênciasEditar

CitaçõesEditar

[...] o Presidente José Sarney, cumprindo mais uma etapa dos compromissos da transição, enviou ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional convocando a Assembléia Nacional Constituinte. Aprovada como EC n. 26 (promulgada em 27.11.85), em verdade, convocara os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se reunirem, em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1.2.87, na sede do Congresso Nacional. Dispôs, ainda, que seria instalada sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que também dirigiria a sessão de eleição do seu Presidente. Finalmente, estabeleceu que a Constituição seria promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Nacional Constituinte. Assim se fez. Mas ao convocar os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a rigor, o que se fez foi convocar, não uma Assembléia Nacional Constituinte, mas um Congresso Constituinte. (SILVA, 2007, p. 89).


A exemplo da Constituição de 1946, que iniciou seus trabalhos sem um projeto anterior, a Assembléia convocada em 1987 também preferiu não partir de um projeto já elaborado. Os trabalhos de uma comissão convocada pelo governo que ganhou o nome do seu Presidente "Afonso Arinos" não transcenderam as dependências do Executivo, que preferiu não remetê-los à Constituinte. (BASTOS, 2000, p. 147).

[...] ausência de projeto que em si mesma não é um mal, visto que a Assembléia Constituinte Portuguesa de 1976 também reuniu-se sem um projeto prévio. (BASTOS, 2000, p. 148).

Em 25 de junho, o seu relator, Bernardo Cabral, apresenta um trabalho em que reúne como pode estes anteprojetos em uma só peça de 551 artigos, que acabou por ganhar o nome de "Frankenstein". Pelo relatório até agora feito, já dá para se perceber o erro fundamental da Constituinte: a pulverização dos seus trabalhos em múltiplas subcomissões que eram obrigadas a trabalhar sem que tivesse havido qualquer aprovação prévia de diretrizes fundamentais. Isto conduzia necessariamente as subcomissões a enveredarem por um trabalho detalhista, minucioso e, o que é mais grave, receptivo a reclamos e pleitos vindos de todos os rincões da sociedade. A este fenômeno não foi estranho o próprio fato de a maioria dos parla- mentares ser absolutamente inexperiente e despreparada para a tarefa consti tucional. Não resistiram a assumir um papel de meros despachantes, diante de interesses de toda sorte. Tornaram-se advogados destes pequenos interesses e nisto pretendiam ver legitimada a sua condição de constituinte. (BASTOS, 2000, p. 148).

É bom que se diga, também, que as próprias expectativas populares estavam deformadas pela campanha levada a efeito em prol da Constituinte, na qual esta aparecia sempre como a panacéia para todos os males. Para se ter uma idéia da fragmentação e da pulverização dos trabalhos constituintes, basta levar em conta que o Projeto "Cabral" recebeu 5.615 emendas, ante o que o relator apresenta um substitutivo aprovado pela comissão que ganhou o nome de "Cabral zero". No dia 15 de julho, inicia-se a discussão por quarenta dias, passando-se posteriormente à fase de apresentação de emendas, inclusive emendas "populares". No dia 26 de agosto, com base nas 20.790 emendas de plenário e nas 122 "populares", o relator apresenta na Comissão outro substitutivo, agora com 374 artigos, o "Cabral 1". No dia 15 de setembro, depois de examinar as 14.320 emendas apresentadas a este substitutivo, o relator elabora outro com 336 artigos. É o "Cabral 2". (BASTOS, 2000, p. 148).

Sem dúvida que tal sistemática distorcia o disposto na Emenda Convocatória da Assembléia Nacional. Esta dispunha que nada seria decidido em matéria constitucional sem a aprovação da maioria absoluta da Casa. Destarte, nenhum projeto poderia contar com o benefício de ver-se aprovado pelo mero fato de não se ter conseguido derrubá-lo. Era impositivo constitucional que qualquer decisão demandaria a maio- ria absoluta, mesmo que já contasse com a aprovação de alguma comissão. Percebido o que se estava passando, a reação da maioria foi rápida. No dia 10 de novembro, o "Centrão" (nome por que veio a ser conheci- do um grupo de parlamentares interpartidário contrário aos critérios regimen tais) apresenta em plenário projeto de alteração do regimento, com 319 assi- naturas, permitindo a apresentação de novas emendas ao projeto da Comissão de Sistematização. (BASTOS, 2000, p. 149).

A vitória do "Centrão" do ponto de vista regimental foi, sem dúvida, uma vitória da democracia. (BASTOS, 2000, p. 149).

No dia 28 de janeiro, são aprovadas as primeiras matérias: o preâmbulo e o Título I. (BASTOS, 2000, p. 150).

Segue-se um longo período de deliberações onde são tomadas decisões de grande impacto nacional, muitas vezes antecedidas por difíceis negocia- ções, citando-se à guisa de exemplo a tomada de posição quanto à Reforma Agrária, definição de empresa nacional, nacionalização da atividade mineral, anistia aos devedores da época do Plano Cruzado. (BASTOS, 2000, p. 150).

O clima de cansaço que a partir de um certo ponto se abateu sobre os constituintes e sobre a Nação, aliado à aproximação dos pleitos municipais, fez com que a Constituinte se voltasse para um trabalho denominado "concen- trado", que não deixou de trazer consigo uma grande dose de precipitação e inconsciência, surgindo ao final um clima festivo. Fica contudo por se saber se a alegria era devida à sensação do bom trabalho realizado ou se ao alívio de ver terminado o que já vinha tomando-se um verdadeiro tormento. (BASTOS, 2000, p. 150).

Análise do textoEditar

Já em seu preâmbulo, a Constituição de 1988 mostra sua autenticidade em relação às anteriores, e sua vinculação ao moderno constitucionalismo, declarando o objetivo de "instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos". Inova ainda a Constituição em relação às anteriores no seu artigo primeiro, estabelecendo os fundamentos da República Federativa do Brasil. São eles a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (art. 1º).

Outra contribuição importante tem sido a abertura constitucional mais explícita no sentido de efetivação da democracia participativa. Repetindo a tradicional fórmula democrática, de que "todo poder emana do povo", estabelece que esse poder pode ser exercido "por meio de representantes eleitos ou diretamente", nos termos da Constituição (art. 1º, parágrafo único). De fato, a Constituição estabelecerá formas de exercício direto do poder democrático, via plebiscitos, referendos e leis de iniciativa popular. Muito embora a figura do plebiscito tenha constado em textos constitucionais anteriores, em nenhum a participação direta da população encontrou tamanha exposição e possibilidades.

No mais, do ponto de vista de organização estatal, mantém-se a separação dos poderes (Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, "independentes e harmônicos entre si", conforme artigo 2º), e o aspecto federativo (ainda que jamais com a forma clássica inventada pelos Estados Unidos da América do Norte, mas com as divisões e autonomias que peculiarmente desenvolvidas pela nossa realidade). A repartição das competências e receitas inerentes a esta divisão federativa serão exaustivamente tratadas nesta Constituição - e objetos de constantes debates e pedidos de reforma até os dias atuais. Aos valores expressos taxativamente, preambulando as garantias individuais, aos já tradicionais "vida, liberdade, segurança e propriedade" é acrescentado o direito à "igualdade" (art. 5º, caput).

Ampliam-se também as cláusulas pétreas, nos textos anteriores normalmente vinculadas à forma republicana e federativa. Nesta, por outro lado, não se fala da forma republicana. De fato, foi até mesmo realizado um plebiscito, conforme previsão constante nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a respeito da forma de governo almejada, se República ou Monarquia. Ao mesmo tempo em que foi realizada a pergunta a respeito do sistema de governo, se Presidencialista ou Parlamentarista. A tradição mandou que permanecêssemos uma República Presidencialista. Como dito, a forma federativa seria inalterável.

Outras cláusulas pétreas, imodificáveis senão por nova Constituição, seriam o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (art. 60, §4º).

Inova mais uma vez ainda o texto Constitucional, já em seu começo (e pela primeira vez temos uma Constituição em que os temas eminentemente constitucionais se apresentam nos primeiros artigos), ao fixar os objetivos fundamentais da República (art. 3º), como sendo: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Seguem-se a estes os princípios que regem nossas relações internacionais (art. 4º): independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político.

Sobre os direitos e garantias individuais, extenso rol nos seria brindado no celebrado artigo 5º, que aliado aos direitos sociais constantes nos artigos 6º a 11 (mais notadamente o rol do artigo 7), mais ainda os direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13), os direitos políticos (artigos 14 a 16) e os relativos aos partidos políticos (art. 17), formariam o rol dos direitos e garantias fundamentais que a doutrina majoritária tem incluído entre as conquistas protegidas pelo instituto da cláusula pétrea. De fato, os Títulos I e II da Constituição, que tratam dos Princípios Fundamentais (Título I) e dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), como seus próprios nomes indicam, representam os fundamentos sobre os quais repousam todos os demais direitos previstos na própria Constituição e nas demais leis produzidas, sendo, portanto, imutáveis em sua essência, inadmitidos mesmo o retrocesso em relação a eles por meio de princípio jurídico elaborado pela doutrina mais recente (proibição do retrocesso social).

O Título III, iniciando pelo artigo 18, trata da Organização Político-Administrativa da República brasileira. Aqui teremos as tradicionais divisões e competências entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e demais territórios porventura existentes. Além das garantias individuais e direitos sociais abrangentes previstos na Constituição de 1988, as garantias aos parlamentares a ao Poder Judiciário, para atuarem com independência (ao menos no tocante ao aspecto formal) frente a possíveis arbitrariedades cometidas pelo Poder Executivo, assim como os remédios jurídicos colocados à disposição do cidadão, como o habeas-data, mandado de injunção, ação popular, além dos já tradicionais mandado de segurança e habeas corpus, e outros relativos à efetivação da cidadania, garantem que o princípio democrático encontre terreno fértil para que possa se efetivar concretamente, ainda que as condições materiais concretas não se adaptem de forma instantânea, mas vão produzindo uma cultura de ampliação da participação democrática no exercício do poder e na direção do destino nacional.

Registre-se ainda a democratização do Judiciário, com os Juizados Especiais e o Conselho Nacional de Justiça, além de uma nova mentalidade construída nos últimos anos no Supremo Tribunal Federal, que tem se posicionado de forma razoavelmente progressista em relação a vários temas polêmicos que se lhe tem apresentado, inerentes a essa nova ordem, mais pluralista e democrática.

Muitas dos outros dispositivos constantes na Constituição tratarão de aspectos burocráticos, e quanto a isso não diferenciam grandemente dos textos tradicionais. Pois são exatamente os limites fornecidos pelas garantias concedidas (para além do texto, com mecanismos práticos ali previstos e cumpridos na prática) que permitirão aprofundarmos as conquistas democráticas tanto no aspecto formal quanto no substancial. E isto a Constituição de 1988 permite - como a cultura jurídica e politicamente mais liberal que se formou ao redor dela também tem se direcionado a isso.


CitaçõesEditar

Deve-se, no entanto, reconhecer que a Constituição por ele produzida constitui um texto razoavelmente avançado. É um texto moderno, com inovações de relevante importância para o constitucionalismo brasileiro e até mundial. Bem examinada, a Constituição Federal, de 1988, constitui, hoje, um documento de grande importância para o constitucionalismo em geral. Sua estrutura difere das constituições anteriores. Compreende nove títulos, que cuidam: (1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos polí-ticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura a federação com seus componentes; (4) da organização dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, com a manutenção do sistema presidencialista, derrotado o parlamentarismo, seguindo-se um capítulo sobre as funções essenciais à Justiça, com ministério público, advocacia pública (da União e dos Estados), advocacia privada e defensoria pública; (5) da defesa do Estado e das instituições democráticas, com mecanismos do estado de defesa, do estado de sítio e da segurança pública; (6) da tributação e do orçamento; (7) da ordem econô-mica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposições gerais. Finalmente, vem o Ato das Disposições Transitórias. Esse conteúdo distribui-se por 245 artigos na parte permanente, e mais 73 artigos na parte transitória, reunidos em capítulos, seções e subseções. É a Constituição Cidadã, na expressão de Ulysses Guimarães, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte que a produziu, porque teve ampla participação popular em sua elaboração e especialmente porque se volta decididamente para a plena realização da cidadania. (SILVA, 2007, p. 89-90).

História posteriorEditar

CitaçõesEditar

A Constituição preordenou dois dispositivos, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que geram controvérsia e debates. Um foi o art. 2-, que determinou que no dia 7.9.93 o eleitorado definiria, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que deveriam vigorar no País. A data, como vimos, foi antecipada para 21.4.93 pela EC-2/92. O plebiscito teve lugar nessa data, com expressiva maioria a favor da República Presidencialista. O outro dispositivo foi o art. 3a, prevendo a realização de revisão consti-tucional após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. A revisão já se realizou, sem êxito. Só conseguiu seis alterações constitucionais, mediante o que se chamou de Emendas Constitucionais de Revisão (ECR). Como se nota, a revisão constitucional foi um verdadeiro e retumbante fracasso, apesar de as elites brasileiras, com todos os meios de comunicação social, se empenharem muito para sua realização. Acontece que o povo percebeu que esse empenho visava a retirar da Carta Magna conquistas populares que foram o resultado de longas e penosas lutas. O povo não se sensibilizou pela revisão, daí o seu rotundo fracasso. Contudo, o desejo dessas elites vem se realizando por meio de um processo de reforma constitucional mediante emendas nos termos do art. 60. Já são 53, que, acrescidas das seis de revisão, perfazem um total de 59 alterações. (SILVA, 2007, p. 90).

EmendasEditar

EMC 1, DE 31/03/1992: ALTERA ART. 27, PAR. 2º; 29, INC VI; VII

EMC 2, DE 25/08/1992: ALTERA ART. 2º DO ADCT

EMC 3, DE 17/03/1993: ALTERA ARTS. 40; 42; 102; 103; 150; 155; 160 E 167; REVOGA INCISO IV E O PAR. 4º DO ART. 156

EMC 4, DE 14/09/1993: ALTERA ART. 16

EMR 1, DE 01/03/1994: INCLUI ARTS. 71, 72 E 73 NO ADCT; REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º DA EMC 3

EMR 2, DE 07/06/1994: ACRESCE EXPRESSÕES AO ART. 50

EMR 3, DE 07/06/1994: ALTERA ART. 12

EMR 4, DE 07/06/1994: ALTERA ART. 14

EMR 5, DE 07/06/1994: ALTERA ART. 82

EMR 6, DE 07/06/1994: ACRESCE PAR 4º AO ART. 55

EMC 5, DE 15/08/1995: ALTERA PAR. 2º DO ART. 25

EMC 6, DE 15/08/1995: ALTERA INC. IX DO ART 170; PAR. 1º DO ART 176; INCLUI ART 246 ; E REVOGA O ART. 171

EMC 7, DE 15/08/1995: ALTERA ART. 178; INCLUI DE NOVO O ART. 246 NO TÍTULO IX

EMC 8, DE 15/08/1995: ALTERA INC. XI E XII DO ART. 21

EMC 9, DE 09/11/1995: ALTERA ART. 177 CT

EMC 10, D.O. DE 07/03/1996: ALTERA ARTS. 71 E 72 DO ADCT

EMC 11, D.O. DE 02/05/1996: ALTERA PARS. 1º E 2º DO ART. 207

EMC 12, D.O. DE 16/08/1996: INCLUI O ART. 74 NO ADCT

EMC 13, D.O. DE 22/08/1996: ALTERA INCISO II DO ART. 192

EMC 14, D.O. DE 13/09/1996: ARTS. 34, 208, 211 E 212 E 60 ADCT

EMC 15, D.O. DE 13/09/1996: ALTERA PAR. 4º DO ART. 18

EMC 16, D.O. DE 05/06/1997: ALTERA PAR. 5 DO ART. 14, CAPUT DO ART. 28, INCISO II DO ART. 29, CAPUT DO ART. 77 E ART. 82

EMC 17, D.O. DE 25/11/1997: ALTERA ARTS. 71 E 72 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA ECR 1

EMC 18, D. O. ELETRÔNICO DE 06/02/1998: REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES - ALTERA O INC. XV DO ART. 37; A SEÇÃO II DO CAP. VII DO TÍTULO III E A SEÇÃO III DO CAP. VII DO TÍTULO III; ART. 42; O INCISO II DO PAR 1º DO ART. 61; E ACRESCENTA O PAR. 3º AO ART. 142

EMC 19, D.O. ELETRÔNICO DE 05/06/1998: ALTERA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERA OS INCISOS XIV E XXII DO ART. 21 E XXVII DO ART. 22; O PAR 2º DO ART. 27 E OS INCISOS V E VI DO ART. 29, INSERINDO-SE O PAR. 2º NO ART. 28 E RENUMERANDO-SE PARA PAR. 1O ATUAL PAR. ÚNICO; CAPUT, OS INCISOS I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XIX E O PAR 3º DO ART. 37, ACRESCENDO-SE OS PARS7º, 8º E 9º AO ART. 37; CAPUT DO ART. 38, ARTS 39; 41; 48, ACRESCIDO DO INC. XV; INCS. VII E VIII DO ART. 49; INC. IV DO ART. 51; INC. XIII DO ART. 52; O PAR. 7º DO ART. 57; PAR. ÚNICO DO ART. 70; INC. V DO ART. 93; INC. III DO ART. 95 E A ALÍNEA "B" DO INC. II DO ART. 96; PAR 2º DO ART. 127; ALÍNEA "C" DO INC. I DO PAR 5º DO ART. 128; SEÇÃO II DO CAP. IV DO TÍTULO IV; ARTS 132 E 135; PAR 1º E SEU INCISO III E OS PARS 2º E 3º DO ART. 144; ACRESCENTA INC. X AO CAPUT DO ART. 167; ART. 169 E PAR 1º DO ART. 173; INCISO V DO ART. 206; 241; E ACRESCENTA O ART. 247 E PAR ÚNICO

EMC 20, D.O. ELETRÔNICO DE 16/12/1998: MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO - ALTERA OS ARTS. 7º, INCISOS XII E XXXIII; 37, PAR 10; 40; 42, PARS 1º E 2º; 73, PAR 3º; 93, INCISO VI; 100, PAR 3º; 114, PAR 3º; 142, PAR 3º, INCISO IX; 167, INCISO XI; 194, PAR. ÚNICO, INC. VII; 195; 201; 202; ACRESCENTA NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS OS ARTS: 248, 249 E 250; BEM COMO REVOGA O INCISO II DO PAR 2º DO ART. 153

EMC 21, D.O. ELETRÔNICO DE 18/03/1999: PRORROGA, ALTERANDO A ALÍQUOTA, A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; INCLUI O ART. 75 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

EMC 22, D.O. ELETRÔNICO DE 19/03/1999, P. 1: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 98 E ALTERA AS ALÍNEAS "I" DO INCISO I DO ART. 102, E "C" DO INCISO I DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E JULGAMENTO DO "HABEAS CORPUS"

EMC 23, D.O. ELETRÔNICO DE 03/09/1999, P. 1: ALTERA OS ARTS. 12, PAR. 3º, INCISO VII; 52, INCISO I; 84, INCISO XIII; 91, INCISOS V E VIII; 102, INCISO I, LETRA "C" E 105, INCISO I, LETRAS "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA)

EMC 24, D.O. ELETRÔNICO DE 10/12/1999, P. 1: ALTERA O INCISO III DO CAPUT, E REVOGA OS INCISOS I E II DO PAR. 1º, E ALTERA O PAR. 2º DO ART. 111; ALTERA ARTS. 112 E 113; ALTERA O CAPUT E REVOGA O INCISO III DO PAR. ÚNICO DO ART. 115; ALTERA O CAPUT E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 116; REVOGA O ART. 117. (JUÍZES, MINISTROS CLASSISTAS)

EMC 25, D.O. ELETRÔNICO DE 15/02/2000, P. 1: ALTERA O INCISO VI DO ART. 29 (SUBSÍDIO DOS VEREADORES) E ACRESCENTA O ART. 29-A (DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL)

EMC 26, D.O. ELETRÔNICO DE 15/02/2000, P. 1: ALTERA O ART. 6º (DIREITOS SOCIAIS - INCLUI MORADIA E SEGURANÇA)

EMC 27, D.O. ELETRÔNICO DE 22/03/2000: ALTERA ART. 76 AO ADCT, INSTITUINDO A DESVINCULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO

EMC 28, D.O. ELETRÔNICO DE 26/05/2000: ALTERA O CAPUT E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO XXIX DO ART. 7º; REVOGA O ART. 233

EMC 29, DE 13/09/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/09/2000, P. 1: ALTERA ARTS. 34, 35, 156, 160, 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCE ART. 77 AO ADCT

EMC 30, DE 13/09/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/09/2000, P. 2: ALTERA ART. 100 E ACRESCE ART. 78 AO ADCT

EMC 31, DE 14/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/12/2000, P. 18: ACRESCE ARTS. 79, 80, 81, 82 E 83 AO ADCT. (FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

EMC 32, DE 11/09/2001: ALTERA ARTS. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 E 246

EMC 33, DE 11/12/2001: ALTERA ARTS. 149, 155 E 177

EMC 34, DE 13/12/2001: ALTERA ALÍNEA "C" DO INCISO XVI DO ART. 37

EMC 35, DE 20/12/2001: ALTERA ART. 53

EMC 36, DE 28/05/2002: ALTERA ART. 222

EMC 37, DE 12/06/2002: ALTERA ARTS. 100 E 156 DA CF; E ACRESCE ARTS. 84, 85, 86, 87 E 88 AO ADCT

EMC 38, DE 12/06/2002: ACRESCE ART. 89 AO ADCT

EMC 39, DE 19/12/2002: ACRESCE ART. 149-A

ADIN 2.031-5 - D.O.U. DE 11/10/2002, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3º DO ARTIGO 75 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INC. EC Nº 21, DE 1999

EMC 40, DE 30/05/2003: ALTERA O INCISO V DO ART. 163 E O ART. 192, E O CAPUT DO ART. 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

EMC 41, DE 19/12/2003: ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 E REVOGA O INCISO IX DO PAR. 3º DO ART. 142

EMC 42, DE 19/12/2003: ALTERA OS ARTS. 37, 52, 146, 146-A, 149, 150, 153, 155, 158, 159, 167, 170, 195, 204, 216; OS ARTS 76, 82, 83; ACRESCE OS ARTS. 90, 91, 92, 93, 94 DO ADCT E REVOGA O INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 84 DO ADCT

EMC 43, DE 15/04/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 42, DO ADCT

EMC 44, DE 30/06/2004: ALTERA O INCISO III DO ART. 159

EMC 45, DE 08/12/2004: ALTERA ARTS. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134, 168; ACRESCE OS ARTS. 103-A, 103-B, 111-A E 130-A; E REVOGA O INCISO IV DO ART.36, A ALÍNEA H DO INCISO I DO ART 102, O PAR. 4º DO ART. 103, E OS PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 111

EMC 46, DE 05/05/2005: ALTERA O INCISO IV DO ART. 20

EMC 47, DE 05/07/2005: ALTERA ARTS. 37, 40, 195 E 201

EMC 48, DE 10/08/2005: ACRESCE O PAR. 3º AO ART. 215

EMC 49, DE 08/02/2006: ALTERA A ALÍNEA "B" E ACRESCE ALÍNEA "C" ; PASSANDO A ATUAL ALINEA "C" PARA ALÍNEA "D" DO INCISO XXIII DO CAPUT DO ART. 21; ALTERA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 177

EMC 50, DE 14/02/2006: ALTERA O ART. 57

EMC 51, DE 14/02/2006: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 198

EMC 52, DE 08/03/2006: ALTERA PAR. 1º DO ART. 17

EMC 53, DE 19/12/2006: ALTERA OS ARTS. 7°, 23, 30, 206, 208, 211, 212 E O ART. 60 DO ADCT

ADIN 2.135-4 - D.O.U. DE 14/08/2007, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 39, CAPUT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 19, DE 04/06/1998

EMC 54, DE 20/09/2007: ALTERA À ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 12 E ACRESCE ART. 95 AO ADCT

EMC 55, DE 20/09/2007: ALTERA O ART. 159

EMC 56, DE 20/12/2007: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 76 AO ADCT

EMC 57, DE 18/12/2008: ACRESCE O ART. 96 AO ADCT

EMC 58, DE 23/09/2009: ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 E O ART. 29-A

EMC 59, DE 11/11/2009: ALTERA OS INCISO I E VII DO ART. 208; O PAR. 4° DO ART. 211; O PAR. 3° DO ART. 212; ALTERA O CAPUT DO ART. 214 E ACRESCE INCISO VI AO ART. 214; ACRESCE PAR. 3° AO ART. 76 DO ADCT

EMC 60, DE 11/11/2009: ALTERA O ART. 89 DO ADCT

EMC 61, DE 11/11/2009: ALTERA O ART. 103-B

EMC 62, DE 09/12/2009: ALTERA O ART. 100 E ACRESCE O ART. 97 AO ADCT

EMC 63, DE 04/02/2010: ALTERA O PAR. 5° DO ART. 198

EMC 64, DE 04/02/2010: ALTERA O ART. 6°

EMC 65, DE 13/07/2010: ALTERA O CAPÍTULO VII DO TÍTULO VIII DANDO NOVA DENOMINAÇÃO "DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO" E O ART. 227

EMC 66, DE 13/07/2010: ALTERA O PAR. 6º DO ART. 226

EMC 67, DE 22/12/2010: PRORROGA, POR TEMPO INDETERMINADO, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

EMC 68, DE 21/12/2011: ALTERA O ART. 76 DO ADCT

EMC 69, DE 29/03/2012: ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48

EMC 71, DE 29/11/2012: ACRESCE ART. 216-A

Legislação relevante produzida no períodoEditar

CuriosidadesEditar

Chamado de Constituição Cidadã, foi inspirada nos melhores modelos do Constitucionalismo do pós-guerra, para muitos superando grande parte deles.

Da mesma forma, o maior texto de todas as nossas constituições anteriores, com 250 artigos, podendo alcançar, por conta da quantidade de incisos e parágrafos, algo em torno de mil dispositivos.

De fato, uma Constituição extensa, e, ao mesmo tempo, cheia de implicações do ponto de vista do regime democrático e do princípio democrático.

Vigente a mais tempo que a maior parte de nossas constituições ao longo da história (somente sendo superada, até o momento, pelas primeiras duas Constituições, a do Império de 1824 e a da República de 1891).


Texto da ConstituiçãoEditar

Constituição brasileira de 1988 (texto)

SitesEditar

Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Wikipedia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1988



ReferênciasEditar

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. xxv, 502 p..

BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História constitucional do Brasil. 3. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1991. 955 p.

IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.

RIBEIRO, José Augusto. De Tiradentes a Tancredo: uma história não-oficial das constituições do Brasil. Rio de Janeiro: Semente, 1987. 247 p. (Brasil urgente ; 1)

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007. 926 p.

NotasEditar

  1. IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.


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