FANDOM


Constituição de 1967


AntecedentesEditar

Sob o pano de fundo da ordem constitucional de 1946 o Brasil viveu uma das épocas mais conturbadas em matéria de disputas políticas e ideológicas. Com o fim da Segunda Guerra Mundial e o acirramento entre os blocos ideológicos decorrente da Guerra Fria, os partidos políticos e os movimentos sociais eram os mecanismos pelos quais as opções ideológicas da sociedade se manifestavam politicamente, com reflexos nas instituições políticas estatais e nas forças militares.

Sob o pretexto de combater uma possível tomada de poder pelos comunistas, setores conservadores da sociedade e das forças armadas levam a cabo um movimento militarizado que destitui o presidente e instaura em novo regime, que seria institucionalizado constitucionalmente em 1967, com o apoio de um Congresso devidamente expurgado de seus elementos considerados subversivos pela ordem “revolucionária” de 1964.

CitaçõesEditar

Instaura-se uma ordem revolucionária no País que de certa forma já significava a derrocada da Constituição de 1946. Esta só restou em vigor na medida em que o próprio Ato Institucional n. 1 a manteve, o que justifica dizer que na verdade já não era mais a Constituição de 1946 que vigia, mas sim o ato de força. Nos anos seguintes aprovaram-se diversas emendas, sendo para tanto convocado o Congresso Nacional. (BASTOS, 2000, p. 133).


Em relação à CF/46, os Atos Institucionais representavam "revogações literais de seu sentido". (IGLÉSIAS, 1987, p. 72) [1].


(1). Manoel Gonçalves Ferreira Filho, "A Constituição de 1946", publicado na monografia As Constituições do Brasil, Instituto Tancredo Neves, p. 85: "Note-se que se poderia, a 9 de abril de 1964, colocar o termo final da Constituição de 1946. Não por qualquer observação de ordem política, mas do ângulo estritamente jurídico. Com efeito, o art. 1.o do Ato Institucional de 9 de abril de 1964 diz que "mantém em vigor a Constituição de 1946", com as modificações que introduz. A partir dessa data não é propriamente a Constituição de 1964, estabelecida pela Constituinte de 46, que está em vigor. Está em vigor uma Constituição outorgada pelo movimento revolucionário cujo conteúdo corresponde ao da Constituição de 1946, com as alterações que ele próprio introduz. Pondo de lado esse aspecto técnico, a Constituição de 1946 ainda perdurou por algum tempo. Sofreu, porém, o impacto de mais dois atos institucionais, especialmente o embate do Ato Institucional n. 2 que extinguiu os partidos políticos e permitiu a criação de novos de acordo com o estatuto. E foi objeto de várias reformas, por intermédio de emendas constitucionais, das quais muitas idéias básicas ainda perduram no texto de Carta vigente. Cito três reformas: a contida na Emenda Constitucional n. 10, de 1964, sobre reforma agrária, que na verdade alterou todo o sistema de indenização das desapropriações para tal fim; a Emenda Constitucional n. 16, de 1965, que é a chamada "Reforma do Judiciário" e institucionaliza a Justiça Federal, aliás já prevista no Ato Institucional n. 2; a Emenda Constitucional n. 18, de 1965, que consagra a Reforma Tributária. E o sistema tributário estabelecido por esta Emenda Constitucional é basicamente o sistema tributário que está presente na Constituição em vigor. O Ato Institucional n. 4 desencadeou o processo de substituição da Constituição de 1946 para a Constituição que está em vigor". (BASTOS, 2000, p. 133).


[...] convoca-se o Congresso Nacional por ato institucional para a discussão e a aprovação de um novo texto enviado pelo governo. Assim, era natural que o poder revolucionário desejasse à época um Texto Constitucional renovado, isto porque já houvera sido tão grande o número das Emendas sofridas pela Constituição de 1946, assim como os Atos Institucionais que a mutilaram em diversas partes, que o Texto Constitucional tomavase caótico e desestruturado. (BASTOS, 2000, p. 133).

Domina o poder um Comando Militar Revolucionário, que efetua prisões políticas de todos quantos seguiram o Presidente deposto ou simplesmente com ele simpatizavam, ou com as idéias de esquerda, ou apenas protestavam contra o autoritarismo implantado. Expediu-se um Ato Institucional (9.4.64), mantendo a ordem constitucional vigorante, mas impondo várias cassações de mandatos e suspensões de direitos políticos. Elege-se Presidente o Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, para um período com-plementar de três anos. Governou com base no ato institucional referido e em atos complementares . Nova crise culminou com o AI 2, de 27.10.65, e outros atos complementares. Vieram ainda os AI 3 e 4. Este regulando o procedimento a ser obedecido pelo Congresso Nacional, para votar nova Constituição, cujo projeto o governo apresentou. A 24.1.67, fora ela outorgada, o que veio resumir as alterações institucionais operadas na Constituição de 1946, que findava após sofrer vinte e uma emendas regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional com base em seu art. 217, e o impacto de quatro atos institucionais e trinta e sete atos complementares, que tornaram incompulsável o Direito Constitucional positivo então vigente. (SILVA, 2000, p. 86).

Assembleia ConstituinteEditar

Somente houve Assembleia Constituinte para as Constituições de 1891, 1934 e 1946 (além da posterior realizada para a de 1988). (IGLÉSIAS, 1987, p. 87).

Eleição de Constituinte específica?: Não houve eleição específica de Assembleia Constituinte, aproveitando-se a composição do Congresso Nacional à época, presidido por Auro Moura Andrade.

Elaboração de anteprojeto?: Projeto elaborado pelo Governo, submetido ao Congresso.


DatasEditar

15/04/1966 - Decreto n. 58.198 estabeleceu comissão de juristas para elaboração do texto da Constituição. Composição: Levi Carneiro, Orozimbo Nonato, Miguel Seabra Fagundes e Temístocles Cavalcanti. Miguel Seabra Fagundes acabou se desligando. (IGLÉSIAS, 1987).

Projeto sofreu alterações por parte do Ministro da Justiça Carlos Medeiros (IGLÉSIAS, 1987).

07/12/1966 - Ato Adicional n. 4 convocava o Congresso Nacional para apreciação do projeto durante o período de 12/12/1966 a 24/01/1967.


ComposiçãoEditar

Comissão do Congresso:



ProfissõesEditar

  • Bacharéis:
  • Magistrados:
  • Padres:
  • Militares:
  • Outros:


PerfilEditar

InfluênciasEditar

Constituição brasileira de 1937

CitaçõesEditar

Sofreu ela poderosa influência da Carta Política de 1937, cujas características básicas assimilou. (SILVA, 2007, p. 87).

CitaçõesEditar

O AI-4, que convoca a Constituinte, é "curioso, pelo excesso de determinações, que fazem do Parlamento dócil aprovador, com datas bem fixadas." (IGLÉSIAS, 1987, p. 73).

Na prática, queria-se que o Congresso simplesmente aprovasse o texto do Executivo. (IGLÉSIAS, 1987, p. 74).

Havia no AI-4 determinação de prazos para todo o processo de análise e de votação. (IGLÉSIAS, 1987, p. 74).

A Constituição de 1967 foi feita por legislatura comum, com inúmeros parlamentares cassados. (IGLÉSIAS, 1987, p. 87.).

Sobre as cassações pós 1964: foram "afastados sumariamente, sem processo e sem defesa, como se o país fosse uma tribo primitiva." (IGLÉSIAS, 1987, p. 91.).

A Constituição de 1967 entrou em vigor a 15 de março desse ano, nada obstante o fato de já ter sido promulgada em 24 de janeiro. (BASTOS, 2000, p. 135).

Essa Constituição, promulgada em 24.1.67, entrou em vigor em 15.3.67, quando assumia a Presidência o Marechal Arthur da Costa e Silva. (SILVA, 2007, p. 86-87).

Análise do textoEditar

Sem grandes delongas preambulares, e assemelhando-se a isso tão somente à Constituição do Império (que, como vimos, limitou-se a fazer uma breve menção à Santíssima Trindade), a Constituição de 1967 reafirmou em seu artigo primeiro os valores basilares da República Federativa (mantidos como cláusulas pétreas) e do princípio democrático ("todo poder emana do povo e em seu nome é exercido", conforme artigo 1º, §1º), bem como a separação dos poderes, "independentes e harmônicos" entre si (art. 6º).

Repete ainda os valores que embasam as garantias individuais: a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade (art. 150).

Mantém-se da Constituição anterior a eleição direta para o governo do Estado (art. 13, §2º) e dos Prefeitos (art. 16, I). A eleição para Presidente da República, contudo, volta a ser realizada indiretamente, por um Colégio Eleitoral (art. 76).

O Colégio Eleitoral com competência para eleição do Presidente da República será composto pelos membros do Congresso Nacional e Delegados indicados pelas Assembleias Legislativas dos Estados, proporcionais à sua população (art. 76, §§1º e 2º). O mandato do Presidente volta a ser de quatro anos (art. 77, §3º).

Cessa a ressalva constitucional em relação à não incidência tributária aos professores e jornalistas, ao mesmo tempo em que cria-se complexa regulação constitucional no tocante à repartição tributária (arts. 26 a 28) (outra regulação deste tipo somente ocorrera de forma simplificada na Constituição de 1891).

A organização do Poder Legislativo se mantém inalterada, mantendo-se da mesma forma as eleições diretas para formação das Câmaras (arts. 41 e 43), assim como as garantias parlamentares.

O decreto-lei é incluído no texto entre os instrumentos legislativos constitucionais previstos (art. 49), dentre outros casos, para hipóteses de urgência ou interesse público considerados pelo Presidente da República em matéria de Segurança Nacional e finanças públicas (art. 58). Ao mesmo tempo, cria-se a faculdade de os projetos de lei de iniciativa do presidente, que não forem apreciados em 40 ou 45 dias (dependendo da urgência), serem considerados aprovados (art. 54).

Em relação ao julgamento do presidente, inaugura-se a determinação de que, não concluído seu julgamento no prazo de 60 dias, o processo seja arquivado (art. 85, §2º) Sob a aura de risco à Segurança Nacional, estabelece-se a responsabilidade em relação a ela de todo cidadão (art. 89).

De forma geral, mantêm-se as garantias do Poder Judiciário, possibilitando, contudo, a remoção ou a disponibilidade de juiz realizada por Tribunal a ele superior, por motivo de interesse público, em voto secreto (art. 108, §2º).

Aos Tribunais Militares é acrescida a competência de julgamento dos Governadores de Estado e seus secretários em crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares (art. 122, §2º).

É inserida a representação classista nos Tribunais do Trabalho (art. 133, §1º, "b"). Mantém-se, da mesma forma, a regulação constitucional do Ministério Público (arts. 137 a 139).

De forma geral, mantém-se a regulação dos direitos de nacionalidade e direitos políticos, ressalvando regulação em lei complementar acerca de outros casos de inelegibildade visando á preservação do regime democrático, da probidade administrativa e da normalidade e legitimidade das eleições (art. 148). Em matéria de direitos políticos, acrescenta-se a previsão de perda por dois a dez anos daqueles que forem julgados culpados pelo Supremo Tribunal Federal por atentar contra a ordem democrática ou praticar corrupção (art. 151). Tratando-se de membro do Congresso Nacional, o processo dependerá de licença da respectiva Casa (art. 151, parágrafo único).

É mantida a garantia de pluralidade de partidos políticos (art. 149), vedando explicitamente a vinculação de qualquer natureza com a ação de governos, entidades ou partidos estrangeiros (art. 149, III). Ficam proibidas as coligações partidárias (art. 149, VIII).

As garantias individuais são mantidas (art. 150). É mantida a vedação da pena de morte, acrescentando-se a exceção de guerra revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar (art. 150, §11). Esta exceção foi retirada com o Ato Institucional n. 14, de 1969, mantida apenas a hipótese de guerra externa. Inclui-se dispositivo sobre a manutenção da integridade física do detento (art. 150, §14º).

Na ordem econômica e social, mantém-se como princípios a liberdade de iniciativa, a valorização do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a função social da propriedade, acrescentando-se a harmonia e solidariedade entre os fatores de produção, o desenvolvimento econômico e a repressão ao abuso do poder econômico, aqui incluída a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros (art. 157).

É regulada a intervenção do Estado no domínio econômico, inclusive com estabelecimento de monopólios, quando por motivos de segurança nacional ou quando não puder ser desenvolvido com eficiência pela iniciativa privada (art. 157, §8º). A regulação acerca da produção de bens supérfluos, inicialmente incluída (art. 157, §11), seria revogada pelo Ato Institucional n. 9, de 1969.

De forma geral, são mantidas as disposições referentes aos direitos dos trabalhadores. Entre estes, é mesmo reconhecido o direito de greve, com exceções aos serviços públicos e atividades essenciais (art. 158, XXI). Além da garantia de salário mínimo, inclui-se dispositivo sobre salário-família (art. 158, II). Sai a previsão para assistência aos desempregados constante na Constituição anterior.

Motivo de verdadeira chacota jurídica, contudo, tem sido a previsão para colônias de férias e clínicas de repouso aos trabalhadores, mantidas pela União (art. 158, XIX), muito provavelmente como forma de contornar os acirramentos ideológicos envolvendo a luta de classes do período. Ao que parece, esta medida nunca passou de mera promessa legal. A Imprensa passa a sofrer restrições, com previsão para que a lei possa estabelecer outras condições para a organização e o funcionamento das empresas jornalísticas, "no interesse do regime democrático e do combate à subversão e à corrupção" (art. 166, §2º). Inaugura-se a proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e as paisagens naturais (art. 172, parágrafo único).

Por fim, coroando a legitimação do regime "revolucionário" militar instituído, ficam constitucionalmente protegidos e excluídos de apreciação judicial os atos praticados até então pelo "Comando Supremo da Revolução", principalmente decorrentes dos Atos Institucionais (dos quais o Regime iria fazer uso amplo e irrestrito), incluídos todos os expurgos políticos realizados entre Governadores, deputados, prefeitos e vereadores (art. 173). Distribui-se o patrimônio dos partidos políticos extintos entre os partidos remanescentes (art. 184).

Extingue-se o Conselho Nacional de Economia, previsto na Constituição anterior (art. 181). São criados direitos patrimoniais específicos aos militares ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (art. 178).


CitaçõesEditar

Sobre o texto aprovado:

"Falseia os princípios federalistas e democráticos. Fortalece ao máximo a figura do presidente da República, que tudo pode, sobreposto ao Legislativo e ao Judiciário, que ficam sob sua mira, podendo ser atingidos no exercício de suas atribuições. Contra a tradição nativa, estabelece a eleição indireta para a presidência, com um colégio eleitoral, singularidade que tanto daria que falar. Amplia os poderes da Justiça Militar." (IGLÉSIAS, 1987, p. 76).

"Quanto aos direitos humanos, ordem econômica e social, sobre a família, a educação e a cultura, de pouco adianta firmar alguns princípios, se todo o país está sob o domínio da polícia, que fiscaliza, censura, prende, exila, quando a administração aplica penas como as de cassação de direitos políticos e mandatos de modo sumário, sem processo, sem julgamento, sem apelação." Essa parte teria sido encomendada ao Senador e jurista Afonso Arinos. (IGLÉSIAS, 1987, p. 76).

Incluiu a plataforma submarina entre os bens da União. (IGLÉSIAS, 1987, p. 77).

A competência da União possui mais dispositivos. (IGLÉSIAS, 1987, p. 77).

"A segurança nacional e as Forças Armadas recebem atenções especiais, se é em torno do conceito de uma e de atuação de outra que gira a vida no período". (IGLÉSIAS, 1987, p. 77).

Aprova e excluiu da apreciação judicial os atos praticados do início do regime à CF/67. (IGLÉSIAS, 1987, p. 77).

As principais notas do Texto de 1967 eram as seguintes: em primeiro lugar uma enorme preocupação com a segurança nacional, conceito que se tomou abrangente de diversas situações, dotado de um grande vazio semântico que acabava por permitir a manipulação da Constituição em diversos de seus pontos. (BASTOS, 2000, p. 133-134).

Foi uma Constituição centralizadora. Trouxe para o âmbito federal uma série de competências que antes pertenciam a Estados e Municípios. Reforçou os poderes do Presidente da República. Na verdade poderíamos dizer que a despeito do Texto Constitucional afirmar a existência de três Poderes, no fundo existia um só, que era o Executivo, visto que a situação reinante tomava por demais mesquinhas as competências tanto do Legislativo quanto do Judiciário. Paulo Bonavides com muita precisão, averba: "Nenhuma Constituição em toda a nossa história republicana deu tantos poderes ao Presidente da República quanto a de 1967, seguida da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, que lhe trouxe um reforço caudaloso" (Paulo Bonavides, A Constituição de 1824). De outra parte o Sistema Tributário Nacional, que há pouco sofrera uma modificação, através da Emenda Constitucional n. 18 à Constituição de 1946, foi em princípio mantido. Contudo a discriminação de rendas, ampliando a técnica do federalismo cooperativo, acabou por permitir uma série de participações de uma entidade na receita da outra, com acentuada centralização. Quanto à matéria orçamentária aparecem o orçamento-programa, os programas plurianuais de investimento, além da própria atualização do sistema orçamentário. Ponto muito importante foi a redução da autonomia individual, permitindo suspensão de direitos e garantias constitucionais, no que se revela mais autoritária do que as anteriores. Salvo a de 1937, na feliz observação de Francisco de Assis Alves (As Constituições do Brasil, Revista, cit., p. 65): "Na ordem econômica a Constituição de 1967 se afigura menos intervencionista porque ela estreita as hipóteses de cabimento de intervenção no domínio econômico, enquanto que no que atina ao direito de propriedade dá-lhe um tratamento mais limitativo, na medida em que autoriza desapropriação mediante pagamento da indenização por títulos da dívida pública, para fins de reforma agrária". (BASTOS, 2000, p. 134).

No que diz respeito ao Poder Legislativo, a Constituição de 1967 confirma uma tendência, que já se notara, de dar mais força a Estados com menos população. (BASTOS, 2000, p. 135).

As leis delegadas que recebeu, praticamente delas não necessitou, tais eram os poderes de que estava investido. Os decretos-leis se tomaram uma arma poderosíssima diante de expressões vagas tais como: urgência e interesse público relevante, assim como em matéria de segurança nacional. A conjugação desses conceitos permitia que se levasse a extremos insuspeitáveis a competência do Executivo para editar normas. Sem embargo a Constituição de 1967 foi uma tentativa de agasalhar princípios de uma Constituição democrática, conferindo um rol de direitos individuais, liberdade de iniciativa, mas onde a todo instante se sente a mão do Estado autoritário que a editou. (BASTOS, 2000, p. 135).

Sofreu ela poderosa influência da Carta Política de 1937, cujas características básicas assimilou. Preocupou-se fundamentalmente com a segurança nacional. Deu mais poderes à União e ao Presidente da República. Reformulou, em termos mais nítidos e rigorosos, o sistema tributário nacional e a discriminação de rendas, ampliando a técnica do federalismo cooperativo, consistente na participação de uma entidade na receita de outra, com acentuada centralização. Atualizou o sistema orçamentário, propiciando a técnica do orçamento-programa e os programas plurianuais de investimento. Instituiu normas de política fiscal, tendo em vista o desenvolvimento e o combate à inflação. Reduziu a autonomia individual, permitindo suspensão de direitos e de garantias constitucionais, no que se revela mais autoritária do que as anteriores, salvo a de 1937. Em geral, é menos intervencionista do que a de 1946, mas, em relação a esta, avançou no que tange à limitação do direito de propriedade, autorizando a desapropriação mediante pagamento de indenização por títulos da dívida pública, para fins de reforma agrária. Definiu mais eficazmente os direitos dos trabalhadores. (SILVA, 2007, p. 87).

"[...] período em que a legitimidade do poder desceu neste País aos seus mais baixos níveis com a Carta de 67 e a Emenda nº 1 de 69 [...]". (BONAVIDES; ANDRADE, 1991, p. 12-13).

História posteriorEditar

Tendo entrado em vigor em 15 de março de 1967, seria brutalmente violada menos de dois anos depois, com a edição do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, que fechou o Congresso e suspendeu garantias constitucionais. Neste ponto, a aparência de regime democrático mantida até então deixa de existir, institucionalizando-se o regime ditatorial do Poder Executivo, que seria consolidado constitucionalmente com a Emenda Constitucional n. 1/69, praticamente uma nova Constituição, outorgada pela Junta Militar na titularidade do poder em 17 de outubro de 1969.


CitaçõesEditar

[...] a situação econômica era também extremamente favorável, visto que afluíam para o País muitos recursos estrangeiros, ocasionando o desenvolvimento de todo o sistema financeiro extremamente sofisticado e bastante abastecido por uma poupança que era estimulada a toda força. Ocorre, entretanto, que os fatos vieram a desmentir as previsões, e os anos de 1967, 1968 e 1969 tornaram-se extremamente turbulentos. De um lado, o aspecto propriamente político. Há que se notar a intensificação pela oposição da sua campanha contra o governo, batendo-se pela convocação de uma Assembléia Constituinte, para dotar o País de uma nova Lei Fundamental. Há que se notar ainda a turbulência causada por um movimento extraparlamentar levado a cabo unindo os estudantes, dado o relativo silêncio das classes trabalhadoras, para denunciar o que consideravam as mazelas do regime, promovendo passeatas de rua, e toda sorte de mobilização ao seu alcance. Em 1968, a situação ainda se agravava, pois às passeatas estudantis vieram aliar-se tanto o clero "progressista" quanto os trabalhadores, sobretudo do setor mais desenvolvido do País, passando a desafiar as autoridades. (BASTOS, 2000, p. 135).

Esses eventos se refletem a nível institucional na edição de um novo ato institucional de força, o de n. 5, a 13 de dezembro de 1968. Esse Ato marca-se por um autoritarismo ímpar do ponto de vista jurídico, conferindo ao Presidente da República uma quantidade de poderes de que muito provavelmente poucos déspotas na história desfrutaram, tornando-se marco de um novo surto revolucionário, dando a tônica do período vivido na decada subsequente. Criava-se uma situação confusa, porque era preciso compatibilizar o Ato n. 5 com a própria Constituição de 1967 por ele mantida, o que não era fácil, dado que muitas vezes suas disposições eram profundamente contraditórias. (BASTOS, 2000, p. 135).

O Ato Institucional n. 5, como visto, fundava uma nova ordem jurídica, igualando-se à própria Constituição de 1967. É assim que vamos encontrar poderes nas mãos do Presidente, tais como o de decretar o fechamento do Congresso e as Assembléias Estaduais, bem como das Câmaras de Vereadores.

Nestes casos, o Executivo ficava investido de todos os poderes que anteriormente eram exercidos pelo Legislativo. O Ato também permitia medidas extremamente drásticas, consistentes na cassação de mandatos de parlamentares, assim como na possibilidade de suspender os direitos políticos por dez anos de qualquer pessoa. Garantias próprias da magistratura como vitaliciedade e inamovibilidade estavam suspensas, assim como as garantias do funcionalismo em geral, tal como a estabilidade. Tudo isto ficava suspenso pelo Ato Institucional n. 5, visto que com fundamento nele todos esses direitos poderiam ser afastados.

O seu autoritarismo era tão grande que chegava ao ponto de suspender o Habeas Corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. (BASTOS, 2000, p. 136).

De outra parte, o art. 11 do Ato Institucional n. 5 subtraía da apreciação do Judiciário qualquer ato praticado com fundamento nele. Em função do teor deste dispositivo, muitas demasias foram praticadas neste período, sem que chegassem ao conhecimento daquele Poder.

Estando o Presidente Costa e Silva impedido de governar, deveria substi- tuí-lo o Vice-Presidente Pedro Aleixo. Mas os militares não aceitam a volta ao poder de um civil.

Para resolver o problema específico da sucessão de Costa e Silva, baixa-se o Ato Institucional a. 12, de 31 de agosto de 1969, que por mais de um título, além da gravidade da resolução que encerrava, merece um destaque especial. É que não foi ele subscrito como o foram os anteriores pelo Presidente da República, mas pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica. Este ato deixava certo que, estando o Marechal Artur da Costa e Silva impedido temporariamente de exercer suas funções, por motivos de saúde, elas seriam desempenhadas por ditos militares enquanto durasse tal impedimento. (BASTOS, 2000, p. 137).

Era sem dúvida o ponto mais baixo a que descera o quadro político institucional. O Brasil passava a reproduzir a solução muito encontradiça em pequenas republiquetas, consistente no governo de "juntas militares". Era facilmente perceptível que o recurso a tal expediente não poderia - em um país com as dimensões e as complexidades do Brasil - dar resultado. O poder se deteriora. O terrorismo recrudesce. O embaixador dos EUA é seqüestrado. Tudo isto levou a junta à edição de novos atos institucionais. (BASTOS, 2000, p. 138).

Mesmo após a CF, editam-se mais 13 AI e 3 AC. (IGLÉSIAS, 1987, p. 77).

AI-5 altera a CF/67, motivado pela recusa da Câmara em autorizar processo de deputado que proferiu discurso insultoso às Forças Armadas. (IGLÉSIAS, 1987, p. 78).

Decreta o recesso parlamentar, intervenção nos Estados e municípios, "sem as limitações previstas na Constituição"; suspensão de direitos políticos por dez anos, cassação de mandatos eletivos; suspensão de garantia do habeas-corpus, todos os atos praticados de acordo com o Ato Institucional e seus Atos Complementares excluem-se de qualquer apreciação judicial. O AI-5 é a antilei, o arbítrio total." (IGLÉSIAS, 1987, p. 78).

O AI-12 comunica afastamento de Costa e Silva por conta de sua enfermidade e afasta o vice-presidente, assumindo a Junta Militar (Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica) enquanto durar o impedimento. "Os ministros militares e outros assinam o documento." (IGLÉSIAS, 1987, p. 79).

AI-14 admite a pena de morte para enfrentamento da Guerra Psicológica e Subversiva (antes admitida só em caso de guerra externa). (IGLÉSIAS, 1987, p. 79).

O AI-16 declara a vacância do cargo de presidente e marca novas eleições. (IGLÉSIAS, 1987, p. 79).

É indicado o candidato oficial, com vice também militar (um dos que compuseram a Junta Militar). (IGLÉSIAS, 1987, p. 79).

Durou pouco, porém. As crises não cessaram. E veio o AI 5, de 13.12.68, que rompeu com a ordem constitucional, ao qual se seguiram mais uma dezena e muitos atos complementares e decretos-leis, até que insidiosa moléstia impossibilitara o Presidente Costa e Silva de continuar governando. É declarado temporariamente impedido do exercício da Presidência pelo AI 12, de 31.8.69, que atribuiu o exercício do Poder Executivo aos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, que completaram o preparo de novo texto constitucional, afinal promulgado em 17.10.69, como EC n. I à Constituição de 1967, para entrar em vigor em 30.10.69. (SILVA, 2007, p. 87).

"A decretação do AI-5 fora precedida pela prisão em massa dos líderes do movimento estudantil, surpreendidos no interior de São Paulo, quando realizavam um Congresso clandestino na União Nacional dos Estudantes, a UNE, fechada por ato de força em 1964." (RIBEIRO, 1987, p. 191).

"E foi acompanhada pela prisão em massa de parlamentares da oposição - e da própria ARENA - e por novo surto de cassações."(RIBEIRO, 1987, p. 191).

"Foram também presos advogados, como Sobral Pinto, que defendiam presos e acusados políticos; jornalistas, como Carlos Castello Branco; e até líderes civis do movimento de 64, como Carlos Lacerda, com ele desavindos." (RIBEIRO, 1987, p. 191).

EmendasEditar

EMC 1, DE 1969 - D.O. DE 20/10/1969: ALTERA A CONSTITUIÇÃO DE 1967 INCLUSIVE AS REFERÊNCIAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, E 21

EMC 2, DE 1972 - D.O. DE 12/05/1972

EMC 3, DE 1972 - DCN2 DE 16/06/1972

EMC 4, DE 1975 - D.O. DE 24/04/1975

EMC 5 DE 1975 - D.O. DE 01/07/1975

EMC 6 DE 1976 - D.O. DE 08/06/1976

EMC 7 DE 1977 - D.O. DE 13/04/1977

EMC 8 DE 1977 - D.O. DE 14/04/1977

EMC 9 DE 1977 - D.O. DE 29/06/1977

EMC 10 DE 1977 - D.O. DE 17/11/1977

EMC 11 DE 1978 - D.O. DE 17/10/1978

EMC 12 DE 1978 - D.O. DE 19/10/1978

EMC 13 DE 1979 - D.O. DE 11/10/1979

EMC 14 DE 1980 - D.O. DE 11/09/1980

EMC 15 DE 1980 - D.O. DE 21/11/1980

EMC 16 DE 1980 - D.O. DE 02/12/1980

EMC 17 DE 1980 - D.O. DE 09/12/1980

EMC 18 DE 1981 - D.O. DE 09/07/1981

EMC 19 DE1981- D.O. DE 14/08/1981

EMC 20 DE 1981- D.O. DE 23/10/1981

EMC 21 DE 1981 - D.O. DE 03/11/1981

EMC 22 DE 1982 - D.O. DE 05/07/1982

EMC 23 DE 1983 - D.O. DE 05/12/1983

EMC 24 DE 1983 - D.O. DE 05/12/1983

EMC 25 DE 1985 - D.O. DE 16/05/1985

EMC 26 DE 1985 - D.O. DE 28/11/1985

EMC 27 DE 1985 - D.O. DE 02/12/1985

Legislação relevante produzida no períodoEditar

CuriosidadesEditar

Consta que, para poder cumprir o prazo de finalização e aprovação da Constituição, durante a Constituinte, foi atrasado o relógio quando se aproximava do momento final do prazo. Segundo consta, se não tivesse aprovação até o dia 21 de janeiro de 1967, o projeto teria sanção como estava. (IGLÉSIAS, 1987, p. 87).

Texto da ConstituiçãoEditar

Texto da Constituição de 1967


SitesEditar

Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm

Wikipedia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1967



ReferênciasEditar

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. xxv, 502 p..

BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História constitucional do Brasil. 3. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1991. 955 p.

IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.

RIBEIRO, José Augusto. De Tiradentes a Tancredo: uma história não-oficial das constituições do Brasil. Rio de Janeiro: Semente, 1987. 247 p. (Brasil urgente ; 1)

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007. 926 p.

NotasEditar

  1. IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.


voltar

Interferência de bloqueador de anúncios detectada!


A Wikia é um site grátis que ganha dinheiro com publicidade. Nós temos uma experiência modificada para leitores usando bloqueadores de anúncios

A Wikia não é acessível se você fez outras modificações. Remova o bloqueador de anúncios personalizado para que a página carregue como esperado.

Também no FANDOM

Wiki aleatória