FANDOM


Constituição de 1937

Constituição outorgada pelo Poder Executivo, esta é nossa primeira de caráter marcadamente não democrática, especialmente se tomarmos democracia em seu sentido mais formal.

AntecedentesEditar

"Se a Europa viveu e vive a experiência do fascismo, que obtém terreno e vitórias no após-guerra, em decorrência de ressentimentos, crises econômicas e financeiras, desemprego, temor do comunismo e derrocada da idéia liberal, a América não fica alheia ao surto e tem seus arremedos com movimentos antiliberais, uso da teatralidade na política, como também da violência e do terror. Sua maior expressão no Brasil foi a Ação Integralista, que cresce de 32 a 37." (IGLÉSIAS, 1987, p. 51)[1].

Há o episódio da falsificação do Plano Cohen. (IGLÉSIAS, 1987, p. 51).

"[...] nascido das antecâmaras militares, sempre prontas a servir com o espantalho da subversão." (IGLÉSIAS, 1987, p. 52).

Com o mandato do presidente chegando ao fim em 1938, inicia-se a campanha de sucessão: José Américo de Almeida pelo lado do oficialismo; Armando de Sales Oliveira pela oposição; Plínio Salgado pelos integralistas. (IGLÉSIAS, 1987, p. 52).

Em 10/11/1937 é dado o golpe pelo presidente, "como apoio de seus ministros e governadores, de políticos e quartéis, parte ponderável das Forças Armadas e da Igreja" (IGLÉSIAS, 1987, p. 52).

"[...] o golpe tem pálidos protestos [...]" (IGLÉSIAS, 1987, p. 52)


CitaçõesEditar

[...] a Constituição de 1934, de cunho bastante liberal [...] e as crises de toda ordem que o Brasil ia enfrentar nos anos imediatamente subseqüentes. Parece, pois, ter sido este descompasso entre o previsto na Constituição e a realidade por que passava o País que o levou a uma vulnerabilidade muito grande [...] (BASTOS, 2000, p. 118).

O país já se encontrava sob o impacto das ideologias que grassavam no mundo do após-guerra de 1918. Os partidos políticos assumiam posições em face da problemática ideológica vigente: surge um partido fascista, barulhento e virulento — a Ação Integralista Brasileira, cujo chefe, Plínio Salgado, como Mussolini e Hitler, se preparava para empolgar o poder;(25)reorganiza-se o partido comunista, aguerrido e disciplinado, cujo chefe, Luís Carlos Prestes, também queria o poder. Getúlio Vargas, no poder, eleito que fora pela Assembléia Constituinte para o quadriênio constitucional, à maneira de Deodoro, como este, dissolve a Câmara e o Senado, revoga a Constituição de 16

34, e outorga a Carta Constitucional de 10.11.37. Fundamentou o golpe deitando proclamação ao povo brasileiro, onde disse entre outras coisas: "Por outro lado, as novas formações partidárias, surgidas em todo o mundo, por sua própria natureza refratária aos processos democráticos, oferecem perigo imediato para as instituições, exigindo, de maneira urgente e proporcional à virulência dos antagonismos, o reforço do poder central". Assim se implantou a nova ordem denominada Estado Novo. (SILVA, 2007, p. 82).

(25) Sobre o Integralismo, cf. Hélgio Trindade, Integralismo: o fascismo brasileiro da década de 30, São Paulo, Difel, 1974.

Assembleia ConstituinteEditar

Não houve (carta outorgada).

Eleição de Constituinte específica?: Não, não houve Assembleia Constituinte.

Elaboração de anteprojeto?: Sim, escolhido pelo Chefe de Estado.


DatasEditar

InspiraçãoEditar

Constituição polonesa de 1926


CitaçõesEditar

A Constituição é outorgada, instituindo o Estado Novo, nome que vem da chamada Revolução Nacional de 1926, estabelecido depois pela República Unitária e Corporativa de Salazar. (IGLÉSIAS, 1987, p. 52)

A Constituição é feita pelo ministro Francisco Campos, mineiro reconhecido pelo corte reacionário. (IGLÉSIAS, 1987, p. 52)

Conhecida como "polaca" por semelhanças com a adotada pelo poloneses em 1926, pelo fascismo do general Pilsudski. (IGLÉSIAS, 1987, p. 54)

A democracia liberal é vista como coisa do passado, substituída pela mística da Nação, do Estado ou da raça superior, conduzida por um líder condutor. (IGLÉSIAS, 1987, p. 54)

"È uma espécie de reconhecimento excessivo do Estado e seu chefe." (IGLÉSIAS, 1987, p. 54)

A CF/37 "deve ser julgada pelo povo em um plebiscito. Assim diz o art. 187, jamais cumprido." (IGLÉSIAS, 1987, p. 54)

O plebiscito será dispensado com a EC 9/1945, que convoca um Parlamento. (IGLÉSIAS, 1987, p. 54)

"Assim, a Carta não teve eficácia." (IGLÉSIAS, 1987, p. 55)

Vargas "interferira nos Estados, nomeando interventores." (IGLÉSIAS, 1987, p. 55)

1937 "destrói a federação", "acaba com a autonomia dos poderes, submete de vez os sindicatos, fecha todos os partidos". (IGLÉSIAS, 1987, p. 55)

"Estabelece um legislativo especial, nunca realizado." (IGLÉSIAS, 1987, p. 55)

"O que existe é uma prática política, o grupo dirigente sobrepondo-se à nação, com apoio militar, setores financeiros expressivos chamados a colaborar, parte da Igreja, a mornidão dos segmentos sociais médios e o anunciado apoio do trabalhador, usado pelo presidente para dar ilusão de base." (IGLÉSIAS, 1987, p. 55)

"Fizera o Ministério do Trabalho [...] com o lema positivista adotado no Rio Grande do Sul por Júlio de Castilhos, pretendendo incorporar o proletariado à sociedade, como dádiva do grupo no poder. Não reconhecia ao trabalhador o direito de participar pela conquista de posições, mas pela tutela." (IGLÉSIAS, 1987, p. 55)

Vargas teria trazido do RS "uma prática política desconhecida no resto do país, impondo-a no plano federal." (IGLÉSIAS, 1987, p. 56)

Concede os direitos aos trabalhadores, negando-os qualquer iniciativa. (IGLÉSIAS, 1987, p. 56)

Submete os sindicatos com a CLT, criada em 1943 em parte por Oliveira Vianna, inspirando-se no corporativismo italiano da Carta del Lavoro. (IGLÉSIAS, 1987, p. 56)

Com base nisso constrói a imagem de pai dos pobres e defensor da nacionalidade. (IGLÉSIAS, 1987, p. 56)

Impõe a racionalidade na administração, usando da direita o culto à personalidade e a repressão autoritária. (IGLÉSIAS, 1987, p. 56)

Estabelece a indústria pesada, como a siderurgia (Volta Redonda), com recursos internacionais. (IGLÉSIAS, 1987, p. 56)

Introduz um desenvolvimento conduzido pelo Estado ("que assume o papel que a iniciativa privada não pode desempenhar"). (IGLÉSIAS, 1987, p. 56)

CF/1937 - "eco de choques ideológicos mais intensos". Com inclinação para o eixo Roma-Berlim, foi uma Carta corporativista de inspiração nos modelos fascistas. Não sendo implantada, acomodou-se “de conformidade com as situações". (IGLÉSIAS, 1987, p. 89).

Prometeu plebiscito para aprová-lo, mas nunca o convocou. Instituiu-se pura e simplesmente a ditadura. (SILVA, 2007, p. 82-83).

Análise do textoEditar

Desde o preâmbulo é possível verificar as condições especiais em que fora elaborada, registrando o agravamento dos conflitos políticos e a necessidade de efetivar os "anseios do povo" pela pacificação social.

No artigo primeiro, após a tradicional cláusula de que "o poder emana do povo", inova ao afirmar que o poder é exercido no interesse do bem-estar do povo, da sua honra, independência e prosperidade (como informado nos primeiros artigos da carta polonesa de 1935).

Proíbe bandeiras, hinos, escudos e armas diferentes dos nacionais (art. 2º) (o que praticamente suspende a noção federalista inaugurada em 1891).

Inexistem cláusulas pétreas ou relativas à separação de poderes. Da mesma forma em relação à regulação das relações internacionais.

No tocante à representação política, a eleição direta é a exceção de um regime baseado na intervenção, em que até mesmo o Prefeito será de livre nomeação do Governador do Estado (art. 27).

Os vereadores seriam o único grupo de representação popular eleito pelo voto direto (art. 26, "a").

O Congresso Nacional se torna Parlamento Nacional, dividido em Câmara dos Deputados e Conselho Federal (anterior Senado Federal), e é exercido com a colaboração do "Conselho da Economia Nacional" (mediante a realização de pareceres) e do Presidente da República (art. 38). Este último passa a ser a "autoridade suprema do Estado", coordenando a atividade dos órgãos representativos federais, dirigindo a política interna e externa, promovendo ou orientando a política legislativa de interesse nacional e superintendendo a administração do país (art. 73).

O Parlamento reunir-se-á somente por iniciativa do Presidente da República (art. 39). A Câmara dos Deputados é eleita de forma indireta, em que votam os vereadores de cada município mais dez cidadãos eleitos juntamente com os vereadores (arts. 46 e 47). O Conselho Federal (substituto do Senado) é composto de representantes dos Estados (eleitos pela Assembleia Legislativa estadual, sujeito a veto do Governador, derrubáveis por dois terços da Assembleia) mais dez membros nomeados pelo Presidente da República, para um mandato de seis anos (art. 50). Será, da mesma forma, presidido por um Ministro designado pelo Presidente da República (art. 56).

O Presidente da República seria eleito indiretamente (Colégio Eleitoral), por cidadãos eleitos pelos Estados a partir da designação das Câmaras Municipais, cinquenta eleitores designados pelo Conselho da Economia Nacional (que escolherá número igual entre empregadores e empregados), mais cinquenta eleitores escolhidos pelo Parlamento (metade em cada Câmara, não podendo a escolha recair sobre parlamentar) (art. 82). O mandato é de seis anos (art. 80).

O Presidente da República possui ainda a prerrogativa de indicar candidato para concorrer com o candidato eleito pelo sistema indireto, agora mediante sufrágio direto e universal (art. 84).

Pode ainda o Presidente da República dissolver a Câmara dos Deputados, além de adiar, prorrogar e convocar o Parlamento (art. 75).

O papel de Vice-Presidente é exercido apenas nos impedimentos temporários, por alguém designado pelo Presidente dentre os membros do Conselho Federal (Senado) (art. 77), mesma Câmara de onde sairia o Presidente provisório em caso de vacância, para convocar novas eleições (art. 78).

A iniciativa de projetos de lei é, como regra, do Governo. À exceção de matéria tributária ou que resulte aumento de despesa, qualquer das Câmeras poderá apresentar projetos por iniciativa de um terço de seus membros. Se o Governo tiver o propósito de apresentar projeto sobre o mesmo assunto, este substituirá o projeto do Parlamento (art. 64, §2º).

As emendas à constituição são aprovadas por maioria de votos, sujeitas a apreciação do Presidente da República, que poderá reenviar o projeto para nova tramitação na legislatura seguinte (art. 174). Caso seja rejeitado o projeto do Presidente da República, ou aprovado projeto do Parlamento sem aprovação do Presidente, este poderá convocar plebiscito nacional para decidir a questão (art. 174, §4º).

Surge a figura do decreto-lei, mediante o qual o Presidente da República pode legislar nos termos de ato de autorização do Parlamento (art. 12).

Funcionários públicos estáveis podem ser aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, mediante comissão disciplinar que verificará a conveniência de interesse público (art. 157).

Em relação ao Poder Judiciário, mantém-se a cláusula constante na Constituição anterior de vedação ao conhecimento de questões exclusivamente políticas (art. 94). A Corte Suprema volta a ser chamada Supremo Tribunal Federal, mantido o número de onze ministros (art. 97).

A declaração de inconstitucionalidade judicial poderá ser afastada pelo voto de dois terços do Parlamento, quando o Presidente da República entender pela necessidade da medida (art. 96, parágrafo único).

São mantidas as garantias da Constituição anterior aos juízes (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos) (art. 91).

Da Constituição anterior mantém-se a possibilidade de extensão das Cortes Militares aos civis em crimes específicos (art. 111).

Inexiste previsão acerca do Ministério Público.

Mantém-se a perda da nacionalidade pelo exercício de atividade política ou social nociva ao interesse nacional, retirados do texto as garantias de ampla defesa judicial (art. 116, "c").

Inexiste menção ao princípio da legalidade ("ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), constante em todas as outras Constituições brasileiras (antes e depois). Da mesma forma, inexiste menção à proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, irretroatividade da lei e inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão à direito. Mantidos algumas garantias individuais fundamentais, o rol é muito menos extenso que a Constituição anterior.

Há previsão de criação de tribunal especial para julgamento de crimes que "atentarem contra a existência, a segurança e a integridade do Estado, a guarda e o emprego da economia popular" (art. 122, "17"). A pena de morte é reintroduzida para crimes contra a soberania nacional, secessão, auxílio de entidade internacional para mudança da ordem política ou social estabelecida na Constituição (incluindo a tentativa de estabelecimento de ditadura de uma classe social), e homicídio cometido por motivo fútil e com extremos de perversidade (art. 122, "13").

É autorizada a censura, e obrigatoriedade de inserção de comunicados governamentais na Imprensa, sob pena de prisão, podendo haver apropriação dos equipamentos jornalísticos (art. 15). Somente brasileiros natos poderão dirigir e orientar intelectualmente as empresas jornalísticas (art. 15, "g").

Os direitos dos trabalhadores são praticamente inalterados em relação à Constituição anterior, sendo, contudo, proibida a greve, considerada "nociva ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional" (art. 139, parte final). Mantém-se o direito ao auxílio do Estado aos considerados miseráveis, para à subsistência e educação de seus filhos (art. 127, parte final).

Os poderes do Presidente da República em estado de emergência ou de guerra (que não podem ser revogados pelo Parlamento) ampliam-se consideravelmente nesta Constituição, podendo mesmo prender membros do Parlamento sem necessidade de autorização, além de impedir o conhecimento dos referidos atos pelo Poder Judiciário, suspender a Constituição em qualquer parte indicada, censurar as correspondências e suspender a inviolabilidade de domicílio. Além disso, criam-se procedimentos especiais para julgamento dos crimes políticos cometidos, autoriza-se que sejam julgados por Tribunal Militar, autoriza-se a cassação de patente de militares condenados, garante-se que, caso haja responsabilização do Presidente após encerramento do estado de exceção, seja o Parlamento dissolvido e convocadas novas eleições mediante pronunciamento ao país (arts. 166 a 173).

Em disposições transitórias e finais, o Presidente declara estado de emergência, dissolve o Parlamento, decreta intervenção nos Estados, autoriza a aposentadoria dos funcionários civis e militares por conveniência do regime, tem renovado seu mandato até realização de plebiscito para aprovação popular da Constituição (art. 175).


CitaçõesEditar

À Constituição democrática e social de 1934 sucede esta de 1937, inspirada no modelo fascista e, em conseqüência, de cunho eminentemente autoritário, o que fica visível dentre muitos outros dispositivos no art. 73, que arrola as competências do chefe máximo da nação. (BASTOS, 2000, p. 118).

Vê-se assim que são postas em derrocada as vigas mínimas que poderiam sustentar um Estado democrático e um Estado de Direito. (BASTOS, 2000, p. 119).

Trata-se, portanto, de documento destinado exclusivamente a institucionalizar um regime autoritário. Não havia a divisão de poderes, embora existissem o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, visto que estes últimos sofriam nítidos amesquinhamentos. (BASTOS, 2000, p. 119).

No Legislativo desaparece o Senado e em seu lugar é colocado um Conselho Federal, não sendo este, no entanto, o acontecimento marcante. O mais grave, o fato que conta, é que o Presidente da República poderia a qualquer momento pôr em recesso o Legislativo, ocasião em que todas as faculdades deste poder passavam-lhe às mãos. Quanto ao Judiciário, também sofreu este uma perda substancial no que tange ao controle da constitucionalidade das leis já introduzido em nosso direito, mas que neste Texto Constitucional se vê reduzido a quase nada. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, esta lei é submetida de novo ao legislativo, que poderia por maioria de dois terços rejeitar esta decisão, caso em que a própria Constituição resultava alterada. Nada obstante isto, durante o estado de emergência o Judiciário era posto fora de atuação na medida em que não podia conhecer dos atos governamentais nos termos do art. 170, que dizia: "Durante o estado de emergência ou o estado de guerra, dos atos praticados em virtude deles não poderão conhecer os juízes e tribunais". A Constituição, portanto, era na verdade uma tomada de posição do Brasil no conflito ideológico da época pela qual ficava nítido que o País se inseria na luta contra os comunistas e contra a democracia liberal. (BASTOS, 2000, p. 120).

É bem de ver, contudo, que a importância de ser do Texto acabou por não ser grande, visto que não houve necessidade de pó-lo realmente em vigor. (BASTOS, 2000, p. 121).

Isto não quer dizer contudo que não houvesse num ou noutro passo do Texto concessões ao que seria um Estado de Direito. Tal conclusão se materializa pela existência de plebiscito e pelo extenso rol de direitos individuais. (BASTOS, 2000, p. 121).

"Interessante observar que a Carta de 1937 aparentava conservar os fundamentos basilares da democracia, mantendo inclusive as garantias dos cidadãos no elenco da Declaração dos Direitos dos Indivíduos e afirmando no seu artigo 1.o a origem popular do poder, mas havia na realidade um patente hiato entre o que preconizava a Lei Maior e a sua concreta aplicabilidade, tanto assim é que nem se realizou o plebiscito preceituado no artigo 187 nem se convocaram eleições imprescindíveis para a composição e funcionamento efetivo do Congresso Nacional". (Wilson Accioli in "Instituições", cit., p. 82, apud BASTOS, 2000, p. 121-122).

"Era de se esperar que a Constituição de 1937 criasse restrições aos direitos individuais e às suas garantias. Sua origem depunha contra vários princípios de obrigatória inclusão nos Textos constitucionais regradores do Regime Democrático, por isso nela não foram albergados os princípios da legalidade, da irretroatividade da lei nem tampouco o Mandado de Segurança orgulhosamente inaugurado pela Carta Política de 1934. Em lugar deles reapareceu a pena de morte para os crimes políticos e para os homicídios cometidos por motivo fútil e com extremos de perversidade, O direito de manifestação de pensamento foi limitado através da censura prévia da imprensa, teatro, cinema e radiodifusão, sendo facultado à autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou a representação. Nenhum jornal podia, ainda, recusar a inserção de comunicados do governo, nas dimensões taxadas em lei; ao diretor responsável seria imposta a pena de prisão, e à empresa, aplicada a pena pecuniária; as máquinas e utensílios tipográficos utilizados na impressão do jornal constituíam garantia do pagamento da multa, reparação ou indenização, e das despesas com o processo nas condenações pronunciadas por delito de imprensa. Tudo isso, como prescrito no artigo 15 da Constituição Polaca, em garantia da paz, da ordem e da Segurança Pública. Isso, sem dúvida, era a loucura de poder do Presidente da República que, a despeito de se declarar guardião da paz, da ordem e da segurança pública, confinava a liberdade do povo brasileiro entre os muros da opressão". (BASTOS, 2000, p. 122-124).

Em síntese, teve a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, como principais preocupações: fortalecer o Poder Executivo, a exemplo do que ocorria em quase todos os outros países, julgando-se o chefe do governo em dificuldades para combater pronta e eficientemente as agitações internas; atribuir ao Poder Executivo uma intervenção mais direta e eficaz na elaboração das leis, cabendo-lhe, em princípio, a iniciativa e, em certos casos, podendo expedir decretos-leis; reduzir o papel do parlamento nacional, em sua função legislativa, não somente quanto à sua atividade e funcionamento, mas ainda quanto à própria elaboração da lei; eliminar as causas determinantes das lutas e dissídios de partidos, reformando o processo representativo, não somente na eleição do parlamento, como principalmente em matéria de sucessão presidencial; conferir ao Estado a função de orientador e coordenador da economia nacional, declarando, entretanto, ser predominante o papel da iniciativa individual e reconhecendo o poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo; reconhecer e assegurar os direitos de liberdade, de segurança e de propriedade do indivíduo, acentuando, porém, que devem ser exercidos nos limites do bem público; a nacionalização de certas atividades e fontes de riqueza, proteção ao trabalho nacional, defesa dos interesses nacionais em face do elemento alienígena.(26) A Carta de 1937 não teve, porém, aplicação regular. Muitos de seus dispositivos permaneceram letra morta. Houve ditadura pura e simples, com todo o Poder Executivo e Legislativo concentrado nas mãos do Presidente da República, que legislava por via de decretos-leis que ele próprio depois aplicava, como órgão do Executivo. (SILVA, 2007, p. 83).

(26) Cf. Eduardo Espínola, ob. cit., v. 1/28 e 29.

História posteriorEditar

Em que pesem as afrontas ao princípio democrático constantes da Constituição de 1937, tem-se que a maior afronta foi mesmo o fato de ela sequer ter entrado em vigor, tendo em vista o estado ditatorial mantido no período de 1937 a 1945. Para entrar em vigor, era necessária a aprovação do texto em plebiscito, conforme apontado. O plebiscito referido nunca ocorreu.

Da mesma forma, a nova estrutura prevista para o Congresso Nacional não passou de previsão textual, tendo em vista a permanência do fechamento do Congresso.

As tentativas de colocar o texto Constitucional em prática nos períodos finais do governo, mediante eleições e um possível plebiscito, não surtiram efeitos em face da eminente queda do governo, ocorrida em 29 de outubro de 1945.

CitaçõesEditar

Sem embargo, este plebiscito nunca se realizou. Segue-se que, em termos jurídicos, a Constituição jamais ganhou vigência, pois na verdade o que prevaleceu nesta época foi o chamado Estado Novo, estado arbitrário despojado de quaisquer controles jurídicos, onde primava a vontade inconteste do ditador Getúlio Vargas. (BASTOS, 2000, p. 121).


Há o manifesto dos mineiros em 1943, iniciando um sentido oposicionista. (IGLÉSIAS, 1987, p. 57)

Cresce desde janeiro de 1945 com o Congresso de Escritores em São Paulo, o lançamento de candidatura à presidência e o rompimento da censura à imprensa. (IGLÉSIAS, 1987, p. 57)

Após a derrota do nazi-fascismo na Europa, o Estado Novo não se sustenta. (IGLÉSIAS, 1987, p. 57)

EC 9/45 (28/02/1945) convoca eleições para o Executivo e o Legislativo. (IGLÉSIAS, 1987, p. 57)

Com a anistia, consegue apoio do Partido Comunista, para "espanto da burguesia e da classe média". Surge o movimento queremista. (IGLÉSIAS, 1987, p. 58)

Sem apoio militar, é destituído ante a articulação de militares e civis (muitos que o apoiaram em 1937) em 29/10/1945. (IGLÉSIAS, 1987, p. 58)

Sem ter sido aplicada, a CF/37 seria "uma curiosidade na história do Direito nativo, nada mais." (IGLÉSIAS, 1987, p. 59)


A Carta de 1937 nunca chegou a viger. Ela dependia de um plebiscito que nunca se realizou. Destarte, quando a Segunda Guerra já dava mostras de estar se aproximando do seu fim, com a vitória dos países democráticos, Getúlio Vargas, aqui no Brasil, procurou atualizar e compaginar o nosso direito constitucional às novas realidades políticas que o término da Guerra já deixava entrever. Foi assim que logo no início de 1945, através da Lei Complementar, Lei Constitucional n. 9, introduziram-se Emendas na Carta de 1937, sendo a principal delas a fixação da data das eleições para 2 de dezembro do mesmo ano. Observe-se que essa legislação não tinha em mira a elaboração de uma nova Constituição, mas tão-somente introduzir modificações na sua existência de modo a perpetuar o Texto vigente com o mínimo de modificações possíveis. Ocorre, entretanto, que os passos vão precipitar-se, demonstrando que essa saída era por demais tímida e já não correspondia à celeridade com que se vinham dando os desdobramentos no cenário internacional. Dá-se um acirramento na campanha eleitoral, e diversos fatos, tais como a previsão de eleições para governos estaduais e para as assembléias legislativas estaduais, fizeram com que, a 29 de outubro de 1945, ocorresse a queda de Getúlio Vargas e a sua substituição pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Linhares. Só depois da ascensão de tal poder é que ocorreu efetivamentea transformação do Projeto inicial de reforma da Carta de 1937 em um Projeto mais grandioso de elaboração de uma nova Constituição. (BASTOS, 2000, p. 125).

EmendasEditar

CitaçõesEditar

Vinte e uma emendas sofreu essa Constituição, através de leis constitucionais, que a alteravam ao sabor das necessidades e conveniências do momento e, não raro, até do capricho do chefe do governo. (SILVA, 2007, p. 83).

Legislação relevante produzida no períodoEditar

DuraçãoEditar

8 anos.

CuriosidadesEditar

É conhecida como a "Polaca", por ter-se inspirado na Constituição da Polônia de 1935, de reconhecido viés autoritário.


Texto da ConstituiçãoEditar

Texto da Constituição de 1937


SitesEditar

Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao37.htm

Wikipedia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1937


ReferênciasEditar

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. xxv, 502 p..

BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História constitucional do Brasil. 3. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1991. 955 p.

IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.

RIBEIRO, José Augusto. De Tiradentes a Tancredo: uma história não-oficial das constituições do Brasil. Rio de Janeiro: Semente, 1987. 247 p. (Brasil urgente ; 1)

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007. 926 p.

NotasEditar

  1. IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.


voltar

Interferência de bloqueador de anúncios detectada!


A Wikia é um site grátis que ganha dinheiro com publicidade. Nós temos uma experiência modificada para leitores usando bloqueadores de anúncios

A Wikia não é acessível se você fez outras modificações. Remova o bloqueador de anúncios personalizado para que a página carregue como esperado.

Também no FANDOM

Wiki aleatória