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Constituição de 1934

Depois da superação da chamada República Velha por meio da Revolução de 1930, e depois ainda de quatro anos sem um estado de direito constitucional (motivador inclusive de uma séria insurreição armada regional), é promulgada nossa segunda constituição republicana em 1934.

Evidentes avanços democráticos foram sentidos nesta que, popularmente, acabou conhecida como versão brasileira da Constituição de Weimar (nome pelo qual tornou-se conhecida a constituição alemã de 1919).

Uma das diferenças mais marcantes desta nova Constituição seria, sem dúvida, a ampliação do texto constitucional, muito além dos textos das Constituições anteriores, marcando uma característica que seria comum a todas as nossas constituições dali em diante.

AntecedentesEditar

Em que pesem as promessas resultantes da mudança de regime, de monárquico para republicano e federalista, os primeiros anos da República seriam turbulentos e democraticamente controvertidos. Ao mesmo tempo, iniciaria na história do Brasil o período chamado de República Velha, ou ainda a República do Café com Leite, a partir da concentração do processo eleitoral pelas oligarquias de São Paulo e de Minas Gerais, mediante votos de cabresto (o voto não era secreto) e demais fraudes eleitorais e procedimentos pouco republicanos, que seriam desafiados pela chamada Revolução de 1930, que levaria ao poder o Governador do Rio Grande do Sul Getúlio Vargas, dando início a um novo período da história do Brasil.


CitaçõesEditar

"O federalismo, tão desejado, foi em parte distorcido. Já no governo de Campos Sales, acordos de cúpula, constantes na vida nacional, estabeleciam o que o presidente chamou de "política dos estados" e é mais conhecido como "política dos governadores": o presidente da República entende-se com os dos estados; a autoridade federal apóia as dos estados, nomeando os funcionários federais ante a indicação ou aprovação dos estados; estes apóiam o governo central, através do voto de suas bancadas no Senado e na Câmara. O resultado é a conciliação pelo alto, sem audiência do povo, fato comum na prática de então, com leis eleitorais impróprias e com a fraude. Era mínima a participação na vida pública, com a exclusão do analfabeto e precariedade elitoral." (IGLÉSIAS, 1987, p. 32)[1].

"Nessa prática viciada, estabelecem-se graves diferenças entre as unidades federativas. Alguns estados se superpõem a outros." (IGLÉSIAS, 1987, p. 32).

Nessa época, os Estados os mais ricos são Minas Gerais e São Paulo. (IGLÉSIAS, 1987, p. 33).

"Com essa estrutura, há distorções no federalismo, pois as unidades são muito diferentes e recebem tratamento discriminatório, em crescente agravamento das disparidades." (IGLÉSIAS, 1987, p. 33).

"O debate é acirrado: São Paulo diz que carrega o Nordeste, enquanto este se queixa de ter vida dificultada por medidas favoráveis a São Paulo." (IGLÉSIAS, 1987, p. 33).

"As eleições com as práticas falsificadoras dão a eleição a paulistas e mineiros; as bancadas maciças aprovam as fraudes, das quais são beneficiárias, com a vitória avassaladora do situacionismo. A política é acusada das piores práticas, por todos reconhecida, mas não se toma providência para a mudança." (IGLÉSIAS, 1987, p. 33).

As críticas atingem o ápice na década de 20. (IGLÉSIAS, 1987, p. 33).

"Surge então importante corrente constituída por militares de patente média. É o tenetismo, de enorme significado. A guerra de 14, o surgimento da política ideológica, com o comunismo na Rússia e a pregação do fascismo na Itália e na Alemanha - tudo contribui para sacudir a atmosfera morna" (IGLÉSIAS, 1987, p. 33-34).

"O liberalismo é visto como peça de museu." (IGLÉSIAS, 1987, p. 33-34).


Quatro anos depois daquela Emenda à Constituição de 1891, irrompera a Revolução, que a pôs abaixo com a Primeira República. Mas o desenvolvimento da economia já propiciava condições para o desmonte do coronelismo, ou, quando nada, o seu enfraquecimento. Subindo Getúlio Vargas ao poder, como líder civil da Revolução, inclina-se para a questão social. Logo cria o Ministério do Trabalho; põe Francisco Campos no da Educação, que daria impulso à cultura, entorpecida e desalentada. "A revolução respondia, com isso, e desde logo, à República Velha, que uma feita rotulara de questão de polícia a inquietação operária".(24) Getúlio, na Presidência da República, intervém nos Estados. Liquida com a política dos governadores. Afasta a influência dos coronéis, que manda desarmar. Prepara novo sistema eleitoral para o Brasil, decretando, a 3.2.32, o Código Eleitoral, instituindo a justiça eleitoral, que cercou de garantias e à qual atribuiu as funções importantíssimas de julgar da validade das eleições e proclamar os eleitos, retirando essas atribuições das assembléias políticas, com o que deu golpe de morte na política dos governadores e nas oligarquias que dominavam exatamente em virtude do processo de verificação de poderes. Por decreto de 3.5.32 marca eleições à Assembléia Constituinte para 3.5.33. Dois meses depois, estoura em São Paulo a Revolução, que se chamou constitucionalista. A derrota dos revoltosos pelo ditador não obstou mantivesse o decreto anterior de convocação das eleições, que se realizariam no dia aprazado, organizando-se a Constituin-te que daria ao país nova Constituição republicana: a segunda Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16.7.34. (SILVA, 2007, p. 81)

(24) Cf. Pedro Calmon, ob. cit., p. 2.219.

DatasEditar

Primeira Guerra Mundial (1914-1918)

Revolução Russa (1917)

Constituição mexicana de 1917

Tratado de Versalhes (1919)

Constituição alemã de 1919

Fascismo na Itália (1922-1945)

O fascismo representaria "nova experiência política, com a singularidade do autoritarismo apelando para as massas (nota que distingue o fascismo dos movimentos reacionários anteriores). (IGLÉSIAS, 1987, p. 38).

Movimentos fascistas têm ainda êxito "na Hungria, Polônia, Áustria, Rumânia, em Portugal, na segunda metade dos anos trinta na Espanha". (IGLÉSIAS, 1987, p. 39).

A disputa ideológica se acirra.


1922

Ano do movimento modernista. Pregação da necessidade renovadora.

Criação do Partido Comunista brasileiro.

Criação do Centro Dom Vital (instituição de direita política)

Episódio dos dezoito do forte de Copacabana.


1923

Luta no Rio Grande do Sul


1924

Revolução em São Paulo

Coluna Prestes (1924-1927)

Atmosfera de necessidade de revisão da ordem política.


1926

Keynes escreve "The end of laissez faire"

Emenda Constitucional de 1926

"A campanha de revisão constitucional, tão combatida e obstada, conhece o êxito no governo Bernardes. Por certo ele foi movido, entre outras razões, pelo desejo de intervir no Rio Grande do Sul, que combatera seu nome e sua eleição. A propósito de alterar o texto básico, para facilitar o afastamento do borgismo, é feito o revisionismo do qual resulta a Emenda Constitucional de 1926, a única da lei de 1891. Era difícil qualquer alteração." (IGLÉSIAS, 1987, p. 35).

Essa emenda restringiu o habeas corpus e aumentou ainda mais os poderes do presidente. (IGLÉSIAS, 1987, p. 36).


1929

Quebra da bolsa de Nova Iorque

Início depressão econômica mundial


"A crescente população e breve mudança na sociedade e na economia afetam a ordem e impõem a virada de 30." (IGLÉSIAS, 1987, p. 88).


1930

Revolução de 1930

03/10/1930 - Getúlio Vargas é aclamado chefe do Governo Provisório

Decreto nº 19.398 - redigido por Levi Carneiro

"Desaparece o Legislativo, não são reconhecidas autoridades de outros poderes. [...] O governo garante a propriedade, reconhece os compromissos externos. Getúlio é firme na condução da vida pública, prenunciando o rumo que logo adotará. Nomeia para os estados gente de sua confiança. Cria o Ministério do Trabalho, pasta decisiva na sua carreira. [...] Getúlio tem nos tenentes a base de apoio, em um programa de pregação radical contra a velha ordem oligárquica. [...] O presidente tem má vontade quanto à recondução à ordem normal, mas prepara um código eleitoral novo, compreendendo mulheres e maiores de 18 anos, bem como o voto secreto." (IGLÉSIAS, 1987, p. 40).


Na década de 30 inicia o governo Roosevelt nos Estados Unidos e seu programa chamado de New Deal.


1932

Criação da Ação Integralista Brasileira

"[...] aglutinando conservadores radicais, setores da Igreja e das Forças Armadas." (IGLÉSIAS, 1987, p. 39).


Revolução Constitucionalista em São Paulo (9 de julho de 1932 - 2 de outubro 1932).

"São Paulo era o estado com mais queixas da ditadura, pela nomeação de sucessivos interventores não apoiados pelos paulistas. O movimento resultou de ressentimentos regionais e do real desinteresse do presidente pela normalização política. Visto hoje como contestador da pretensa revolução, de caráter saudosista, seria o protesto das velhas oligarquias desalojadas do poder sobretudo por jovens oficiais, setores ascendentes da sociedade contra o tradicionalismo. O episódio é explicável pelas ambigüidades do governo." (IGLÉSIAS, 1987, p. 41).

A partir do evento, Vargas substitui a aliança com os tenentes por uma composição com os políticos, "a cujo grupo, afinal, pertencia". (IGLÉSIAS, 1987, p. 41).

Os ideais dos tenentes (nacionalismo moderado e direitos sociais - "emperrados aqui por certa cegueira conservadora ou liberal"), contudo, voltariam a ser considerados em 1937, com o Estado Novo. (IGLÉSIAS, 1987, p. 41).


Sobre a Revolução de 30:

Esta, como bem salienta Marcelo Caetano, se afigurava como um mero conflito de grupos no seio do regime: "Os governantes de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e da Paraíba discordaram do Presidente Washington Luiz quando este designou o seu sucessor na presidência sem prévia consulta aos Estados acerca de outros possíveis candidatos, e formaram a Aliança Liberal, que apresentou candidatos próprios - Getúlio Vargas e João Pessoa - à eleição para Presidente e Vice-Presidente da República que se realizou em 1.o de março de 1932" (Direito constitucional, Forense, v. 1). Os desdobramentos desses fatos também são de sobejo conhecidos. O partido derrotado, cônscio de ter ao seu lado parcela importante da população, irresignou-se com o resultado, partindo para a disputa pelas armas que, afinal, lhe deram razão. (BASTOS, 2000, p. 111-112).


[...] o sistema eleitoral existente à época, controlado pelas oligarquias locais, não contava com a confiança dos cidadãos. Conforme bem salienta Araújo Castro em A nova Constituição brasileira, ao tratar do tema "Justiça Eleitoral", urgia que se fizesse desaparecer o falseamento da democracia. Tornara-se inadmissível que o reconhecimento dos eleitos fosse efetuado pelo próprio poder político, representado pelo Legislativo. Era imperativo que o conceito de conveniência do partido político fosse substituído pelo de justiça, conforme de direito. O voto descoberto, a desorganização e a indisciplina reinantes nos partidos locais, todos à mercê dos "coroneis", industriais e banqueiros, haviam acabado por desnaturar o mandato político. O direito à participação política das mulheres, de há muito reivindicado, não encontrava eco entre os detentores do poder, incompatibilizando-os com parcela significativa da sociedade. Em que pese a importância do Judiciário, capaz, segundo Lopes Gonçalves, de por si só "conduzir o país à culminância da grandeza e da mais ampla prosperidade, desde que tenha a sua organização traçada com alta elevação, o melhor método possível e as mais sólidas garantias", notória era a falta de autonomia de que padecia à época. O princípio da vitaliciedade era relativo e o da inamovibilidade quase que insubsistente, pondo em risco a independência de decisão de seus membros. Por outro lado, a crise econômica de 1929, bem como o surgimento de movimentos sociais pleiteando melhores condições de vida, trabalho e distribuição de renda, geraram controvérsias quanto à validade da democracia liberal e do liberalismo econômico. Conseqüências diretas deste quadro foram o surgimento de correntes extremas, tanto de direita quanto de esquerda, e a eclosão de regimes fortes em diversas partes do globo. O movimento irrompido em São Paulo, em 9 de julho de 1932, chamado "Constitucionalista", embora não tenha alterado a data fixada para a convocação da Assembléia, traduziu-se, sem dúvida, num elemento de pressão para que ela se cumprisse. (BASTOS, 2000, p. 112).

Assembleia ConstituinteEditar

Somente houve Assembleia Constituinte para as Constituições de 1891, 1934 e 1946 (além da posterior realizada para a de 1988). (IGLÉSIAS, 1987, p. 87).


Eleição de Constituinte específica?: Sim, sem dissolução posterior.

Elaboração de anteprojeto?: Sim, por comissão específica escolhida pelo Chefe de Estado.

Grupo que elaboraria o anteprojeto (civis e militares que haviam atuado em 1930): Afrânio de Melo Franco (presidente), Antônio Carlos, João Mangabeira, Assis Brasil, Carlos Maximiliano, Prudente de Moraes Filho, Oswaldo Aranha, Agenor de Roure, Artur Ribeiro, José Américo de Almeida, Oliveira Vianna, Temístocles Cavalcanti, Gen. Goes Monteiro, Castro Nunes e Carneiro da Cunha. (IGLÉSIAS, 1987).


DatasEditar

14/05/1932 - Convocação da Constituinte com eleições marcadas para 03/05/1933. O Decreto estabeleceu ainda Comissao Especial para o anteprojeto da Constituição. (IGLÉSIAS, 1987, p. 40-41).

03/05/1933 - Eleição da Constituinte

15/11/1933 - Instalação da Constituinte


ComposiçãoEditar

254 constituintes (IGLÉSIAS, 1987)

Dos quais:

214 deputados comuns

40 deputados classistas (destes 18 empregados, 17 empregadores, 3 profissionais liberais e 2 funcionários públicos)


Por estados:

ProfissõesEditar

  • Bacharéis:
  • Magistrados:
  • Padres:
  • Militares:
  • Outros:


PerfilEditar

Da Comissão elaboradora do anteprojeto:

A Comissão optou pela Câmera única, acabando com o Senado e instituindo um Conselho Supremo (lembrando o projeto de Alberto Torres descrito em seu livro "A organização nacional") (IGLÉSIAS, 1987, p. 42). A Constituinte, contudo, aprovou o bicameralismo, mantendo o Senado. (IGLÉSIAS, 1987, p. 47).

"Tratou da representação classista, cara a Getúlio, mas a idéia não foi aprovada." (IGLÉSIAS, 1987, p. 42).

Optou-se pela eleição indireta do Presidente. (IGLÉSIAS, 1987, p. 42). A Constituinte, contudo, após longa discussão, aprovou a eleição direta. (IGLÉSIAS, 1987, p. 47).

"[...] foi feliz quanto ao mandato de segurança. [...] Sugeriu o Conselho de Segurança Nacional e a Justiça Eleitoral. Ampliou-se o capítulo das garantias e direitos, com o trato de problemas como os da família, educação, saúde. Ficou como o projeto do Itamarati." (IGLÉSIAS, 1987, p. 42).


Sobre a inclusão dos Conselhos Técnicos:

"A novidade não passou sem contestação, que via aí a marca do corporativismo defendido e praticado pelo fascismo; outros, mais agudamente, viam a ingerência do Executivo no Legislativo, o governo querendo fazer-se mais representado, com manipulação das eleições no setor classista, mais fácil que na eleição geral. O Ministério do Trabalho fora uma das primeiras criações do Governo Provisório, ainda em 30; destaque-se também a lei de sindicalização, de 19 de março de 1931. O novo Código Eleitoral, de 24 de fevereiro de 1932, consigna a representação classista, para horror dos políticos tradicionais e alegria dos tenentes e radicais do Clube 3 de outubro." (IGLÉSIAS, 1987, p. 43).

"Vê-se aí uma espécie de bancada profissional, ao lado da bancada política. Contra ela se insurgiram forças da velha ordem. A eleição desses deputados é feita depois da geral, em julho de 1933. Só os sindicatos organizados e reconhecidos pelo Ministério do Trabalho teriam direito a voto. Crescem então, para poder participar do processo. Fere-se o debate sobre unidade ou pluralidade sindical. Emprenham-se nele sobretudo Alceu Amoroso Lima, escritor e líder católico, favorável à pluralidade (tese também dos empresários paulistas), e Oliveira Vianna, sociólogo, assessor de Getúlio, um dos responsáveis pela legislação trabalhista, favorável à unidade." (IGLÉSIAS, 1987, p. 43-44).

"Até 20 de junho, havia 346 sindicatos profissionais dos empregados: 62 do Distrito federal, 48 do Rio Grande do Sul, 47 do Rio de Janeiro, 44 de São Paulo. [...] São Paulo era o estado de mais indústria. [...] o Norte e o Nordeste [...] eram mais ligados ao tenentismo [...]" (IGLÉSIAS, 1987, p. 44).


Sobre o contexto:

Os comunistas estavam na clandestinidade. (IGLÉSIAS, 1987, p. 45).

Sobre os representantes empregadores:

"Atuaram sobretudo na colocação do problema da importância do governo na vida econômica, em defesa do intervencionismo, tese ainda longe da unanimidade. Emprenhavam-se pelo federalismo, alguns de modo veemente, ligados que eram à política dominante em seus estados - caso dos paulistas, os mais atuantes, formando com os demais deputados de São Paulo. Getúlio pretendia, com a representação classista, estabelecer certo equilíbrio com a representação política, dominada por Minas e São Paulo." (IGLÉSIAS, 1987, p. 45-46).

Em 1944, a controvérsia sobre o desenvolvimento econômico:

"se distinguirão, na defesa, Roberto Simonsen, no lado liberal, Eugênio Gudin." (IGLÉSIAS, 1987, p. 46).

"Na Constituinte, os empregadores chegaram mesmo a posições radicais: Alexandre Siciliano é pela nacionalização do solo e subsolo (que conduzirá aos Códigos de Minas e de Águas [...]). Outra proposta extremada é a de Mário de Andrade Ramos, sobre a nacionalização das companhias de seguro, ou a de Roberto Simonsen, sobre a nacionalização de bancos de depósitos." (IGLÉSIAS, 1987, p. 46).

"Aceita ainda a bancada empregadora a legislação social de caráter previdenciário ou tendo em vista a racionalização da produção [...]" (IGLÉSIAS, 1987, p. 46).

Pedia-se a entrega dessa legislação às unidades, por conta das diferenças regionais.

Sobre a Constituinte:

"Antonio Carlos foi escolhido presidente. A comissão para o projeto era de 26 membros - um de cada unidade federativa, os do Distrito Federal e do Acre e quatro classistas. A presidência coube a Carlos Maximiliano, que participara do projeto remetido pelo governo. os fluminenses Levi Carneiro e Raul Fernandes eram o vice-presidente e o relator geral. O líder da Assembléia foi o ministro Oswaldo Aranha (participava como ministro) e depois Medeiros Neto. O projeto oficial foi a base das discussões." (IGLÉSIAS, 1987, p. 46).

Sobre a centralização existente desde 1891 e acentuada em 1926:

"O novo projeto é ainda mais centralizador. No plenário, muito discutido saiu atenuado. O debate garante a representatividade dos estados pela população, sem admitir limites." (IGLÉSIAS, 1987, p. 46).

Atendendo a Liga Eleitoral Católica, admite o casamento indissolúvel e religioso. (IGLÉSIAS, 1987, p. 48).

Pela primeira vez o trabalhador é objeto de maiores atenções. (IGLÉSIAS, 1987, p. 48).

"Também são tratados novos problemas, como família, educação, funcionalismo, segurança nacional, justiça eleitoral." (IGLÉSIAS, 1987, p. 48).

"[...] reflete as novas correntes do direito - obras de juristas e constituições que se seguem ao fim da primeira Guerra, ecos da política ideológica em crescimento. No Brasil foi intensa a influência fascista, como se vê de modo exaltado nos integralistas. Mesmo políticos pretensamente inovadores e representantes da forma tradicional não ficam imunes a certa sedução da direita [...]." (IGLÉSIAS, 1987, p. 48).

A lei garante autonomia dos sindicatos, "salário mínimo, trabalho não superior a oito horas, proibição do trabalho a menores de 14 anos, repouso hebdomadário, férias anuais e outros direitos, antes não reconhecidos". (IGLÉSIAS, 1987, p. 49).

Há ainda a ânsia de aprimorar os serviços públicos, com base em uma nova prática administrativa decorrente da nova sociedade, de ciências sociais renovadoras e um pensamento de racionalização. (IGLÉSIAS, 1987, p. 49).

Sobre a Segurança Nacional:

Será ainda fortalecida com o Decreto legislativo n. 6/1935. Ver artigos 75 e 78 da CF, com emendas 1, 2 e 3 (comoção intestina equiparada ao estado de guerra). (IGLÉSIAS, 1987, p. 49).

Vargas explora o medo do comunismo (especialmente pós 1935) e o crescimento das experiências internacionais de direita e da Ação Integralista, preparando o golpe. (IGLÉSIAS, 1987, p. 50).


InfluênciasEditar

Constituição brasileira de 1891 (sua antecessora)

Constituição alemã de 1919

Constituição espanhola de 1931. (IGLÉSIAS, 1987, p. 42).

Análise do textoEditar

Mantidas a forma republicana e federativa, as principais alterações, no sentido das conquistas democráticas, seriam as seguintes:

Acrescentou-se a justiça e o bem estar social e econômico como valores a serem perseguidos pelo Estado, já no preâmbulo da Constituição (coroando a concepção do chamado Estado de bem-estar social).

Inaugura a fórmula que se tornará perpétua, e possivelmente a mais consagradora do regime democrático, qual seja, a de que todos os poderes emanam do povo e em nome dele são exercidos (art. 2º).

Dentre os valores expressos taxativamente, além da liberdade, segurança individual e propriedade (comuns nas duas constituições anteriores), estaria ainda o direito à subsistência (art. 113).

Passada a primeira guerra mundial, mas à exemplo da constituição de 1891, temos a cláusula expressa que veda a guerra de conquista (art. 4º). Aumenta o rol de exigências e a normatização acerca da intervenção nos entes federados (art. 12).

Mantendo expressamente o sufrágio universal e direto para eleições dos representantes políticos, cria a figura da representação profissional (art. 23), estes eleitos por sufrágio indireto das associações profissionais (assim divididas, conforme §3º: lavoura e pecuária; indústria; comércio e transportes; profissões liberais e funcionários públicos). A eleição desses representantes se dará a partir da eleição direta de delegados em graus sucessivos (§6º), nas quais não poderão votar os estrangeiros (§9º). As associações profissionais terão representantes, nas que isso puder ser aplicado, dos empregados e dos empregadores (§5º).

Ao Parlamento é assegurada a representação de todas as correntes de opinião na formação das comissões (art. 26). Cria-se também a figura da Comissão de Inquérito, realizada mediante requerimento de um terço dos membros (art 36). É assegurado o voto secreto nas deliberações sobre veto e contas do Presidente da República (art. 38).

Mantém-se as garantias aos parlamentares (arts. 31 e 32).

A coordenação dos Poderes federais é atribuídas ao Senado (art. 88), fixado o número de dois senadores por cada estado, com mandato de 8 anos, renováveis a metade a cada 4 anos (art. 89). A iniciativa das leis sobre intervenção também é de competência do Senado (art. 41, §3º).

Ampliam-se o rol de cláusulas pétreas (art. 178).

Os índios são mencionados na Constituição, como objeto de legislação da União (art. 5º, “m”).

A eleição para presidente se mantém direta. Contudo, vagando o cargo de Presidente da República nos dois últimos anos, o Congresso elegeria um substituto para o tempo restante (art. 52, §3º).

Tem-se a vedação de saída do território brasileiro do Presidente sem anuência da Câmara dos Deputados (art. 55).

É criado o Conselho Superior de Segurança Nacional (art. 159) e determina a função das forças militares como, além de defender a Pátria, garantir os Poderes constitucionais, a ordem e a lei (art. 162).

É estabelecida a obrigatoriedade do juramento à bandeira por todo cidadão (art. 163, §1º). É estabelecido o acesso a todos aos cargos públicos, independente de sexo ou estado civil (art. 168).

O Supremo Tribunal Federal passa a ser denominado de Corte Suprema (arts. 63 e 73), é vedada aos juízes atividade político-partidária (art. 66) ao mesmo tempo em que se veda ao Poder Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas (art. 68).

É mencionado expressamente o mandado de segurança (art. 133, “33”) e o Ministério Público (art. 95), este último com proteção contra ingerências políticas (art. 95, §3º). São reservadas cotas nos Tribunais superiores para membros do Ministério Público e da Advocacia (art. 104, §6º).

É fixada a idade de dezoito anos para votar (art. 108), mantendo-se as vedações a analfabetos, mendigos e militares de baixa patente (art. 108, alíneas), e estabelecendo-se a obrigatoriedade, excetuando-se as mulheres que não exercessem funções públicas remuneradas (art. 109).

Nos direitos individuais, além da vedação a diferenciações e privilégios em função de nascimento, sexo, riqueza e crenças religiosas, é acrescentada a vedação de discriminação em função de raça, profissões próprias ou dos pais, classe social ou ideias políticas (art. 113, “1”).

É acrescentada ainda a vedação de prejuízo ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 113, “3”).

À liberdade de pensamento, de expressão, e à vedação de censura, é estabelecida a exceção da censura às diversões públicas e a proibição de propaganda “de guerra ou de processos violentos, para subverter a ordem política ou social” (art. 113, “9”).

É estabelecida a imunidade tributária de escritor, jornalista e professor (art. 36). Para as lacunas da lei, estabelece que “nenhum Juiz deixará de sentenciar por motivo de omissão na lei. Em tal caso, deverá decidir por analogia, pelos princípios gerais de direito ou por equidade” (art. 113, “37”).

Por fim, ao extenso rol de garantias individuais do art. 113, estabelece que ”qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios” (art. 113, “38”). No campo da organização econômica, consideráveis alterações. Menciona-se pela primeira vez que “a ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da Justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna”. Esses são os limites dentro dos quais seria garantida a liberdade econômica (art. 115). Dentro dessa ótica, é autorizado o estabelecimento de monopólios pelo Estado, mediante indenização, bem como o fomento à economia popular, estabelecimento de crédito, nacionalização dos bancos e seguros, e a normatização das riquezas do subsolo, acessíveis à empresas concessionárias nacionais (arts. 116 a 119).

Prevê ainda a regulamentação dos sindicatos e dos direitos trabalhistas dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 120 e 121), dentre os quais o salário mínimo, férias, assistência médica, indenizações, proibição de tratamento desigual, proibição do trabalho do menor, etc., criado ainda a Justiça do Trabalho (art. 122) e a competência da União para legislar sobre assistência social (art. 5º, XIX, alínea “c”).

Não há menção expressa ao direito de greve.


CitaçõesEditar

Esse Estatuto Político, a par de assumir teses e soluções da Constituição de 1891, rompeu com a tradição até então existente, porque, sepultando a velha democracia liberal, instituiu a democracia social, cujo paradigma era a Constituição de Weimar.

Define Paulino Jacques as principais alterações ocorridas como sendo:

a) quanto à forma:

  • 1) introdução do nome de Deus no preâmbulo;
  • 2) incorporação ao texto de preceitos de direito civil, de direito social e de direito administrativo;
  • 3) multiplicação dos títulos e capítulos, ficando a Constituição com mais do dobro de artigos que tinha a de 1891;

b) quanto à substância:

  • 1) reforço dos vínculos federais;
  • 2) poderes independentes e coordenados entre si;
  • 3) sufrágio feminino e voto secreto;
  • 4) o Senado com funções de prover a coordenação dos poderes, manter a continuidade administrativa e velar pela Constituição;
  • 5) os Ministros de Estado, com responsabilidade pessoal e solidária com o Presidente da República e obrigados a comparecer ao Congresso para prestarem esclarecimentos ou pleitearem medidas legislativas;
  • 6) a Justiça Militar e Eleitoral, como órgãos do Poder Judiciário;
  • 7) o Ministério Público, o Tribunal de Contas e os Conselhos Técnicos, coordenados em Conselhos Gerais, assistindo aos Ministros de Estado, como órgãos de cooperação nas atividades governamentais;
  • 8) normas reguladoras da ordem econômica e social, da família, educação e cultura, dos funcionários públicos, da segurança nacional.

Algumas dessas medidas revestem-se hoje de um caráter até certo ponto esdrúxulo, eis que não continuaram a ser prestigiadas nas Constituições posteriores, mantendo-se em remansoso oblívio (2).

(2) Josaphat Marinho, A Constituição de 1934, in As Constituições do Brasil, Instituto Tancredo Neves, p. 48: ""Dir-se-á que a Constituição de 1934, além daquelas omissões já apontadas, encerrou outras falhas, que lhe reduziram o horizonte e a influência histórica. É exato. A representação profissional ou de classe (art. 23) e a transformação do Senado em órgão de coordenação de poderes (art. 88) não se revelaram inovações que pudessem robustecer a democracia e a federação, ou o funcionamento do Legislativo. Uma se vinculava ao regime corporativo, que entrou em decadência. A outra indicava combate ao bicameralismo, mas consistiu numa solução contraditória, que resultou em atribuir competência legislativa a órgão que não integrava o Poder Legislativo, e dele era apenas colaborador (arts. 22, 90, c, 91, 44 e outros). É de admitir-se, também, que o Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão do Itamarati, foi mais renovador, e no concernente ao Poder Legislativo de maior coerência, porque, preferindo o regime unicameral, suprimia o Senado, ao invés de desfigurá-lo e mantê-lo". (BASTOS, 2000, p. 113).

Assim ocorreu, por exemplo, com o papel outorgado ao Senado, como órgão de coordenação dos demais poderes. Dispunha o art. 88:

"Ao Senado Federal, nos termos dos artigos 90, 91 e 92, incumbe promover a coordenação dos poderes federais entre si, manter a continuidade administrativa, velar pela Constituição, colaborar na feitura das leis e praticar os demais atos da sua competência". Era como que a reconstituição do Poder Moderador do Império, transformado no órgão supremo do Estado. Marcelo Caetano vê nele semelhanças como o Senado Conservador das Constituições francesas do ano VIII e do ano X.

(3) Marcelo Caetano, Direito constitucional, cit., v. 1, p. 553: "[...] A coordenação dos poderes seria feita pelo Senado Federal, a quem se daria uma espécie de Poder Moderador, transformando-o no órgão supremo do Estado, à semelhança do Senado Conservador das Constituições francesas do ano VIII e do ano X. [...]".

Também os Conselhos Técnicos, de existência prevista em todos os Ministérios, os quais tinham poder de veto das decisões ministeriais, por parecer unânime, foram relegados ao esquecimento, destino reservado também ao Unicameralismo do Legislativo, e à representação classista na Câmara dos Deputados.

Outras inovações, contudo, incorporaram-se ao nosso direito constitucional, traduzindo-se em autênticos avanços que marcaram como que baluartes avançados, sobretudo no campo das nacionalizações e dos direitos sociais, os quais seria mesmo impensável recusar em nossos dias. Citem-se, a título de ilustração, entre as anteriormente arroladas, as alterações na legislação eleitoral, a sindicalização, as normas de Previdência Social, o mandado de segurança e a ação popular (4).

(4) Francisco de Assis Alves, As Constituições do Brasil, Revista, cit., p. 34: "Um dos melhores momentos de inspiração dos constituintes de 34 foi o da criação da Justiça Eleitoral. Este o grande destaque do Poder judiciário, na Carta Política da Segunda República. O sistema representativo ganhou em muito com a Justiça Eleitoral, preparada dentro dos princípios da independência e imparcialidade, para tratar de toda matéria que lhe é afeta. Posto acima dos interesses partidários, esse órgão teve por escopo aperfeiçoar e moralizar o sistema eleitoral. A Justiça Eleitoral, consignou Wenceslau Escobar, "teve o objetivo de pôr termo aos escandalosos reconhecimentos pela Câmara dos Deputados de cidadãos que, sem terem sido eleitos, a Câmara os diplomava como representantes da Nação" (Correio do Povo - Porto Alegre -2-12-36)". (BASTOS, 2000, p. 114).

O matiz dominante dessa Constituição foi o caráter democrático com um certo colorido social. Procurou-se conciliar a democracia liberal com o socialismo, no domínio econômico-social; o federalismo com o unitarismo; o presidencialismo com o parlamentarismo, na esfera governamental. Ela representa, na verdade, um compromisso diante das diversas forças que protagonizavam os diversos movimentos e eventos políticos que a antecederam. No Brasil, observa-se um certo cansaço pela política chamada de "café-com-leite", que traduzia a supremacia de São Paulo e Minas Gerais, bem como o aumento da pregação tenentista com seus apelos de moralização e de unidade nacional. No período compreendido entre o movimento armado de 1930 e a promulgação da Constituição de 1934, vários acontecimentos tiveram relevo. Uma das primeiras providências tomadas pelo Governo Provisório foi a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública e do Ministério do Trabalho e Indústria e Comércio, que atuariam como órgãos de realização da política econômica e social do movimento renovador. (BASTOS, 2000, p. 115).

[...] o movimento cumpriu nessas áreas as promessas feitas, bastando para tanto lembrar a regulamentação da duração da jornada de trabalho, sindicalização, uniformização das leis de aposentadoria e pensão, estabilidade de emprego, que "mais tarde tomariam grande impulso, para recomendar o movimento à admiração da posteridade". (Paulino Jacques em seu "Curso de direito constitucional" apud BASTOS, 2000, p. 116).

[...] implantação de reforma eleitoral, que se traduziu não só na adoção do sufrágio secreto universal e direto, incluindo o voto das mulheres, o voto obrigatório e a votação proporcional, mas também a adoção de um estatuto dos partidos políticos e, principalmente, a obra majestosa da instituição de uma Justiça Eleitoral para organizar e disciplinar as eleições, delegando-se aos seus membros as garantias da magistratura federal.

É importante lembrar, aqui, que as forças que fizeram a Revolução de 1930, em 1933 já estavam divididas; de um lado havia um grupo inteiramente fiel a Getúlio, representado pela cúpula do Exército, bem encarnada na figura de Góes Monteiro; de outro, havia o grupo dos tenentistas, que tinham propostas de modificações muito mais radicais. Além disso, há que registrar-se o movimento daqueles que estavam fora do governo, como a velha oligarquia estadual remanescente do Partido Republicano Paulista - "os carcomidos". Havia, ainda, a compor o tabuleiro político, as forças que estiveram ao lado de Getúlio, mas que bandearam. Era o caso do Partido Democrático, cujo programa principal consistia em pretender implantar a verdade da Constituição de 1891. Dentro deste quadro, explicáveis são as diversas concessões feitas pelo Texto Constitucional, à época, tentando conciliar correntes tão diversas. Assim é que encontramos na Constituição uma feição liberal, em resposta às forças não comprometidas com 1930, ao lado de uma marcante tendência centralizadora, tecnocrática, tão bem expressa nos Conselhos Técnicos, criados em atenção às forças getulistas. Getúlio havia intuído que a forma de vergar as oligarquias locais era, precisamente, a criação de um aparelho amplo formado por autênticos tecnocratas. Havia também o lado nacionalista, que era uma resposta a certos setores do Exército, os quais propugnavam pela apropriação, pelo Estado, de certas riquezas e atividades. (BASTOS, 2000, p. 116)

Embora democrático e social, apresentava o Texto um lado corporativista na medida em que previa, na Câmara dos Deputados, os chamados representantes classistas. Mais uma manobra de Getúlio para subjugar o caciquismo das oligarquias locais. Finalmente, há o lado social da Constituição, que resultou da necessidade de atender à massa urbana proletária existente, sobretudo nas ferrovias e nos portos. Estas atividades eram nevrálgicas para a economia de exportação do País, o que levou Getúlio a enquadrá-las, inclusive pela via de sindicalização oficial. É dizer, de um lado o Governo reconhecia um sindicato como representante da categoria, mas, de outro, passava a exercer um controle sobre ele. (BASTOS, 2000, p. 117).

(5) Josaphat Marinho, A Constituição de 1934, in As Constituições do Brasil, cit., p. 47: "Se a Constituição de 1934 não foi revolucionária, no sentido de corporificar transformações radicais, enriqueceu-se de conteúdo progressista. Para certeza desse juízo, basta que sejam realçadas, no conjunto das provisões já referidas, as pertinentes aos direitos sociais. Eram estes, então, "o divisor de águas entre a democracia individualista e a democracia social", como bem frisou, examinando as inovações da Constituição, o jovem professor Orlando Gomes, portador, na época, de pensamento avançado". (BASTOS, 2000, p. 117).


A nova Constituição não era tão bem estruturada como a primeira. Trouxera conteúdo novo. Mantivera da anterior, porém, os princípios formais fundamentais: a república, a federação, a divisão de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e coordenados entre si), o presidencialismo, o regime representativo. Mas ampliou os poderes da União, enumerados extensamente nos arts. 5" e 6°; enumerou alguns poderes dos Estados e conferiu-lhes os poderes remanescentes (arts. 79 e 8°); dispôs sobre os poderes concorrentes entre a União e Estados (art. 10). Discriminou, com mais rigor, as rendas tributárias entre União, Estados e Municípios, outorgando a estes base econômica em que se assentasse a autonomia que lhes assegurava. Aumentou os poderes do Executivo. Rompeu com o bicameralismo rígido, atribuindo o exercício do Poder Legislativo apenas à Câmara dos Deputados, transformando o Senado Federal em órgão de colaboração desta (arts. 22 e 88 e ss.). Definiu os direitos políticos e o sistema eleitoral, admitindo o voto feminino (arts. 108 e ss.) Criou a Justiça Eleitoral, como órgão do Poder Judiciário (arts. 63, d, 82 e ss.). Adotou, ao lado da representação política tradicional, a representação corporativa de influência fascista (art. 23). Instituiu, ao lado do Ministério Público e do Tribunal de Contas, os Conselhos Técnicos, como órgãos de cooperação nas atividades governamentais. Ao lado da clássica declaração de direitos e garantias individuais, inscreveu um título sobre a ordem econômica e social e outro sobre a família, a educação e a cultura, com normas quase todas programáticas, sob a influência da Constituição alemã de Weimar. Regulou os problemas da segurança nacional e estatuiu princípios sobre o funcionalismo público (arts. 159 e 172). Fora, enfim, um documento de compromisso entre o liberalismo e o intervencionismo. (SILVA, 2007, p. 81-82).

CF de 1934 - introdução de elementos materiais de constitucionalidade; ligeira alteração de competência em relação ao Senado, sem alterar os alicerces federativos; inclusão do mandado de segurança nos direitos individuais, inclusão dos títulos sobre ordem econômica e social, família, educação e cultura. (BONAVIDES; ANDRADE, 1991, p. 9).


No Brasil, o voto obrigatório foi adotado a partir do código eleitoral de 1932 e inserido na Constituição de 1934[2].

História posteriorEditar

EmendasEditar

EMC 1 (ALTERA O ART 175, N. 1, PARS. 7, 12 E 13)

EMC 2 (DISPÕE SOBRE ATOS SUBVERSIVOS DE MILITARES)

EMC 3 (DISPÕE SOBRE ATOS SUBVERSIVOS DE FUNCIONÁRIOS CIVIS).

Legislação relevante produzida no períodoEditar

DuraçãoEditar

3 anos.

CuriosidadesEditar

A Constituição de 1934 foi um marco no nosso constitucionalismo, como a primeira experiência de Constituição que incorporou os aspectos liberais e sociais indicadores da nova realidade social e jurídica visualizadas no mundo nas primeiras décadas do século XX, e indicando o caminho a ser seguido por nossas Constituições de 1946 e, ainda que com imensas ampliação, a de 1988. Foi também na década de 30 que houve a instituição do voto feminino e da legislação trabalhista, inserindo direitos sociais que iriam nortear as conquistas neste campo até os dias atuais.


Texto da ConstituiçãoEditar

Artigos: 187


Texto da Constituição de 1934

SitesEditar

Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao34.htm

Wikipedia: https://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1934


ReferênciasEditar

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. xxv, 502 p..

BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História constitucional do Brasil. 3. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1991. 955 p.

IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.

RIBEIRO, José Augusto. De Tiradentes a Tancredo: uma história não-oficial das constituições do Brasil. Rio de Janeiro: Semente, 1987. 247 p. (Brasil urgente ; 1)

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007. 926 p.

NotasEditar

  1. IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.
  2. http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?id=820216&tit=Voto-obrigatorio-ou-facultativo


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