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Constituição de 1891


AntecedentesEditar

Confederação do Equador iniciada em Pernambuco, com adesão posterior das províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba (1824)

Guerra da Cisplatina contra as Províncias Unidas do Rio da Prata (1825-1828)

Revolta dos Mercenários no Rio de Janeiro (1828)


1831

Abdicação de D. Pedro I


Federação do Guanais na Bahia (1832)

Revolta dos Malês na Bahia (1835)

Cabanagem no Pará (1835-1840)

Revolução Farroupilha no Sul (1835-1845)

Sabinada na Bahia (1837-1838)

Balaiada no Maranhão (1838-1841)

Revoltas Liberais (1842)

Revolta Praieira (1848-1850)

Guerra contra Oribe e Rosas (1851-1852)

Ronco da Abelha (1835-1845)


1847

Criação do posto de presidente do Conselho de Ministros, institucionalizando um parlamentarismo informal.


1850

04/09/1850 - Lei Eusébio de Queirós - proibe o tráfico de escravos para o Brasil


Questão Christie (1863)

Guerra contra Aguirre (1864)

Guerra do Paraguai (1864-1870)


1870

A contar de 1870, com o fim da guerra do Paraguai, o militar passa a ter viva participação política, como não acontecia antes. (IGLÉSIAS, 1987, p. 27)[1]

Na década de 1870, organiza-se partido defensor da causa republicana, formado por liberais exaltados, antimonarquistas e jovens seduzidos pelo sistema comum na América. (IGLÉSIAS, 1987, p. 27-28).

No fim da década de 1880, o Governo chega a pensar na forma descentralizada defendida pelos federalistas. (IGLÉSIAS, 1987, p. 28).

No Brasil, a quarta parte era escrava (um milhão dos quatro milhões). (RIBEIRO, 1987, p. 52).


1871

28/09/1971 - Lei do Ventre Livre


Questão Religiosa (1872-1875)

Revolta dos Muckers (1874)

Revolta do Quebra-Quilos (1874-1875)

Questão Militar (década de 1880)


1885

Lei dos Sexagenários


1888

13/05/1888 - Lei Áurea - abolição da escravidão no Brasil

"Abolição total sem pagamento aos senhores." (IGLÉSIAS, 1987, p. 27).


1889

15/11/1889 - Proclamação da República. Para muitos, verdadeiro Golpe de Estado[2][3], realizado sem apoio popular. Cerca de dois anos depois, em 1891, seria promulgada nossa primeira constituição republicana (assim entendida no sentido mesmo do sistema de governo republicano, e não mais monárquico).

15/11/1889 - Decreto nº 1 institui o novo regime, com a forma de federação.

Marechal Deodoro da Fonseca é o chefe do Governo Provisório. Rui Barbosa é o Ministro da Fazenda.


População do Brasil em 1890: 14.333.915 (IGLÉSIAS, 1987, p. 28)


Perfil socialEditar

"Segmentos médios, maior população e mais vida urbana causam crises, como o distanciamento da Igreja em relação ao trono, de 1872-1875, ou os contínuos atritos entre governo e Exército." (IGLÉSIAS, 1987, p. 27).

Os segmentos médios são expressivos. (IGLÉSIAS, 1987, p. 28).

"A economia tende à diversificação: se a base incontestável é o café, gerador de riqueza e muitos problemas, a caminho da superprodução, há sinais vitalizadores da indústria, com superação do artesanato e da manufatura pela máquina. O país integra-se mais na comunidade americana. A forma de governo é vista, ingenuamente, como sinal de modernização, de progresso. [...] Finda a escravidão, outra ordem jurídica deve traduzir e orientar estado diverso - o que deve fazer a Constituição de 1890." (IGLÉSIAS, 1987, p. 28).


CitaçõesEditar

A 15 de novembro de 1889, dá-se no Brasil um golpe de Estado, pelo qual se põe fim à monarquia, destituindo-se por conseguinte o Imperador, proclamando-se uma República Federativa. É de notar-se que este movimento não veio calcado em grandes movimentações populares ou em uma parte da opinião pública. Na verdade tudo se cifrou a um movimento de tropas situadas no Rio de Janeiro, a que a nação limitou-se a assistir. Isto não quer dizer, contudo, que os ideais da República e da Federação, mais este último até do que o primeiro, não tivessem encontrado eco no País. (BASTOS, 2000, p. 105).

Francisco de Assis Alves, muito categoricamente, afirma que o primeiro evento realmente informado pelo ideal republicano federativo foi a Revolução Pernambucana de 1824. [...] a dissolução, por D. Pedro I, da Assembléia Constituinte, provoca um grande desalento em Pernambuco. O repúdio pelo gesto foi tão grave que deu lugar ao movimento revolucionário, com a colaboração de várias Províncias do Norte do País, culminando com a Proclamação de uma Confederação do Equador levada a efeito a 2 de julho de 1824. No Rio Grande do Sul, proclamou-se em 1835 a República de Piratinim, logo sufocada. (BASTOS, 2000, p. 105).

A partir daí, os ideais republicano e federativo como que hibernam em longo sono do qual só acordarão em 1870, com a fundação no Rio de Janeiro do clube republicano patrocinado pelo jornal A República. Logo em seguida, em abril de 1873, ocorre a Convenção de Itu em São Paulo, da qual surge o Congresso Republicano Provincial, integrado, conforme Afonso Arinos, pelos representantes individuais de vinte e nove municípios. Destes, catorze eram advogados e nove fazendeiros. (BASTOS, 2000, p. 105).

Podemos ainda passar em revista os demais fatores que determinaram a queda do império, aproveitando a precisa e lúcida colocação do mestre Afonso Arinos:

  • 1º A transformação da economia agrária determinando ou concorrendo para acontecimentos importantes;
  • 2º O aparecimento do exército com força política influente, em substituição aos partidos em declínio, passando, aos poucos, a ser força decisiva e quase dominadora;
  • 3º A aspiração federalista, que, perceptível desde a constituinte de 1823, foi se desenvolvendo gradativamente durante o Império;
  • 4º Certas influências culturais, principalmente o positivismo;
  • 5º O isolamento em que se achava o Brasil como única Monarquia continental e, graças ao mais estreito intercâmbio internacional, uma natural tendência ao enquadramento no sistema americano predominante, que era o da República presidencialista;
  • 6º O envelhecimento do imperador e seu relativo afastamento de um cenário político novo, cujos líderes ele não conhecia bem; a ausência de herdeiro masculino da Coroa e a falta de popularidade do príncipe-consorte estrangeiro" (Direito constitucional, cit., p. 115-7). (BASTOS, 2000, p. 105-106).


[...] constituíram os Estados Unidos do Brasil, e cada um desses Estados, no exercício de sua legítima "soberania" — disse o decreto — decretaram oportunamente a sua constituição definitiva e elegeram seus corpos deliberantes e os seus governos (arts. 1°, 29 e 39). As províncias aderiram logo ao novo regime. Não houve resistência. (SILVA, 2007, p. 78).

Assembleia ConstituinteEditar

Somente houve Assembleia Constituinte para as Constituições de 1891, 1934 e 1946 (além da posterior realizada para a de 1988). (IGLÉSIAS, 1987, p. 87).

Houve Constituinte?: Sim.

Eleição de Constituinte específica?: Não, houve um Congresso Constituinte, presidido por Prudente de Moraes.

Elaboração de anteprojeto?: Sim. Pela chamada Comissão dos Cinco.


DatasEditar

03/12/1889 - Criação do grupo que elaboraria o anteprojeto: Saldanha Marinho, Américo Brasiliense, Rangel Pestana, Magalhães Castro e Santos Werneck. Revisão por Rui Barbosa. (IGLÉSIAS, 1987).

22/06/1890 - Convocação da Constituinte

15/09/1890 - Eleição da Constituinte

15/11/1890 - Instalação da Constituinte


ComposiçãoEditar

268 constituintes - 205 deputados e 63 senadores. Ao final, fora assinada por 223 constituintes, faltando 45. (IGLÉSIAS, 1987).


ProfissõesEditar

  • Bacharéis:
  • Magistrados:
  • Padres:
  • Militares: 40
  • Outros:


PerfilEditar

"Gente de todos os feitios aparecia: conservadores e liberais, exaltados, radicais, positivistas. [...] A questão básica é a do federalismo, com posições a favor do predomínio da União ou predomínio dos Estados, os unionistas e federalistas. a corrente unionista, liderada por Rui Barbosa, foi a vitoriosa. Estava mais de acordo com a tradição do Império, marcado pelo sentido unitário." (IGLÉSIAS, 1987, p. 29-30).


CitaçõesEditar

Somente houve Assembleia Constituinte para as Constituições de 1891, 1934 e 1946 (além da posterior realizada para a de 1988). (IGLÉSIAS, 1987, p. 87).

Sobre a Constituição de 1891: feita "à maneira norte-americana". "Lá as instituições têm mais justeza e funcionamento, com menos personalismo." (IGLÉSIAS, 1987, p. 88).

"Finda a escravidão, a estrutura de classes passa a ter maior diversidade. O Brasil abre-se para o mundo, embora permaneça ainda muito provinciano. Sua participação no quadro geral é mínima, eminentemente periférica e dependente. O ritmo de mudança continua lento." (IGLÉSIAS, 1987, p. 88).

"O eixo Rio-São Paulo tem duas metrópoles, vibração política e econômica, mas tem pouco a ver com o resto." (IGLÉSIAS, 1987, p. 88).

[...] houve a criação, pelo governo provisório, de uma comissão especial para elaborar o Anteprojeto de Constituição, composto de cinco membros, passando a ser conhecida como "Comissão dos Cinco". (BASTOS, 2000, p. 107).

Do papel do grande Rui, nos dá conta, com muita felicidade, Wilson Accioli, em sua obra Instituições, cit., p. 78: "A despeito de alguns publicistas discordarem, o fato é que há fundamento justificado na assertiva de que teria Rui Barbosa redigido, quase por inteiro, a Constituição de 1891. Em verdade, ingente foi o esforço do grande brasileiro, não só na elaboração do Estatuto Básico como também na defesa e interpretação do seu texto. Procurou ele, por todos os modos - conforme patenteamos - preservar o espírito republicano de que era reflexo a nova Constituição, explicando ao povo, através da tribuna e dos jornais, sua essência e escopo". (BASTOS, 2000, p. 107-108).

Não tardou, o governo provisório providenciou a organização do regime. Logo, a 3 de dezembro, nomeou uma comissão de cinco ilustres Republicanos para elaborar o projeto de constituição, que serviria de base para os debates na assembléia constituinte a ser convocada. O projeto foi publicado pelo Decreto n. 510, de 22.6.1890, como Constituição aprovada pelo Executivo. No dia 15 de setembro do mesmo ano foi eleita a Assembléia-Geral Constituinte (em verdade, Congresso Constituinte), que se instalara no Palácio São Cristóvão, a 15 de novembro. Presidiu-a o paulista Prudente de Moraes, mais tarde Presidente da República. Conveio-se em autolimitar-se, restringindo-se-lhe a competência "ao objeto e termos de sua convocação". "Proibia-se-lhe qualquer interferência no governo (razão do descrédito da primeira constituinte imperial) e a discussão de dois pontos pacíficos: República e federação".(17) Pouco mais de três meses de trabalho e a primeira Constituição republicana ficara aprovada, com pequenas alterações introduzidas no projeto do Executivo. (SILVA, 2007, p. 78)

(17) Cf. Pedro Calmon, ob. dl., v. VI/1.920.

Libertados os escravos, a CF de 1891 não teria que se preocupar com essa questão, "mas também não se ocupou de qualquer outra questão social." (RIBEIRO, 1987, p. 51).

"não toma conhecimento da situação dos que deixaram de ser escravos três anos antes." (RIBEIRO, 1987, p. 51).

InfluênciasEditar

Constituição dos Estados Unidos da América

Constituição da Suíça

Constituição da Argentina


CitaçõesEditar

Era — como nota Amaro Cavalcanti — o "texto da Constituição norte-americana completado com algumas disposições das Constituições suíça e argentina".(19) (SILVA, 2007, p. 79)

(19) Cf. Anais da Constituinte, v. 1/160.

Análise do textoEditar

Do preâmbulo desta constituição se extrai a menção de serem seus autores os representantes do povo, reunidos em um Congresso Constituinte, com intuito de organizar um regime livre e democrático. Teríamos aí em nosso histórico constitucional a primeira invocação expressa a um compromisso com a democracia e, consequentemente, com o princípio democrático.

No artigo primeiro, o núcleo duro do novo Estado: regime representativo e forma republicana federalista. Enuncia assim referida Constituição as primeiras cláusulas pétreas de nosso constitucionalismo (forma republicano-federativa e a igualdade da representação dos Estados no Senado – art. 90, § 4º), invocando a união perpétua e indissolúvel do que eram as Províncias, agora denominadas Estados (art. 1º).

A República passa então a ser divida em Estados e Municípios, cada um com suas atribuições e forma de escolha dos representantes políticos, regulada a independência dos entes e as hipóteses de intervenção (art. 6º). É eliminada da redação a menção a um Poder Moderador, restando a clássica divisão trina dos poderes conforme Montesquieu: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário - “órgãos da soberania popular", "harmônicos e independentes entre si" (art. 15).

Em explícito rompimento com a ideologia tradicionalista do Império, é afastada a vinculação do Estado com qualquer religião (art. 72, §§ 4º ao 7º).

É mantida a divisão do Parlamento (ora denominado Congresso Nacional) em Câmara dos Deputados e Senado (art. 16), este último presidido pelo Vice-Presidente (art. 32), a exemplo da Constituição Americana, e eleito em número de 3 por Estado (art. 30) (nos Estados Unidos seriam dois por Estado). À exemplo das Constituições de referência, comprometidas com as garantias democráticas relacionadas ao Parlamento, é estabelecida a inviolabilidade dos parlamentares por suas opiniões externadas no exercício do mandato (art. 19) e exigida licença da respectiva Casa para processá-los (art. 20).

A exigência para a elegibilidade seria a cidadania brasileira por mais de 4 anos para o cargo de deputado e mais de 6 anos para o de senador (art. 26). O sufrágio é direto e, nos termos da constituição, garantida a representação da minoria (art. 28). O mandato é de 3 anos para os deputados e de 9 para os senadores, estes últimos com renovação de um terço a cada 3 anos (art. 31).

Qualquer dos membros das Casas detém iniciativa para qualquer tipo de lei (art. 36), após o que será apreciado pela Casa respectiva, encaminhada a outra para, caso aprovada, submetida à sanção do Presidente da República (art. 37) (sendo que seu silêncio será considerado como aprovação, conforme §2º do art. 37). Possíveis vetos podem ser derrubados pelo Parlamento (§3º do art. 37).

Para disputar a presidência, as exigências apostas na Constituição são somente a condição de brasileiro nato, maior de 35 anos, na posse de seus direitos políticos (art. 41, §3º). O mandato é de 4 anos, vedada a reeleição para período imediato (art. 43). O sufrágio é direto, contudo, na hipótese de nenhum candidato obter maioria absoluta, será escolhido por votação do Congresso entre os dois mais votados (art. 47).

Há previsão de julgamento do Presidente e de seus ministros por crime e comum de crime de responsabilidade (art. 53).

São considerados crimes de responsabilidade, a serem definidos em lei especial, os atos do Presidente que atentarem contra: a existência política da União; a Constituição e a forma do Governo federal; o livre exercício dos Poderes políticos; o gozo, e exercício legal dos direitos políticos ou individuais; a segurança interna do Pais; a probidade da administração; a guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos; as leis orçamentárias votadas pelo Congresso (art. 54). Há a vedação ao comparecimento dos Ministros ao Congresso (art. 51).

Além da ampliação formal da cidadania após a abolição da escravidão em 1888, a República amplia um pouco o acesso à cidadania brasileira em relação à Constituição do Império, aos estrangeiros residentes no país casados com brasileiros ou pais de filhos brasileiros (art. 69, "5º").

Para ser eleitor, fixa a idade de 21 anos, vedando o alistamento eleitoral dos mendigos, dos analfabetos, dos religiosos sujeitos a voto de obediência e dos militares de baixa patente (art. 70, §1º).

No âmbito judiciário, é criado o Supremo Tribunal Federal (art. 55).

Garantindo novamente os valores da liberdade, da segurança individual e da propriedade (art. 72), o rol de direitos individuais contempla, dentre outros: o princípio da legalidade e da igualdade formal (perante a lei); a inadmissibilidade de privilégios de nascimento, títulos de nobreza e afins; a liberdade de culto, mas somente reconhecendo o casamento civil, secularizando da mesma forma os cemitérios e o ensino público; liberdade de reunião, de petição, de locomoção dentro e através das fronteiras do território nacional; abole-se a pena das galés, de banimento e de morte (esta última mantida em seu caráter militar); garantia de habeas corpus; instituição do júri; são criadas prestações alternativas para o caso de recusa motivada por crença religiosa; etc.

É previsto o Estado de Sítio, por tempo determinado, em caso de invasão estrangeira ou comoção interna, a ser decretado pelo Congresso, ou na sua falta (períodos em que não esteja reunido), pelo Presidente da República, comunicado o Congresso na primeira oportunidade, e sujeitas as responsabilizações por possíveis abusos (art. 80). É instituído o serviço militar obrigatório (art. 86).

É instituído o Tribunal de Contas (art. 89).

Apesar do caráter federalista proclamado, em visível intervenção nas competências estaduais, foi definido prazo para os Estados elaborarem sua Constituição, sob pena de lhes ser imputada a de um outro (art. 2º das Disposições Transitórias). Por fim, concedeu-se uma pensão vitalícia ao Imperador deposto (art. 7º das Disposições Transitórias).


CitaçõesEditar

A Federação implicou a outorga de Poderes Políticos às antigas Províncias, que assim passaram a governar os seus assuntos com autonomia e finanças próprias. Para excluir o perigo de qualquer movimento de secessão ficou claro que a União era perpétua e indissolúvel. De outra parte, procurou-se conferir a estes dois princípios uma estabilidade mais acentuada que às demais regras da Constituição, uma vez que eram insuscetíveis de modificação, ainda que por Emenda Constitucional. Quanto aos poderes, volta-se à teoria clássica de Montesquieu, com um Executivo presidencialista, um Legislativo dividido em duas casas: o Senado e a Câmara dos Deputados, sendo o primeiro composto por representantes dos Estados, em número de três, com mandato de nove anos, e a segunda, recrutados em cada uma das unidades da Federação, procurando manter uma proporcionalidade, ainda que não absoluta com a população desta. O Judiciário sai fortalecido, não só com funções que antes não exercia como as do controle dos atos legislativos e administrativos, mas também com as seguintes prerrogativas: vitaliciedade (art. 57) e irredutibilidade de vencimentos (art. 57, § 1.o). (BASTOS, 2000, p. 108).

Nota-se, pois, o nítido avanço democrático, abandonando-se o voto censitário. No entanto, pelo crime de responsabilidade, o Presidente passa a ser submetido a processo de julgamento junto à Câmara, que preliminarmente tinha de manifestar-se por dois terços dos seus votos. Se a favor da denúncia, procedia-se à segunda fase consistente no julgamento propriamente dito, que era feito pelo Senado, nos crimes de responsabilidade, e pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns. (BASTOS, 2000, p. 109).

Quanto à reforma da Constituição, todas as normas que a compunham passaram a ser consideradas constitucionais. (BASTOS, 2000, p. 110).

[...] Estabilizava a autoridade, franqueara aos Estados vida própria, proclamara as liberdades democráticas. Tanto fosse cumprida!"(18) Rompera com a divisão quadripartita vigente no Império de inspiração de Benjamin Constant, para agasalhar a doutrina tripartita de Montesquieu, estabelecendo como "órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si" (art. 15). Firmara a autonomia dos Estados, aos quais conferira competências remanescentes: "todo e qualquer poder ou direito, que lhes não fosse negado por cláusula expressa ou implicitamente contida nas cláusulas expressas da Constituição", era-lhes facultado (art. 65, n. 2). Previra a autonomia municipal (art. 68). (SILVA, 2007, p. 78-79)

(18) Cf. Pedro Calmon, ob. dl., v. VI, p. 1.922.

Constituíra-se formoso arcabouço formal. Era — como nota Amaro Cavalcanti — o "texto da Constituição norte-americana completado com algumas disposições das Constituições suíça e argentina".(19) Faltara-lhe, porém, vinculação com a realidade do país. Por isso, não teve eficácia social, não regeu os fatos que previra, não fora cumprida. (SILVA, 2007, p. 79)

(19) Cf. Anais da Constituinte, v. 1/160.


A CF dos EUA já era, contudo, ultrapassada, eis que baseada no poder do terceiro estado, a burguesia, "envelhecida desde o despontar do poder social do quarto estado - o estamento obreiro." (BONAVIDES; ANDRADE, 1991, p. 8).

República, presidencialismo e federalismo eram novidades em nossa sociedade patriarcal, "emersa da união da monarquia com o cativeiro". (BONAVIDES; ANDRADE, 1991, p. 8).

Aqui, um fosso "separava a nação-símbolo, objeto de plataformas presidenciais, daquela outra nação, mais verdadeira, mais genuína, mais palpável e real, onde as leis, quase ignoradas, tinham por contraste o poder efetivo dos coronéis, decretado na ampliação de nosso universo feudal." (BONAVIDES; ANDRADE, 1991, p. 8).


Libertados os escravos, a CF de 1891 não teria que se preocupar com essa questão, "mas também não se ocupou de qualquer outra questão social." (RIBEIRO, 1987, p. 51).

"não toma conhecimento da situação dos que deixaram de ser escravos três anos antes." (RIBEIRO, 1987, p. 51).

Nos EUA, em 1865, abolida a escravidão, exceto como punição judicial. A oitava parte da população era escrava. Em 1870, assegura o voto aos negros e ex-escravos. (RIBEIRO, 1987, p. 52).

No Brasil, a quarta parte era escrava (um milhão dos quatro milhões). (RIBEIRO, 1987, p. 52).

A CF também não discutiu a questão fundiária, eis que seus apoiadores eram exatamente os descontentes com a Lei Áurea. (RIBEIRO, 1987, p. 52).


"Em 1891, o sufrágio universal foi adotado no Brasil pela primeira Constituição republicana, acolhendo proposta incluída já no projeto elaborado por uma comissão do governo provisório, sob a supervisão de Ruy Barbosa." (RIBEIRO, 1987, p. 56).

Em 1893, na Bélgica, isso elevou o número de eleitores de 132 mil para um milhão e seiscentos mil (ou seja, doze vezes). (RIBEIRO, 1987, p. 56).

O art. 7º [...] generaliza o direito de voto, declarando eleitores todos os cidadãos maiores de 21 anos, que se alistarem na forma da lei. Menos os mendigos, os analfabetos, os praças de pré e os religiosos sujeitos a voto de obediência. (RIBEIRO, 1987, p. 56).

"A Constituição do Império não excluía os mendigos expressamente - eles estavam excluídos pela malha grossa das primeiras exigências de renda. A Constituição do Império também não excluía os analfabetos [...]" (RIBEIRO, 1987, p. 56).

Na época da independência, só dez por cento dos 4 milhões era alfabetizada. (RIBEIRO, 1987, p. 56).

Possível relação entre a proibição de voto ao analfabeto e o fato de haverem sido libertados os escravos (que poderiam, em tese, votar). (RIBEIRO, 1987, p. 57).

No Império os libertos não poderiam votar para deputados e senadores. (RIBEIRO, 1987, p. 57).

"Julio de Castilhos, o grande líder gaúcho, a bancada do Rio Grande do Sul e o Apostolado Positivista defenderam o voto do analfabeto o voto do mendigo." (RIBEIRO, 1987, p. 57).

Castilhos era deputado pelo estado do RS.

"[...] o Apostolado Positivista dizia que "os mendigos não são os únicos dependentes" e acrescentava: "pode até acontecer que haja muitos mendigos superiores em critério moral e social a muitos capitalistas e letrados". (RIBEIRO, 1987, p. 57).

Segundo Lauro Sodré (Deputado pelo estado do Pará):

"[...] grande massa da nação brasileira será privada do exercício da função do sufrágio. Não posso dar o meu voto a esse verdadeiro esbulho..." (7) (RIBEIRO, 1987, p. 57).

(7) Agenor de Roure, p. 264.

"A senzala, como disse Afonso Arinos ao entregar ao Presidente Sarney o anteprojeto elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais, a senzala não acabou na abolição. Hoje ela está nas favelas." (RIBEIRO, 1987, p. 57).

"Mais vivo, mais instigante, mais promissor foi o debate sobre a questão do voto da mulher." (RIBEIRO, 1987, p. 57).

Lauro Sodré foi contra, assim como a maioria da Constituinte. (RIBEIRO, 1987, p. 57).

O voto no analfabeto foi instituído em 1985. (RIBEIRO, 1987, p. 57).

"Se temos o direito de subir ao cadafalso, devemos ter também o direito de subir à tribuna." (Olímpia de Gurges, ao subir no cadafalso em 1793, na Revolução Francesa). (RIBEIRO, 1987, p. 59).

"No Império, as mulheres não votavam [...]". (RIBEIRO, 1987, p. 61).

A CF/1824 só falou deles no tocante às princesas (dotes, casamento, etc.) e possibilidade de sucessão quando inexistir herdeiro do sexo masculino. (RIBEIRO, 1987, p. 61).

Em 1891, houve proposta de emenda para o voto feminino por Cesar Zama (Deputado pela Bahia) e Sá Andrade (deputado pela Paraíba), para "as cidadãs, solteiras ou viúvas, diplomadas em direito, medicina ou farmácia e as que dirigissem estabelecimentos docentes, industriais ou comerciais" (1) (RIBEIRO, 1987, p. 61).

(1) Agenor de Roure. A Constituinte Republicana, Senado Federal - Editora da Universidade de Bras[ilia, Brasília, 1979, volume II, p. 277.

Obstáculos para a eleitora com base na proposta:

"Estado civil: casada - fora. Solteira ou viúva - dentro. Grau de instrução: analfabeta - fora, não só por ser mulher, mas também por ser analfabeta. Primária, secundária - fora. Superior - depende. Formada em engenharia - fora. Em filosofia - fora. Formada em direito - dentro. Formada em medicina e farmácia - dentro. Para as que, solteiras ou viúvas, não formadas em medicina, farmácia ou direito, tivessem, entretanto, atividade profissional fora de casa: se dirigissem alguma escola. alguma indústria ou alguma empresa comercial - dentro; em qualquer outro caso - fora." (RIBEIRO, 1987, p. 61).

Por esses critérios a própria Princesa Isabel ou a Imperatriz Leopoldina não poderiam votar. (RIBEIRO, 1987, p. 61).

Leopoldina teria tido papel decisivo em muitos momentos da independência, como José Bonifácio. (RIBEIRO, 1987, p. 61).

Nem essa proposta encontrou espaço. A Assembleia Constituinte era exclusivamente masculina. (RIBEIRO, 1987, p. 62).

Em 1907, 16 anos depois, a Europa reconheceu o direito de voto à mulheres, na Noruega, de forma censitária. Em 1913, outra reforma reconheceu o direito em igualdade de condições com os homens. (RIBEIRO, 1987, p. 62).

Em 1913, reforma semelhante foi rejeitada na Inglaterra. Em 1919, foi concedido para eleições municipais e mulheres de mais de 30 anos. (RIBEIRO, 1987, p. 62).

Nos EUA, em Massachussets desde 1872 se discutia. Alguns Estados concediam desde o início do século XX. Emenda Constitucional concedeu em 1920. (RIBEIRO, 1987, p. 62).

Na França apenas o final da Segunda Guerra (Governo De Gaulle). (RIBEIRO, 1987, p. 62).

Em alguns estados da Austrália, desde 1893 o sufrágio universal e desde 1894, 1899 e 1902 o feminino. (RIBEIRO, 1987, p. 62).

"Em nossa Constituinte de 1891, o projeto do governo provisório não cogitou do voto feminino, mas na Comissão dos 21, a comissão da própria Constituinte que elaborou um projeto de constituição a partir do projeto oferecido pelo governo, os deputados Lopes Trovão, Leopoldo de Bulhões e Casimiro Júnior propuseram que o direito de voto fosse estendido às mulheres "diplomadas com títulos científicos e de professora, desde que não estivessem sob o poder marital nem paterno, bem como as que estivessem de posse de seus bens". A comissão rejeitou a proposta." (RIBEIRO, 1987, p. 63).

"Foi em plenário, na primeira discussão do projeto da Comissão dos 21, que César Zama e Sá Andrade" colocaram sua proposta já mencionada. (RIBEIRO, 1987, p. 63).

Debates extraídos dos Anais da Constituinte constantes na obra de Agenor de Roure, "A Constituinte Republicana":

Registre-se uma das opiniões contrárias, aqui exprimidas por Muniz Freire, deputado pelo estado de Espírito Santo: "[...] essa aspiração se me afigura imoral e anárquica [...] porque no dia em que a convertêssemos em lei pelo voto no Congresso, teríamos decretado a dissolução da família brasileira". (RIBEIRO, 1987, p. 64).

Proposta sobre o divórcio fora também derrotada. (RIBEIRO, 1987, p. 64).

Por Barbosa Lima (Deputado pelo Ceará): "[...] seja uma família que tenha, além da mãe, duas ou três filhas maiores, sogras, tias, ... enfim, diversas senhoras e diversos parentes. Dá-se uma eleição. Nós estamos em verdadeira anarquia moral e mental: na eleição municipal, discordam; na eleição provincial, discordam; na eleição geral, discordam também." (RIBEIRO, 1987, p. 65).

[...]

Por Lacerda Coutinho (Deputado por Santa Catarina): "O argumento com relação aos analfabetos é o mesmo com relação à mulher: [...] falo em capacidade jurídica [...]. Mais um argumento [...] de ordem fisiológica. O organismo da mulher é muito diverso: ela tem funções que o homem não possui e estas funções são tão delicadas, tão melindrosas que basta a menor perturbação nervosa, um susto, um momento de excitação para que estas funções se pervertam e as conseqüências sejam muitas vezes funestas". (RIBEIRO, 1987, p. 65).

Coelho e Campos (Senador por Sergipe): "É assunto de que não cogito; o que afirmo é que minha mulher não irá votar". (RIBEIRO, 1987, p. 65).

"A República aboliu o recrutamento militar forçado, permitido pelas leis do Império, e criou em seu lugar o serviço militar universal, temporário e obrigatório." (RIBEIRO, 1987, p. 72).

História posteriorEditar

Não obstante as garantias democráticas elencadas, temos que nosso primeiro Presidente da República, o líder do movimento militar Marechal Deodoro da Fonseca, foi eleito pelo Congresso Nacional nos termos das disposições transitórias, que previram forma indireta para essa eleição, para as quais também não seriam observadas quaisquer incompatibilidades (artigo 1º das Disposições Transitórias). Referido Marechal, após tentativa de aprovação de lei que diminuísse seus poderes presidenciais, teria fechado o Congresso Nacional em 3 de novembro de 1891, em que pese a vedação expressa nesse sentido, decretando Estado de Sítio. Segundo as disposições transitórias, o primeiro Congresso decorreria da própria Assembleia Constituinte, assim considerada após a finalização dos trabalhos, e não poderia ser dissolvido (art. 1º, § 4º).

O Congresso só seria restabelecido após a renúncia forçada de Deodoro (no episódio conhecido como Revolta da Armada), ao que assumiria o vice Floriano Peixoto, este último intervindo nos estados para o afastamento de governadores ligados à Deodoro.

Em que pesem as promessas resultantes da mudança de regime, de monárquico para republicano e federalista, os primeiros anos da República seriam turbulentos e democraticamente controvertidos. Ao mesmo tempo, iniciaria na história do Brasil o período chamado de República Velha, ou ainda a República do Café com Leite, a partir da concentração do processo eleitoral pelas oligarquias de São Paulo e de Minas Gerais, mediante votos de cabresto (o voto não era secreto) e demais fraudes eleitorais e procedimentos pouco republicanos, que seriam desafiados pela chamada Revolução de 1930, que levaria ao poder o Governador do Rio Grande do Sul Getúlio Vargas, dando início a um novo período da história do Brasil.


DatasEditar

1922

Ano do movimento modernista. Pregação da necessidade renovadora.

Criação do Partido Comunista brasileiro.

Criação do Centro Dom Vital (instituição de direita política)

Episódio dos dezoito do forte de Copacabana.


1923

Luta no Rio Grande do Sul


1924

Revolução em São Paulo

Coluna Prestes (1924-1927)

Atmosfera de necessidade de revisão da ordem política.


1926

Emenda Constitucional de 1926

"A campanha de revisão constitucional, tão combatida e obstada, conhece o êxito no governo Bernardes. Por certo ele foi movido, entre outras razões, pelo desejo de intervir no Rio Grande do Sul, que combatera seu nome e sua eleição. A propósito de alterar o texto básico, para facilitar o afastamento do borgismo, é feito o revisionismo do qual resulta a Emenda Constitucional de 1926, a única da lei de 1891. Era difícil qualquer alteração." (IGLÉSIAS, 1987, p. 35).

Essa emenda restringiu o habeas corpus e aumentou ainda mais os poderes do presidente. (IGLÉSIAS, 1987, p. 36).


1930

Revolução de 1930

Getúlio Vargas é aclamado chefe do Governo Provisório


Citações:Editar

A prática constitucional "não foi simples". "Logo no princípio, a renúncia de Deodoro criou problema sobre a posse do vice, Floriano Peixoto. Este foi investido, mas teve a posse questionada, julgando alguns que seria o caso de nova eleição". (IGLÉSIAS, 1987, p. 31).

"A substituição do direito realengo pelo liberal criou enormes dificuldades para a exploração" do subsolo, antes pertencente à nação. "[...] diversos projetos de Códigos de minas foram apresentados ao Congresso, sem um acordo". [...] "[...] era difícil legislar a respeito, por causa do artigo sobre o subsolo". (IGLÉSIAS, 1987, p. 32).


Não demorou o conflito de poderes. A Constituinte, promulgada a Constituição, elegera Presidente da República a Deodoro da Fonseca e Vice-Presidente a Floriano Peixoto, este de chapa oposta à daquele, que tinha como companheiro Almirante Wandenkolk. Con-cluída a eleição, convertera-se a Constituinte em Congresso, separando-se em Câmara e Senado. A oposição, liderada por Prudente de Moraes, não conseguira impedir a eleição do Pai da República, mas impusera um Vice-Presidente, em que se escorasse. Consumado o fato, pretendeu-se destruir o governo pelo ímpeachment, que dependia ainda de regulamentação. Aparelhara-se, então, um projeto que definisse os crimes de responsabilidade do Presidente. O governo vetara-o. Prudente de Moraes, Vice-Presidente do Senado, no exercício da Presidência deste (porque Floriano estava afastado), resolveu submeter o veto ao Senado, que o rejeitara e assim também a Câmara. Em represália, Deodoro dissolvera o Congresso (3.11.1891). Reagira a Armada, à frente o Almirante Custódio José de Mello. A 23 de novembro, Deodoro, "para evitar corresse o sangue generoso dos brasileiros", renuncia à Presidência da República. Sobe o Vice-Presidente, Floriano Peixoto. E revela-se. "O poder transformou-o: assim 'modesto e vulgar' como o retrataria Quintino — "esquivo, indiferente, impassível".20 Considerado o consolidador da República, começou derrubando os governadores dos Estados. Pouco depois, a reação contra Floriano. Estala a guerra civil: Custódio J. de Mello, deixando o Ministério da Marinha, junta-se à revolta da Armada com Saldanha da Gama, Gumercindo Saraiva e outros. Floriano dominou, e só entregou o poder ao Presidente eleito para o quadriênio de 1894/1898, que foi Prudente de Moraes. Com este, a oligarquia, que mandaria nos Estados, se instala no poder. (SILVA, 2007, p. 79).

O sistema constitucional implantado enfraquecera o poder central e reacendera os poderes regionais e locais, adormecidos sob o guante do mecanismo unitário e centralizador do Império. O governo federal não seria capaz de suster-se, se não se escorasse nos poderes estaduais. Campos Sales percebeu-o muito bem. Formulou a dou-trina de que a "política e a ação devem ser privilégio de uma minoria: as grandes deliberações nascidas de liberdades democráticas levam necessariamente o país a agitações e ao aproveitamento da situação por um grupo muitas vezes o menos capaz. A minoria deliberativa no plano federal deve corresponder outra minoria deliberativa dos Estados. Esta representação aristocrática é o cerne de seu pensamento. Conseqüentemente o problema apresenta-se como a garantia de estabilização das atuais oligarquias no poder".(21) Fundado nesse esquema doutrinário, imprime interpretação própria ao presidencialismo. Despreza os partidos, e constrói a "política dos Governadores", que dominou a Primeira República e foi causa de sua queda. O poder dos governadores, por sua vez, sustenta-se no coronelismo, fenômeno em que se transmudaram a fragmentação e a disseminação do poder durante a colônia, contido no Império pelo Poder Moderador. "O fenômeno do coronelismo tem suas leis próprias e funciona na base da coerção da força e da lei oral, bem como de favores e obrigações. Esta interdependência é fundamental: o coronel é aquele que protege, socorre, homizia e sustenta materialmente os seus agregados; por sua vez, exige deles a vida, a obediência e a fidelidade. É por isso que o coronelismo significa força política e força militar".(22) O coronelismo fora o poder real e efetivo, a despeito das normas constitucionais traçarem esquemas formais da organização nacional com teoria de divisão de poderes e tudo. A relação de forças dos coronéis elegia os governadores, os deputados e senadores. Os governadores impunham o Presidente da República. Nesse jogo, os deputados e senadores dependiam da liderança dos governadores. Tudo isso forma uma constituição material em desconsonância com o esquema normativo da Constituição então vigente e tão bem estruturada formalmente.(23) A Emenda Constitucional de 1926 não conseguira adequar a Constituição formal à realidade, nem impedira prosperasse a luta contra o regime oligárquico dominante. (SILVA, 2007, p. 80).

(21) Cf. Edgar Carone, A Primeira República, p. 103.

(22) Idem, p. 67.

(23) Veja-se, em Edgar Carone, ob. cit., pp. 67 e ss., bela síntese documentada sobre o coronelismo.


"O federalismo, tão desejado, foi em parte distorcido. Já no governo de Campos Sales, acordos de cúpula, constantes na vida nacional, estabeleciam o que o presidente chamou de "política dos estados" e é mais conhecido como "política dos governadores": o presidente da República entende-se com os dos estados; a autoridade federal apóia as dos estados, nomeando os funcionários federais ante a indicação ou aprovação dos estados; estes apóiam o governo central, através do voto de suas bancadas no Senado e na Câmara. O resultado é a conciliação pelo alto, sem audiência do povo, fato comum na prática de então, com leis eleitorais impróprias e com a fraude. Era mínima a participação na vida pública, com a exclusão do analfabeto e precariedade elitoral." (IGLÉSIAS, 1987, p. 32).

"Nessa prática viciada, estabelecem-se graves diferenças entre as unidades federativas. Alguns estados se superpõem a outros." (IGLÉSIAS, 1987, p. 32).

Nessa época, os Estados os mais ricos são Minas Gerais e São Paulo. (IGLÉSIAS, 1987, p. 33).

"Com essa estrutura, há distorções no federalismo, pois as unidades são muito diferentes e recebem tratamento discriminatório, em crescente agravamento das disparidades." (IGLÉSIAS, 1987, p. 33).

"O debate é acirrado: São Paulo diz que carrega o Nordeste, enquanto este se queixa de ter vida dificultada por medidas favoráveis a São Paulo." (IGLÉSIAS, 1987, p. 33).

"As eleições com as práticas falsificadoras dão a eleição a paulistas e mineiros; as bancadas maciças aprovam as fraudes, das quais são beneficiárias, com a vitória avassaladora do situacionismo. A política é acusada das piores práticas, por todos reconhecida, mas não se toma providência para a mudança." (IGLÉSIAS, 1987, p. 33).

As críticas atingem o ápice na década de 20. (IGLÉSIAS, 1987, p. 33).

"Surge então importante corrente constituída por militares de patente média. É o tenetismo, de enorme significado. A guerra de 14, o surgimento da política ideológica, com o comunismo na Rússia e a pregação do fascismo na Itália e na Alemanha - tudo contribui para sacudir a atmosfera morna" (IGLÉSIAS, 1987, p. 33-34).

"O liberalismo é visto como peça de museu." (IGLÉSIAS, 1987, p. 33-34).


Finalmente é preciso que se diga o seguinte: a Constituição de 1891 recebeu um duro golpe provindo da própria realidade que ela pretendia regulamentar. Com efeito, desde a sua entrada em vigor, foram freqüentes as crises, tornando-se necessária a decretação do estado de sítio. De outra parte, os próprios teóricos não acreditavam nas suas virtudes, pretendendo, alguns, suprimi-la pura e simplesmente, e outros, modificá-la. Foram estes últimos que prevaleceram, levando a cabo uma reforma do Texto Constitucional em 1926, marcada por uma conotação nitidamente racionalista, autoritária, introduzindo alterações no instituto da intervenção da União nos Estados, no Poder Legislativo, no processo legislativo, no fortalecimento do Executivo, nos direitos e garantias individuais e na Justiça Federal. (BASTOS, 2000, p. 110).


Quatro anos depois daquela Emenda à Constituição de 1891, irrompera a Revolução, que a pôs abaixo com a Primeira República. (SILVA, 2007, p. 81).


Sobre os anos 30:

[...] estávamos recém-saídos da Primeira República, marcada por um Brasil rural, em que o número de eleitores – dados os impedimentos legais e, sobretudo, a exclusão dos analfabetos – não superava 10% da população adulta.[4]

EmendasEditar

Emenda Constitucional de 1926

"A campanha de revisão constitucional, tão combatida e obstada, conhece o êxito no governo Bernardes. Por certo ele foi movido, entre outras razões, pelo desejo de intervir no Rio Grande do Sul, que combatera seu nome e sua eleição. A propósito de alterar o texto básico, para facilitar o afastamento do borgismo, é feito o revisionismo do qual resulta a Emenda Constitucional de 1926, a única da lei de 1891. Era difícil qualquer alteração." (IGLÉSIAS, 1987, p. 35).

"Um governo sempre em estado de sítio, como era o de Bernardes, precisava de mais garantia. Em 25 é apresentado o projeto de revisão. Continha 76 emendas: por conveniência, foram retiradas 43. Retiradas depois mais 26, ficou reduzido a sete. A tramitação foi cutosa. Aprovadas cinco emendas, foram sancionadas em 1926, incorporando-se ao texto constitucional. Entre elas, a mais importante tratara da intervenção nos Estados. Assim, a autoridade do presidente cresce muito, é fortalecida." (IGLÉSIAS, 1987, p. 35-36).

"Também importante é a definição da competência federal para legislar sobre o trabalho. [...] essa legislação avançara na Europa, enquanto permanecia emperrada aqui. O Tratado de Versalhes, de 1919, do qual o Brasil era signatário, recomendava atenções especiais ao problema. Bernardes, conservador, tomou providências excessivamente tímidas. O que a reforma alterou foi pouco. Demais, não teve eficácia, pois quatro anos depois a Constituição perde validade pelo movimento de 30. Então é que a questão operária passa a ser de fato considerada." (IGLÉSIAS, 1987, p. 36).

"Outro objeto da emenda foi relativo ao habeas-corpus, que é mais reduzido ainda, diminuindo a força do Judiciário e fortalecendo o Executivo. Cuidou-se da imigração, com alguns limites à entrada de estrangeiros." (IGLÉSIAS, 1987, p. 36).

Limitou-se ainda a garantia do proprietário do solo em caso de mineração. (IGLÉSIAS, 1987, p. 36).

"O principal da emenda, no entanto, é que aumentou ainda mais os poderes do presidente [...]". (IGLÉSIAS, 1987, p. 36).

Foi escrito por autor britãnico um livro intitulado "His majesty teh President of Brazil". (IGLÉSIAS, 1987, p. 36-37).

"De fato, o presidencialismo atingira aqui uma forma exacerbada." (IGLÉSIAS, 1987, p. 37).


CitaçõesEditar

A Emenda Constitucional de 1926 não conseguira adequar a Constituição formal à realidade, nem impedira prosperasse a luta contra o regime oligárquico dominante. (SILVA, 2007, p. 80).

Legislação relevante produzida no períodoEditar

DuraçãoEditar

39 anos. A segunda mais duradoura da história brasileira até o momento, depois da de 1824.

CuriosidadesEditar

Texto da ConstituiçãoEditar

Artigos: 99 (considerada a Constituição com menos artigos)


Texto da Constituição de 1891

SitesEditar

Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao91.htm

Wikipedia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1891



ReferênciasEditar

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. xxv, 502 p..

BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História constitucional do Brasil. 3. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1991. 955 p.

IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.

RIBEIRO, José Augusto. De Tiradentes a Tancredo: uma história não-oficial das constituições do Brasil. Rio de Janeiro: Semente, 1987. 247 p. (Brasil urgente ; 1)

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007. 926 p.

NotasEditar

  1. IGLÉSIAS, Francisco. Constituintes e constituições brasileiras - Col. Tudo é História. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.
  2. IGLÉSIAS, 1987, p. 27.
  3. BASTOS, 2000, p. 105.
  4. http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?id=820216&tit=Voto-obrigatorio-ou-facultativo


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