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Segundo Pinho (2009, p. 106-107), trata-se de desdobramento do Direito à segurança das relações jurídicas.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo

Direito à segurança jurídica

Direito à segurança em matéria jurídica


CitaçõesEditar

(sem grifos no original)

[...] o ordenamento jurídico admite leis retroativas, desde que não violem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). (PINHO, 2009, p. 106).

Esses três institutos jurídicos são definidos pela Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42) com a finalidade de assegurar a segurança das relações jurídicas. (PINHO, 2009, p. 107).

Coisa julgada (ou caso julgado). É a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. Em uma disputa judicial, a sentença, após esgotados todos os recursos, torna-se imutável entre as partes. (PINHO, 2009, p. 107).

WikipédiaEditar

Outros sitesEditar

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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