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Luís Roberto Barroso:

Como muitas vezes registrado, as Constituições não podem aspirar à perenidade do seu texto. Se não tiverem plasticidade diante de novas realidades e demandas sociais, sucumbirão ao tempo. Por essa razão, comportam mecanismos de mudança formal e informal, pressupostos de sua continuidade histórica. Nada obstante, para que haja sentido na sua preservação, uma Constituição deverá conservar a essência de sua identidade original, o núcleo de decisões políticas e de valores fundamentais que justificaram a sua criação. Essa identidade, também referida como o espírito da Constituição, é protegida pela existência de limites materiais ao poder de reforma, previstos de modo expresso em inúmeras Cartas. São as denominadas cláusulas de intangibilidade ou cláusulas pétreas, nas quais são inscritas as matérias que ficam fora do alcance do constituinte derivado. (BARROSO, 2010, p. 160)

Por exemplo: não é possível, por mera reforma constitucional, passar de um Estado liberal capitalista para uma economia planificada, com apropriação coletiva dos meios de produção. Ou, em determinados países, voltar a um regime de Estado unitário, sem autonomia para os Estados-membros; ou restabelecer a monarquia, substituindo o voto periódico no Chefe de Estado pela sucessão hereditária. Em todos esses exemplos, o fundamento da ordem constitucional, seu espírito, sua identidade, estaria sendo objeto de transformação. É legítimo que o constituinte originário - isto é, o povo - estabeleça limites ao constituinte derivado - isto á, aos representantes do povo -, de modo que alterações profundas e radicais exijam nova manifestação do titular da soberania: o povo, o constituinte originário.


O segundo fundamento de legitimação das cláusulas pétreas e a defesa da democracia. No Estado constitucional de direito, diversos institutos se desenvolveram no exato ponte de Interseção entre constitucionalismo e democracia, exibindo a tensão que por vezes surge entre ambos. são exemplos dessa situação a rigidez constitucional- que exige maioria qualificada para aprovação de emendas - e os limites materiais ao poder de reforma. E, também. o controle de constitucionalidade - que permite a cone constitucional invalidar deliberações legislativas da maioria? Relembre-se que o constitucionalismo se funda na limitação do poder e na preservação de valores e direitos fundamentais. A democracia, por sua vez, é um conceito construído a partir da soberania popular, em cujo âmbito se situa a regra majoritária. Assim sendo, sempre que se impede a prevalência da vontade da maioria produz-se, automaticamente, uma tensão com o princípio democrático. (BARROSO, 2010, p. 162-163)

Na medida em que as cláusulas pétreas representem o núcleo de identidade e a reserva moral de uma dada ordem constitucional, devem elas ser imunes a possibilidade de reforma. Se o poder constituinte derivado puder alterar as regras acerca do seu próprio exercício, ele se toma onipotente, convertendo-se indevidamente em originário. (BARROSO, 2010, p. 165)

Esse tipo de restrição a aprovação de emendas referentes a determinados objetos ou conteúdos vem desde a Constituição americana, de 1787, cujo art. 5º continha duas limitações materiais ao poder de reforma: não era possível proibir a importação de escravos antes de 1808 - comando que tangencia também as limitações temporais, referidas acima - e nenhum Estado poderia ser privado, sem seu consentimento, de sua igualdade de sufrágio no Senado. Por sua vez, a Constituição francesa de 1884 vedava que a forma republicana de governo fosse objeto de revisão. Sem embargo desses antecedentes, foi sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, como reação aos modelos totalitários do nazismo e do fascismo, que a inclusão de limites materiais expressos nos textos constitucionais se generalizou. (BARROSO, 2010, p. 160-161).

Nessa linha, a Constituição italiana, de 1948, estabeleceu que a forma republicana de governo não poderia ser objeto de revisão. Contudo, a grande referência para a constitucionalismo contemporâneo, em tema de limitação material ao poder de reforma, foi a Lei Fundamental de Bonn, de 1949. Nela se previu, no art. 79.3, a vedação às modificações constitucionais que afetassem a Federação, a cooperação dos Estados-membros na legislação, a proteção da dignidade do homem e o Estado democrático e social. Apesar de a fórmula haver sido seguida por diferentes países, não é banal a justificação da imposição de uma restrição de caráter absoluto ao poder das maiorias políticas de reformarem a Constituição. A seguir uma breve reflexão sobre as duas linhas de legitimação das cláusulas de intangibilidade. A primeira delas é ligada à ideia de identidade constitucional; a segunda, a de defesa do Estado democrático. (BARROSO, 2010, p. 160-161)


Barroso citando estudo de Pedro Vega (La reforma constitutional y la problematica del poder constituyente, 1999, p.145-246):

"em 1980, de 142 constituições escritas vigentes no mundo, 38 (trinta e oito) faziam constar expressamente, nos seus dispositivos, normas referentes aos limites materiais". (Vega apud BARROSO, 2010, p. 160)



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