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Código de ManuEditar

Nome original:

Data: aprox. séculos II a.C. a II d.C.

Âmbito jurisdicional: Índia

Texto em portuguêsEditar

CÓDIGO DE MANU

(trechos escolhidos)

(sem grifos no original)


 

Sobre as castas:

Art. 21º Quando um rei tolera que um Sudra pronuncie julgamento à sua vista, seu reino está em um perigo igual ao de uma vaca em um atoleiro.

Art. 140º  Que ele receba dois por cento de juro, por mês (porém nunca mais) de um Brâmane, três de um Ksatriya, quatro de um Vaisya e cinco de um Sudra, segundo a ordem direta das classes.

Art. 175º  Um devedor se pode quitar com seu credor por meio de seu trabalho, se ele é da mesma classe ou de uma classe inferior; mas se é de classe superior, que ele pague a dívida pouco a pouco, segundo suas forças.

Art. 264º  Um Ksatriya, por ter injuriado um Brâmane, merece uma multa de cem panas; um Vaisya, uma multa de cento e cinqüenta ou duzentos, um Sudra, uma pena corporal.

Art. 265º  Um Brâmane será sujeito à multa de cinqüenta panas, por ter ultrajado um homem da classe militar; de vinte e cinco, por um homem de classe comercial; de doze, por um Sudra.

Art. 276º  De qualquer membro que se sirva um homem de baixo nascimento para ferir um superior, esse membro deve ser mutilado.  

Art. 277º  Se ele levantou a mão ou um bastão sobre o superior, deve ter a mão cortada; se em um movimento de cólera lhe deu um pontapé, que seu pé seja cortado.

Art. 278º  Um homem de baixa classe que resolve tomar lugar ao lado de um de classe mais elevada, deve ser marcado debaixo do quadril e banido ou, então, deve ordenar o rei que lhe façam um talho sobre as nádegas.

Art. 334º  A multa de um Sudra por um furto qualquer deve ser oito vezes mais considerável que a pena ordinária: a de um Vaisya, dezesseis vezes; a de um ksatriy, trinta e duas vezes.

Art. 335º  A de um Brâmane, sessenta e quatro vezes ou cem vezes ou mesmo cento e vinte e oito vezes mais considerável, quando cada um deles conheça perfeitamente o bem ou o mal de suas ações.

Art. 363º  Um homem de baixa origem que faz promessas a uma senhorita de alto nascimento merece pena corporal; se faz a corte a uma rapariga da mesma classe que ele, dê a gratificação do costume e despose a rapariga, se o pai nisto consente.

Art. 407º  Que o rei ordene aos Vaisyas de fazer o comércio, de emprestar dinheiro a juros, de lavrar a terra ou de criar animais; aos Sudras, de servir aos Dvijas.

Art. 409º  Um Brâmane que, por cobiça, emprega em trabalhos servis Dvijas tendo recebido a investidura, contra a vontade deles abusando de seu poder, deve ser punido pelo rei, com multa de seiscentos panas.

Art. 410º  Mas, que ele obrigue um Sudra, comprado ou não, a cumprir as funções servis; porque ele foi criado para o serviço de Brâmane pelo ser existente por si mesmo.

Art. 411º  Um Sudra, ainda que liberto por seu senhor, não é livre do estado de servidão; porque este estado, lhe sendo natural, quem poderia dele isentá-lo?

Art. 412º  Há sete espécies de servidores, que são: o cativo feito sob uma bandeira ou em uma batalha; o doméstico, que se põe ao serviço de uma pessoa para que o  mantenha; o servo, nascido de uma escrava, na casa do senhor; o que foi comprado ou doado; o que passou do pai ao filho; o que é escrava por castigo, não podendo pagar uma multa.

Art. 413º  Uma esposa, um filho e um escravo são declarados pela lei nada possuírem por si mesmos; tudo que eles podem adquirir é a propriedade daquele de quem dependem.

Art. 414º  Um Brâmane, se ele está em necessidade, pode em toda segurança de consciência apropriar-se do bem de um Sudra, seu escravo, sem que o rei deva puni-lo; porque um escravo nada tem que lhe pertença como próprio e nada possui que seu senhor não possa tomar.

Art. 415º  Que o rei ponha todos seus cuidados em obrigar os Vaisyas e os Sudras a cumprirem seus deveres; porque se esses homens se afastassem de seus deveres, seriam capazes de transformar o mundo.

Art. 617º  Os eunucos, os degradados, os cegos e surdos de nascimento, os loucos, idiotas, mudos e estropiados não são admitidos a herdar.

Art. 738º  Os Ksatriyas não podem prosperar sem os Brâmanes; os Brâmanes não se podem elevar sem os Ksatriyas; unindo-se, a classe sacerdotal e a militar se elevam neste mundo e no outro.

Art. 742º  O Vaisya, depois de ter recebido o sacramento da investidura do cordão sagrado e depois de ter esposado uma mulher da mesma classe, deve sempre ocupar-se com assiduidade de sua profissão e da conservação dos animais.

Art. 748º  Ele deve conhecer os salários que é preciso dar aos criados, e as diferentes linguagens dos homens, as melhores precauções a tomar para conservar as mercadorias e tudo que concerne à compra e venda.

Art. 749º  Que ele faça os melhores esforços para aumentar sua fortuna de uma maneira legal e que tenha muito cuidado em dar alimento a todas as criaturas animadas.

Art. 750º  Uma obediência cega às ordens dos Brâmanes versados no conhecimento dos Livros Santos, donos de casa e afamados pela sua virtude, é o principal dever de um Sudra e ele dá felicidade depois da morte.

Art. 751º  Um Sudra, puro de espírito e de corpo, submetido às vontades das classes superiores, doce em sua linguagem, isento de arrogância e se ligando principalmente aos Brâmanes, obtém um nascimento mais elevado.

 

Prescrições sobre as castas inferiores:

Art. 263 – Se eles os designar por seus nomes e por suas classes de maneira ultrajosa, um estilete de ferro de dez dedos de comprimento será enterrado fervendo em sua boca.

Art. 264 – Que o rei lhe faça derramar óleo fervente na boca e na orelha, se ele tiver a imprudência de dar conselhos aos brâmanes relativamente a seu dever.

Art. 267º Um homem da última classe que insulta um Dvija por invectivas afrontosas, merece ter a língua cortada; porque ele foi produzido pela parte inferior de Brama.

 

Sobre o privilégio da casta dos brâmanes:

Art. 37 Quando o Brâmane instruído vem a descobrir um tesouro outrora enterrado, ele pode toma-lo integralmente, porque ele é senhor de tudo que existe.

Art. 38 Mas, quando o rei acha um tesouro antigamente depositado na terra e que não tem dono, que ele dê a metade dele aos Brâmanes e deixe entrar a outra metade em seu tesouro.

Art. 322º  Por ter furtado vacas pertencentes a Brâmanes e lhes ter perfurado as ventas; enfim, por ter subtraído animais a Brâmanes, o malfeitor deve ter logo a metade do pé cortada.

Art. 378º  Não há no mundo maior iniqüidade que o assassinato de um Brâmane; eis porque o rei não deve mesmo conceber a idéia de condenar à morte um Brâmane.

Art. 664º  Se um homem da classe baixa se apraz em atormentar Brâmanes, que o rei o puna por meio de diversos castigos corporais, próprios para inspirarem o terror.

Art. 729º  Em qualquer aflição em que ele se ache, ele se deve abster de irritar os Brâmanes tomando seus bens; porque, uma vez irritados, eles o destruiriam imediatamente com seu exército e suas equipes, por suas imprecações e seus sacrifícios mágicos.

 

Sobre as mulheres:

Art. 415 – Uma mulher está sob a guarda do seu pai durante a infância, sob a guarda do marido durante a juventude, sob a guarda de seus filhos em sua velhice; ela não deve jamais conduzir-se à sua vontade.

Art. 62 O testemunho isolado de um homem isento de cobiça, é admissível em certos casos; enquanto que o de um grande número de mulheres, ainda que honestas, não o é (por causa da inconstância do espírito delas) como não o é o dos homens que cometeram crimes.

Art. 419º  Dia e noite, as mulheres devem ser mantidas num estado de dependência por seus protetores; e mesmo quando elas têm demasiada inclinação por prazeres inocentes e legítimos, devem ser submetidas por aqueles de quem dependem à sua autoridade.

Art. 422º  Deve-se sobretudo cuidar e garantir as mulheres das más inclinações, mesmo as mais fracas; se as mulheres não fossem vigiadas, elas fariam a desgraça de suas famílias.

Art. 428º  Que o marido designe para função à sua mulher a receita das rendas e despesa, a purificação dos objetos e do corpo, o cumprimento de seu dever, a preparação do alimento e a conservação dos utensílios do lar.

Art. 452º  Se se compara o poder procriador masculino com o poder feminino, o macho é declarado superior porque a progenitura de todos os seres animados é distinta pelos sinais do poder masculino.

Art. 497º  Uma mulher dada aos licores inebriantes, tendo maus costumes, sempre em contradição com seu marido, atacada de uma moléstia incurável, como a lepra, ou de um gênio mau e dissipa seu bem, deve ser substituída por outra mulher.

Art. 498º  Uma mulher estéril deve ser substituída no oitava ano; aquela cujos filhos têm morrido, no décimo; aquela que só põe no mundo filhas, no undécimo; aquela que fala com azedume, imediatamente.

Art. 499º  Mas, aquela que, embora doente, é boa e de costumes virtuosos, não pode ser substituída por outra, senão por seu consentimento e não deve jamais ser tratada com desprezo.

Art. 511º  Um homem de trinta anos deve desposar uma rapariga de doze que lhe agrade; um de vinte e quatro, uma de oito; se ele acabou antes seu noivado, para que o cumprimento de seus deveres de dono da casa não seja retardado, que ele se case logo.

 

Sobre o adultério:

Art. 349 – Ter pequenos cuidados com uma mulher, mandar-lhe flores e perfumes, gracejar com ela, tocar nos seus enfeites ou nas suas vestes, sentar-se com ela no mesmo leito, são provas de um amor adúltero.

Art. 368º  Se uma mulher, orgulhosa de sua família e de suas qualidades, é infiel ao seu esposo, que o rei a faça devorar por cães em um lugar bastante freqüentado.

Art. 369º  Que ele condene o adúltero seu cúmplice a ser queimado sobre um leito de ferro aquecido ao rubro e que os executores alimentem incessantemente o fogo com lenha até que o perverso seja carbonizado.

Art. 476º Quando não se tem filhos, a progenitura que se deseja pode ser obtida pela união da esposa, convenientemente autorizada, com um irmão ou com um outro parente.

Art. 518º  Que uma fidelidade mútua se mantenha até a morte, tal é, em suma, o principal dever da mulher e do marido.

 

Sobre à proteção dos direitos de propriedade:

Art. 40 O rei deve restituir aos homens de todas as classes seus bens que ladrões lhe tenham roubado, porque um rei que se apropria deles se torna culpado de roubo.

Art. 299º  Que o rei se aplique com o maior cuidado, a reprimir os ladrões; pela repressão aos ladrões, sua glória e seu reino aumentarão.

Art. 686º  Que um príncipe justo não faça morrer um ladrão sem que seja preso  com o objeto furtado e os instrumentos do furto; se o prendem com o que ele furtou o façam morrer sem hesitar.

Art. 692º  Se ladrões, depois de terem feito uma brecha numa parede, cometem um furto durante a noite, que o rei mande empalá-los sobre um dardo agudo, depois de haver-lhes feito cortar as duas mãos.

Art. 693º  Que ele faça cortar dois dedos a um cortador de bolsas pelo primeiro furto; na reincidência, um pé e uma das mãos; na terceira vez, que ele o condene à morte.

 

Pena por fraude:

Art. 703 – Mas, o mais perverso de todos os velhacos é um ourives que comete uma fraude; que o rei o faça cortar em pedaços, por navalhas.

 

Sobre o papel desempenhado pelos livros sagrados na formação do direito:

Art. 41 Um rei virtuoso, depois de haver estudado as leis particulares das classes e das províncias, os regulamentos das companhias de mercadores e os costumes das famílias, deve dar-lhes a força de lei, quando essas leis, esses regulamentos, e esses costumes, não são contrários aos preceitos dos livros revelados.

 

Sobre a prestação jurisdicional:

Art. 43 Que o rei e seus oficiais evitem suscitar um processo e não desprezem nunca, por cobiça, uma causa trazida à sua presença.

Art. 45 Que ele considere atentamente a verdade, o objeto, sua própria pessoa, as testemunhas, o lugar, o modo e o tempo, se cingindo às regras do processo.

Art. 74 As moradas de tormentos reservadas ao assassino de um Brâmane, ao homem que mata uma mulher ou uma criança, ao que faz mal ao seu amigo e ao que paga com o mal o bem, são igualmente destinadas à testemunha que dá depoimento falso.

Art.104º  Se ele dá um falso depoimento por cobiça, que seja condenado a mil panas de multa ; se é por desvio de espírito, ao primeiro grau de multa, que é de 250 panas; por amizade, ao quádruplo da multa do primeiro grau.

Art. 133º  Quando um homem vem dizer: eu tenho testemunhas e, sendo convidado a produzi-las, não o faz, o juiz deve por essa razão decidir contra ele.

Art. 134º  Se o autor não expõe os motivos de sua queixa, ele deve ser punido, conforme a lei, por um castigo corporal ou por uma multa, segundo as circunstâncias e se réu não responde no prazo de três quinzenas, ele é condenado pela lei.

Art. 307º  Para reprimir o homem perverso, que o rei empregue com perseverança três meios: a detenção, os ferros e as diversas penas corporais.

 

Sobre os ordálios:

Art. 98º Ou então, segundo a gravidade do caso, que ele faça tomar o fogo com a mão àquele que ele quer experimentar ou que ele mande mergulhá-lo na água ou lhe faça tocar separadamente a cabeça de cada um de seus filhos e de sua mulher.

Art. 99º Aquele a quem a chama não queima, a quem a água não faz sobrenadar, ao qual não sobrevém desgraça prontamente, deve ser considerado como verídico em seu juramento.

 

Sobre a responsabilidade' civil:

Art. 187º  Se um depósito foi tirado por ladrões, levado pelas águas ou consumido pelo fogo, o depositário não é responsável a restituir o valor, contanto que ele, disso, nada tenha tomado.

Art. 232º  Quando um rebanho de cabras ou de ovelhas é assaltado por lobos e o pastor não corre, e o lobo pega uma cabra ou uma ovelha e a mata, a culpa é do pastor.

Art. 233º   Mas, se quando ele as vigia e elas pastam reunidas numa floresta um lobo aparece de improviso e mata alguma, nesse caso o pastor não é culpado.

Art. 290º  Mas, quando uma carruagem se afasta do caminho pela imperícia do cocheiro, se acontece alguma desgraça, o patrão deve ser condenado a duzentos panas de multa.

Art. 291º  Se o cocheiro é capaz de conduzir bem, mas negligente, ele merece a multa; mas, se o cocheiro é desasado, as pessoas que estão no carro devem cada uma pagar cem panas.

Art. 292º  Se um cocheiro, encontrando no caminho animais ou outro carro, vem a matar  por sua culpa seres animados, deve, sem nenhuma dúvida, ser condenado à multa, conforme a regra seguinte.

Art. 701º  Aquele que despedaça uma ponte, uma bandeira, uma paliçada ou blocos de argila, deve reparar todo o dano, e pagar quinhentos panas.

 

Sobre a autotutela:

Art. 125 Por meios conforme ao dever moral, por demanda, pela astúcia, pela ameaça e, enfim, pelas medidas violentas, pode um credor se fazer pagar da soma que lhe devem.

 

Sobre a legítima defesa:

Art. 347º  Um homem deve matar, sem hesitação, a quem se atire sobre ele para assassiná-lo, se não tem nenhum meio de escapar, quando, mesmo, fosse seu direito, ou uma criança ou um ancião; ou ainda um Brâmane muito versado na Escritura Santa.

Art. 348º  Matar um homem que faz uma tentativa de assassinato em público ou em particular, não faz ninguém culpado de assassinato: é o furor nas presas do furor.

 

Sobre as relações patronais:

Art. 228º  O vaqueiro que tem por salário rações de leite, deve ordenhar a mais bela vaca sobre cada vez, com assentimento do patrão; são os salários do pastor, que não tem outro salário.

 

Normas p'rote'tivas:

Art. 27 O bem por herança de um menor sem protetor, deve ficar sob a guarda do rei até que ele termine seus estudos ou saia da infância, isto é, até os seus 16 anos.

Art. 28 A mesma proteção deve ser concedida às mulheres estéreis, aquelas que não têm filhos, às mulheres sem parentes, àquelas que são fiéis a seu esposo ausente, às viúvas e às mulheres atingidas por uma moléstia.

Art. 150º  Um juro que ultrapassa a taxa legal e que se afasta da regra precedente, não é válido; os sábios o chamam processo usurário; o mutuante não deve receber no máximo senão cinco por cento.

Art. 151º  Que um mutuante por um mês ou por dois ou três, a um certo juro, não receba o mesmo juro além do ano, nem nenhum juro desaprovado, nem juro de juro, por convenção anterior, nem um juro mensal que acabe por exceder o capital, nem um juro extorquido de um devedor em um momento de aflição, nem os lucros exorbitantes de um penhor, cujo gozo está no lugar do juro.

Art. 157º  Mas, um filho não é obrigado a pagar as somas devidas por seu pai, por ter prestado caução ou prometido por si, sem razão, a cortesãs ou a músicos, nem o dinheiro perdido no jogo ou devido por licores alcoólicos, nem o resto do pagamento de uma multa ou de um imposto.

Art. 160º  Se o fiador recebeu dinheiro do credor, e possui bastantes bens para pagar, que o filho daquele que recebeu esse dinheiro pague a dívida, à custa do bem que ele herda; tal é a lei.

Art. 161º  Todo contrato feito por uma pessoa ébria ou louca ou doente, ou inteiramente dependente, por um menor, por um velho ou por uma pessoa que não tem autorização, é de nenhum efeito.

Art. 162º  O compromisso tomado por uma pessoa fazer uma coisa, ainda que seja confirmada por provas, não é válido, se é incompatível com as leis estabelecidas e os costumes  imemoriais.

Art. 166º  O que foi dado por força a uma pessoa que não podia aceita-lo, possuído por força, escrito por força, seja declarado nulo, como todas as coisas feitas por constrangimento.

Art. 271º  Se um homem censura a outro ser zarolho, coxo ou ter uma enfermidade humilhante, ainda que diga a verdade, deve pagar a fraca multa de um karkapana.

Art. 386º  Uma mãe, um pai, uma esposa e um filho não devem ser abandonados; aqueles que abandonam um deles, quando não é culpado de nenhum crime grande, deve sofrer uma multa de seiscentos panas.

Art. 391º  Um cego, um idiota, um homem entrevado, um septuagenário e um homem que presta bons serviços às pessoas muito versadas na Escritura Santa, não devem ser submetidos por nenhum rei, a nenhum imposto.

Art. 404º  Uma mulher grávida de dois meses ou mais, um mendigo ascético, um anacoreta e Brâmanes com insígnias do noviciado não devem pagar nenhum direito de passagem.

Art. 408º  Quando um Ksatriya e um Vaisya se acham em necessidade, que um Brâmane por compaixão os sustente, fazendo-os desempenharem as funções que lhes convém.

 

Sobre a usucapião:

Art. 145º  Exceto nos casos precedentemente enunciados, quando um proprietário vê, sem fazer nenhuma reclamação, outras pessoas gozarem, à sua vida, durante dez anos, de um bem qualquer de seu domínio, não deve recobrar-lhe a posse.

 

Virtudes e obrigações do soberano e concepção de justiça:

Art. 660 - Considera-se como tão injusto para um rei deixar ir um culpado, quanto condenar um inocente; a justiça consiste em aplicar a pena conforme a lei.

Art. 112 - Um rei que pune os inocentes, que não inflige castigo aos que merecem ser punidos, se cobre de ignomínia e vai para o inferno depois de sua morte.

Art. 170º  Tomando o que lhe é devido, prevenindo a mistura das classes e protegendo o fraco, o rei adquire força e prospera no outro mundo e neste.

Art. 171º  É porque o rei, do mesmo modo que Yama, renunciando a tudo que lhe pode agradar ou desagradar, deve seguir a regra de conduta desse juiz supremo dos homens, reprimindo sua cólera e impondo um freio a seus órgãos.

Art. 172º  Mas, o monarca de coração perverso, que em seu desvio pronuncia sentenças injustas, é logo reduzido à dependência de seus inimigos.

Art. 173º  Ao contrário, quando um rei, reprimindo o amor das volúpias, e a cólera, examina as causas com eqüidade, os povos correm para ele, como os rios se precipitam para o oceano.

Art. 303º  Protegendo todas as criaturas com eqüidade e punindo os culpados, um rei cumpre cada dia um sacrifício, acompanhado de cem mil presentes.

Art. 304º  O rei, que não protege os povos e que, entretanto, percebe as rendas, os impostos, os direitos sobre as mercadorias, os presentes cotidianos [...] e as multas, vai logo para o inferno depois da morte.

Art. 306º  Que se saiba, um soberano que não tem consideração aos preceitos dos Livros Sagrados, que nega o outro mundo, que procura riqueza por meios iníquos, que não protege seus súditos e devora os bens deles, é destinado às regiões infernais.

Art. 648º  Que o rei condene à morte os que fazem falsos éditos, os que causam dissensões entre os ministros, os que matam mulheres, crianças ou Brâmanes e os que estão em inteligência com os inimigos.

Art. 669º  Protegendo os homens que se conduzem honradamente e punindo os maus, os reis, que têm por único pensamento a felicidade dos povos, chegam ao paraíso.

Art. 678º  Depois de haver proclamado completamente as ações más de cada um desses miseráveis, que o rei lhes imponha uma pena justamente proporcional a seus delitos e às suas faculdades.

Art. 679º  Porque sem o castigo é impossível reprimir os delitos dos ladrões de intenções perversas que se espalham furtivamente neste mundo.

Art. 691º  Que o rei faça perecer por diversos suplícios as pessoas que furtam seu tesouro ou recusam obedecer-lhe, assim como os que encorajam os inimigos.

Art. 726º  Que ele esteja sempre armado de cólera e de energia contra os criminosos, que seja impiedoso para os maus ministros, ele desempenhará assim as funções de Agni.

Art. 740º  Conduzindo-se de maneira prescrita e se aplicando sempre aos deveres de um rei, que o monarca ordene a seus ministros trabalharem pela felicidade do povo.

 



REFERÊNCIAS

MANUSRTI - Código de Manu (200 A.C. e 200 D.C.). Disponível em: <http://www.ufra.edu.br/legislacao/CODIGO%20DE%20MANU.pdf>. Acesso em: 28 jun. 2012.


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