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Auxílio-acidente


LegislaçãoEditar

  • De 14/09/1967 a 20/10/1976


Vigorou a Lei n. 5.316, de 14 de setembro de 1967, dispondo sobre a integração do seguro acidente do trabalho na previdência social e outras providências.

Conforme se verifica no artigo 7º, a previdência social passou a garantir ao acidentado, quando a redução da capacidade para o trabalho for superior a 25%, o auxílio-acidente, correspondente à redução verificada.

Art. 7º A redução permanente da capacidade para o trabalho em percentagem superior a 25% (vinte e cinco por cento) garantirá ao acidentado, quando não houver, direito a benefício por incapacidade ou após sua cessação, e independentemente de qualquer remuneração ou outro entendimento, um "auxílio-acidente, reajustável na forma da legislação previdenciária, calculado sobre o valor estabelecido no item II do artigo 6º e correspondente à redução verificada.

No parágrafo único do referido artigo de lei, restou estabelecido que no cálculo de qualquer outro benefício não resultante do acidente, o auxílio de que trata este artigo será adicionado ao salário de contribuição.

Parágrafo único. Respeitado o limite máximo estabelecido na legislação previdenciária, o auxílio de que trata este artigo será adicionado ao salário de contribuição, para o cálculo de qualquer outro benefício não resultante do acidente.


  • De 21/10/1976 a 24/07/1991


Vigorou a Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, dispondo sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e outras providências.

No tocante ao auxílio-acidente, a referida lei conferia caráter vitalício ao benefício, conforme prerrogativa prevista em seu art. 6º:

Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício da atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente.

§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de Previdência Social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do artigo 5º desta Lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.

§ 2º A metade do valor do auxílio-acidente será incorporada ao valor da pensão quando a morte do seu titular não resultar de acidente do trabalho.


Entretanto, a mesma sorte não foi conferida ao auxílio-suplementar, conforme se verifica no parágrafo único de seu artigo 9º. Durante tal período restou vedada a cumulação do benefício de auxílio-suplementar com o benefício de aposentadoria:

Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do artigo 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.

Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão.


O citado dispositivo legal fora regulamentado pelo artigo 240 do Decreto n. 83.080/79 e, posteriormente, pelo artigo 166 do Decreto n. 89.312/84. Vejamos o que dispõem:

Decreto n. 83.080/79:

Art. 240. O auxílio suplementar é devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar como seqüela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional constante do Anexo VII a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, acarreta permanentemente maior esforço na realização do trabalho.

Decreto n. 89.312/84:

Art. 166. O acidentado do trabalho que após a consolidação das lesões resultantes do acidente apresenta como seqüela definitiva perda anatômica ou redução da capacidade funcional, constante de relação previamente elaborada pelo MPAS que, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demanda permanentemente maior esforço na realização do trabalho, faz jus, a contar da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido no item II do artigo 164, observado o disposto no seu § 5º.

Parágrafo único. Esse benefício cessa com a aposentadoria do acidentado e o seu valor não é incluído no cálculo da pensão.


Durante a vigência da Lei n. 6.367/76, conclui-se que o segurado que vem recebendo o benefício de auxílio-suplementar e passa a fazer jus à aposentadoria, verá cessado aquele, ante a expressa vedação de cumulação dos benefícios em comento.


  • De 25/07/1991 a 10/11/1997


Vigora a Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991, dispondo, em sua versão original, que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (artigo 86, § 3º).

Segundo essa legislação, o segurado que já percebe benefício de auxílio-suplementar e passa a fazer jus à aposentadoria no período em tela, poderá cumular ambos os benefícios.


  • A partir de 11/11/1997


Data da publicação da Medida Provisória n. 1.596, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997 (que alterou o artigo 86 e seguintes, da Lei n. 8.213/91), passou a ser expressamente vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria (artigo 86, § 2º).

Todavia, a referida alteração legislativa acresceu que o valor mensal do auxílio-acidente integrará o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria (artigo 31).

Já, considerando a nova redação da Lei n. 8.213/91, no que tange ao auxílio-acidente, se eventual segurado, que já percebe o auxílio-suplementar ou auxílio-acidente, vem a fazer jus a uma aposentadoria, a partir de 11/11/1997, este terá o seu benefício de auxílio cessado, ante a impossibilidade de cumulação de ambos.



CumulaçãoEditar

Os valores percebidos a título de auxílio-acidente e auxílio-suplementar sofreram inúmeras alterações desde o início de suas vigências. Quanto a possibilidade de cumulá-los com uma futura aposentadoria, ambos os benefícios, em determinados momentos tiveram caráter vitalício, em outros, não gozavam dessa prerrogativa.


TabelaEditar

Legislação

Períodos

Benefícios

Auxílio-acidente

Auxílio-suplementar

Lei n, 5.316, de 14 de setembro de 1967

14/09/1967

20/10/1976

Não vitalício

 

Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976

21/10/1976

24/07/1991

Vitalício

Não vitalício

Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991

25/07/1991

 10/11/1997

Vitalício

 

Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997

11/11/1997

Não vitalício

 



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