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Segundo Pinho (2009, p. 120-125), trata-se de uma das garantias processuais decorrentes do direito de segurança em matéria jurídica, por sua vez decorrente do direito à segurança, vinculadas às garantias da legalidade e da comunicabilidade das prisões.


DefiniçãoEditar

Histórico legislativoEditar

Possíveis conflitosEditar

Questões relacionadasEditar

Direitos fundamentais

Gerações de direitos

Constitucionalismo


CitaçõesEditar

[...] Abuso de autoridade. A Lei n. 4.898/65, em seu art. 4°, estabelece diversas modalidades do crime de abuso de autoridade, em razão do desrespeito às formalidades exigidas pela legislação para a prisão de uma pessoa e a respectiva comunicação à autoridade ,judicial competente para a verificação da legalidade do ato. (PINHO, 2009, p. 124-125).

ReferênciasEditar

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xviii, 208 p. (Sinopses jurídicas ; 17) ISBN 9788502023543 (Obra comp (Número de Chamada: 341.2 B28)


NotasEditar



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