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O aborto é legal em todos os estados do país desde 1973, a partir da decisão da Suprema Corte no caso Roe vs Wade.

Após diversas apelações, a Suprema Corte, finalmente, em 1973, decidiu que a mulher, amparada no direito à privacidade - sob a cláusula do devido processo legal da "décima quarta emenda" - podia decidir por si mesma a continuidade ou não da gravidez. Esse direito à privacidade era considerado um direito fundamental sob a proteção da Constituição dos Estados Unidos, e portanto nenhum desses Estados podia legislar contra ele.

"Jane Roe" deu à luz sua filha enquanto o caso ainda não havia sido decidido. O bebê foi encaminhado para adoção.

Roe v. Wade, 410 U.S. 113 (1973) finalmente foi decidido pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos, dando lugar a uma decisão histórica em matéria de aborto. Segundo esta decisão, a maioria das leis contra o aborto nos Estados Unidos violavam o "direito constitucional à privacidade, garantido sob a cláusula do devido processo legal da 'décima quarta emenda'" da Constituição. A decisão obrigou a modificar-se todas as leis federais e estaduais que proscreviam ou restrigiam o aborto e que eram contrárias a ela (à decisão).

Esta decisão da Corte foi interpretada como a 1ª despenalização do aborto para os 50 Estados da União.

[...]

Outro caso sobre a mesma matéria, Doe v. Bolton, foi decidido na mesma época.

O conteúdo central de Roe v. Wade é que o aborto deve ser permitido à mulher, por qualquer razão, até o momento em que o feto se transforme em "viável", ou seja, torne-se potencialmente capaz de viver fora do útero materno, sem ajuda artificial. A viabilidade é alcançado por volta dos 7 meses (28 semanas), mas pode ocorrer antes, inclusive dentro das 24 semanas inicias. Depois desta "fronteira da viabilidade", a Corte sustentou que o aborto deve estar disponível sempre que for necessário para proteger a saúde da mulher, o que a Corte definiu amplamente no caso Doe v. Bolton.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Legisla%C3%A7%C3%A3o_sobre_o_aborto#Estados_Unidos_da_Am.C3.A9rica


LegislaçãoEditar

EMENDA XIV (1868): Seção 1 - Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência. Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis.


PrecedentesEditar

Caso Roe vs. Wade: é o nome do caso judicial pelo qual a Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu o direito ao aborto ou interrupção voluntária da gravidez, nos Estados Unidos.


Caso Doe v. Bolton


WikipédiaEditar

http://pt.wikipedia.org/wiki/Legisla%C3%A7%C3%A3o_sobre_o_aborto


Outros sitesEditar

http://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Roe_contra_Wade

http://m.g1.globo.com/mundo/noticia/2013/01/protestos-nos-eua-marcam-40o-aniversario-do-direito-ao-aborto.html



Assuntos relacionadosEditar

direito à vida

direitos reprodutivos

direito à dignidade

direito à liberdade

direito à privacidade

devido processo legal

pena de morte

Assuntos relacionadosEditar

aborto

aborto no Brasil

aborto no mundo

Feminismo

Dia Internacional da Mulher


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